Nomeação do Subinspetor-Geral das Atividades em Saúde

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«Despacho n.º 3215/2021

Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu para o cargo de subinspetor-geral das Atividades em Saúde.

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

Considerando a vacatura de um dos lugares de subinspetor-geral das Atividades em Saúde, por motivo de cessação do regime de substituição da anterior titular a seu pedido;

Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e a consequente necessidade de assegurar o seu funcionamento até à conclusão do procedimento concursal para designação novo titular do cargo; e

Considerando que o licenciado Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu é reconhecidamente dotado de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro, e de harmonia com o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 – Designo, em regime de substituição, o licenciado Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu para o cargo de subinspetor-geral das Atividades em Saúde, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 – O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2021.

15 de março de 2021. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

ANEXO

Nota curricular

Sérgio Miguel Farinha Gomes de Abreu.

Natural de Lisboa, 9 de setembro de 1967.

Formação académica e profissional:

Licenciatura em Direito – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1993;

CAGEP – Curso Avançado de Gestão Pública, INA, 2011;

DEAVAL – Diploma de Especialização em Avaliação do Desempenho, INA, 2008;

Cursos de especialização – contratação pública, controlo interno, auditoria financeira, contrato individual de trabalho, auditoria de recursos humanos, INA.

Experiência profissional:

Chefe da Equipa Multidisciplinar para a Gestão e Desempenho da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, 2020-2021:

Coordenador das auditorias:

Ao desempenho dos sistemas de desburocratização e simplificação administrativa;

À capacidade de resposta dos estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde em situações de emergência; e

Ao desempenho dos sistemas de valorização das pessoas que trabalham nos estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde;

Membro da equipa de coordenação da inspeção ao Plano de Vacinação contra a COVID-19 para verificação do cumprimento das normas e orientações aplicáveis;

Chefe da Equipa Multidisciplinar 2 da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, 2016-2020:

Coordenação da execução dos programas de atividade inspetiva anuais, bem como de atividade não programada – auditorias, inspeções, fiscalizações, inquéritos, disciplinares e contraordenações;

Secretário técnico do Observatório do QREN, 2008-2014:

Responsável pelas áreas de monitorização da execução orçamental, contratação pública, gestão de recursos humanos, apoio jurídico à coordenação e demais núcleos operacionais, avaliação do desempenho e gestão da execução das atividades de formação;

Inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, 1996-2008 e 2014-2016;

Exercício de advocacia, 1993-1996 – preponderância nas áreas de direito administrativo, direito civil e direito comercial.»