Outros Assuntos de Interesse de 13 a 19/07/2020

Declara-se caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 16/XIV e 19/XIV ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde»

Decreto-Lei n.º 36/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

Presidência do Conselho de Ministros

Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2020/A – Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira

Edital n.º 793/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série II de 2020-07-15

Município de Ovar

Regulamento Municipal de Incentivos Socioeconómicos no contexto da Pandemia da Doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 – Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

Despacho n.º 7212-A/2020 – Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-15

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho n.º 7212-B/2020 – Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-15

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções

Despacho n.º 7254-A/2020 – Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-16

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Aviso n.º 10571/2020 – Diário da República n.º 137/2020, Série II de 2020-07-16

Universidade de Coimbra

Discussão pública do projeto de Regulamento Académico da Universidade de Coimbra

Decreto-Lei n.º 39-B/2020 – Diário da República n.º 137/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-16

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Governo a adquirir participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-C/2020 – Diário da República n.º 138/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-17
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a concessão pela República Portuguesa de um empréstimo à Transportes Aéreos Portugueses, S. A., bem como as minutas dos respetivos contrato de financiamento e acordo complementar ao contrato de financiamento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-B/2020 – Diário da República n.º 138/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-17

Presidência do Conselho de Ministros

Designa o governador do Banco de Portugal

Deliberação n.º 758-A/2020 – Diário da República n.º 138/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-17

Banco de Portugal

Altera a delegação de poderes do conselho de administração do Banco de Portugal

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2020/M – Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano económico de 2018

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2020/M – Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2018

Aviso n.º 10676/2020 – Diário da República n.º 138/2020, Série II de 2020-07-17

Município de Boticas

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Boticas

Despacho n.º 7254-B/2020 – Diário da República n.º 137/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-16

Administração Interna e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e do Ambiente e da Ação Climática

Declaração de situação de alerta para o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 17 de julho e as 23:59 horas do dia 19 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental

Despacho n.º 7283-A/2020 – Diário da República n.º 138/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-17
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no domingo dia 19 de julho de 2020, caso se verifique necessário

Despacho n.º 7284/2020 – Diário da República n.º 138-A/2020, Série II de 2020-07-19

Administração Interna e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e do Ambiente e da Ação Climática

Prolongamento da situação de alerta até às 23h59 de 21 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental

A Enfermagem e as Leis

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