Outros Assuntos de Interesse de 17 a 22/08/2020

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Decreto-Lei n.º 60/2020 – Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis

Lei n.º 39/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

Assembleia da República

Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

Lei n.º 40/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

Assembleia da República

Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

Lei n.º 41/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora

Portaria n.º 198/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regulamento Geral dos Concursos para Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura ou Integrados de Mestrado Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados por Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados

Portaria n.º 199/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

Ambiente e Ação Climática e Agricultura

Estabelece as condições de funcionamento do Portal Nacional dos Animais Utilizados em Circos (PNAUC) e as regras de declaração de animais utilizados em circo

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2020/M – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Cria junto da Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira uma área funcional própria, designada por IDEIA – Investigação e Divulgação de Estudos e Informação sobre a Autonomia

Edital n.º 899/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série II de 2020-08-18

Município de Oliveira do Bairro

Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Benefícios aos Bombeiros Voluntários de Oliveira do Bairro

Aviso n.º 12039/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série II de 2020-08-18

Município de Torres Novas

Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil do Município de Torres Novas

Despacho n.º 8052/2020 – Diário da República n.º 161/2020, Série II de 2020-08-19

Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e da Ação Climática

Determina a elaboração de um plano de trabalho que preveja e identifique geograficamente as atividades a desenvolver no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR)

Aviso n.º 12060/2020 – Diário da República n.º 161/2020, Série II de 2020-08-19

Município da Azambuja

Consulta pública – Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Azambuja

Aviso n.º 12061/2020 – Diário da República n.º 161/2020, Série II de 2020-08-19

Município da Azambuja

Consulta pública – Plano Emergência Externo da InChemica – Indústria Química de Especialidades

Aviso n.º 12062/2020 – Diário da República n.º 161/2020, Série II de 2020-08-19

Município da Azambuja

Consulta pública – Plano Emergência Externo da CLC, Companhia Logística de Combustíveis, S. A.

Despacho n.º 8071/2020 – Diário da República n.º 161/2020, Série II de 2020-08-19

SESC – Sociedade de Estudos Superiores e Culturais, S. A.

Alteração do plano de estudos do 1.º ciclo de estudos em Farmácia do Instituto Politécnico da Lusofonia

Despacho n.º 8115/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20

SESC – Sociedade de Estudos Superiores e Culturais, S. A.

Alteração do plano de estudos do 1.º ciclo de estudos em Ciências Biomédicas Laboratoriais do Instituto Politécnico da Lusofonia

Despacho n.º 8117/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20

SESC – Sociedade de Estudos Superiores e Culturais, S. A.

Alteração do plano de estudos do 1.º ciclo de estudos em Imagem Médica e Radioterapia do Instituto Politécnico da Lusofonia

Despacho n.º 8118/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20

SESC – Sociedade de Estudos Superiores e Culturais, S. A.

Alteração do plano de estudos do 1.º ciclo de estudos em Osteopatia do Instituto Politécnico da Lusofonia

Deliberação n.º 822/2020 – Diário da República n.º 163/2020, Série II de 2020-08-21

Ordem dos Advogados

Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Regulamento n.º 693/2020 – Diário da República n.º 163/2020, Série II de 2020-08-21

Universidade do Algarve

Regulamento do Estatuto de Estudante Atleta da Universidade do Algarve

Despacho n.º 8173/2020 – Diário da República n.º 163/2020, Série II de 2020-08-21

Município de Ferreira do Alentejo

Nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil

Lei Orgânica n.º 1-A/2020 – Diário da República n.º 163/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-21
Assembleia da República
Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

Lei Orgânica n.º 1-B/2020 – Diário da República n.º 163/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-21
Assembleia da República
Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

Despacho n.º 8176-A/2020 – Diário da República n.º 163/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-08-21
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado, dia 22 de agosto de 2020, caso se verifique necessário

Decreto do Presidente da República n.º 31/2020 – Diário da República n.º 163-A/2020, Série I de 2020-08-22
Presidência da República
Fixa, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, e dentro do período normal previsto neste diploma, o dia 25 de outubro de 2020 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores