- DECRETO-LEI N.º 97/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2015, SÉRIE I DE 2015-06-01
Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde [SiNATS]
Atualização de 07/09/2017: Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde – Alteração e Republicação