Poderes e Competências delegados na Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do CH Oeste

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«Despacho n.º 8932/2020

Sumário: Subdelegação de poderes na mestre Marta Isabel Costa Ferreira Mateus.

1 – No uso da faculdade que me foi conferida, por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., de 14 de maio de 2020, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Mestre Marta Isabel Costa Ferreira Mateus, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Praticar todos os atos relativos à aposentação de trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de Segurança Social;

b) Autorizar a passagem de certidões/declarações de documentos arquivados no processo individual dos trabalhadores, bem como a restituição de documentos aos interessados;

c) Assinar declarações de exercício de funções;

d) Solicitar a verificação do estado de doença comprovada por atestado médico e requisitar médico à ADSE para esse fim;

e) Promover a submissão de trabalhadores a juntas médicas da ADSE ou da Segurança Social;

f) Autorizar os pedidos de apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações;

g) Assinar a correspondência ou expediente necessário;

No âmbito da organização e Direção do Serviço de Gestão de Recursos Humanos:

a) Justificar e injustificar as faltas;

b) Aprovar alterações ao plano anual de férias;

c) Assinar a correspondência e expediente e praticar os demais atos necessários ao regular funcionamento do Serviço de Gestão de Recursos Humanos.

2 – Os poderes ora atribuídos não poderão ser subdelegados salvo autorização expressa do subdelegante.

3 – O presente Despacho produz efeitos a 13 de março de 2020, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.

21 de agosto de 2020. – A Presidente do Conselho de Administração, Elsa Maria Baião Ferreira Airoso Banza.»