Poderes e competências delegados no Enfermeiro Gestor da UCSP de Évora

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«Despacho n.º 9280/2020

Sumário: Delegação de competências no enfermeiro gestor Fernando Manuel Pinheiro Roques.

Por despacho da Diretora Executiva, do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Dr.ª Maria Laurência Parreirinha Grou Gemito, datado de 03-07-2020, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado no Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro, delega no Enfermeiro Gestor Fernando Manuel Pinheiro Roques (UCSP de Évora), com efeitos a 01/07/2020, a competência para a prática dos seguintes atos:

Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da unidade orgânica; 2. Justificar ou injustificar faltas dos funcionários da sua unidade orgânica; 3. Autorizar o gozo de férias dos funcionários da unidade orgânica.

O presente despacho produz efeitos a partir da data mencionada, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes delegados, foram praticados pela coordenadora da unidade.

4 de setembro de 2020. – A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.»