- DELIBERAÇÃO N.º 1091/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Aprova o Regulamento Geral para Ciclos de Estudos de 3.º Ciclo do Ramo de Psicologia
Autor: A Enfermagem e as Leis
Regulamento Geral do Doutoramento na Nova Medical School / FCMUNL
- REGULAMENTO N.º 320/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Regulamento geral dos ciclos de estudo conducentes ao grau de doutor da NOVA Medical School/Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa
Regulamento de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso – FMDUP
- REGULAMENTO N.º 321/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Regulamento específico dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto
Ministro da Saúde Define Regras de Participação em Ações de Formação para Enfermeiros e Médicos
« 1 — Os profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde podem, mediante autorização prévia dos dirigentes máximos dos organismos a que pertencem, participar em cursos, seminários, encontros, jornadas ou outras ações de formação de idêntica natureza, realizadas no País ou no estrangeiro.
2 — As autorizações conferidas nos termos do presente despacho contam para efeitos do cômputo dos limites previstos nos regimes legais das respetivas carreiras e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
3 — As autorizações referidas nos números anteriores só devem ser concedidas desde que:
a) Fique garantido o normal funcionamento dos serviços;
b) Fique garantida pelos serviços a prestação de serviços individualmente marcados aos utentes ou populações assistidas, mediante a substituição do trabalhador, sem qualquer aumento de encargos, ou, a título excecional, a antecipação ou adiamento clinicamente aceitável de qualquer ação já programada;
c) Fique garantido que cada interessado não está ausente do serviço mais do que 5 dias úteis consecutivos, salvo por razões devidamente justificadas;
d) Fique garantido que não é autorizado a cada interessado mais do que 10 dias úteis em cada mês do calendário civil, salvo interesse devidamente justificado;
e) Fique assegurada uma dotação de médicos e enfermeiros, quando aplicável, não inferior a dois terços dos efetivos do serviço, ou metade quando o contingente apenas compreender dois elementos.
4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os pedidos de autorização devem ser apresentados pelos interessados com a antecedência mínima de 20 dias úteis relativamente à data prevista para a realização da ação de formação visada, salvo motivo atendível devidamente justificado.
5 — Os pedidos referidos no número anterior devem ser remetidos ao dirigente máximo do organismo, acompanhados, obrigatoriamente, em formato eletrónico, dos seguintes elementos:
a) Identificação da entidade promotora da ação de formação e objetivos desta;
b) Data, local, duração e custo unitário da ação de formação, nomeadamente encargos com a inscrição, alojamento e transporte, se for caso disso;
c) Justificação do interesse particularmente relevante para o serviço que advém da frequência da ação de formação;
d) Informação sobre se a ausência do trabalhador vai ou não acarretar despesas extraordinárias ou pôr em causa o normal funcionamento do serviço, designadamente com adiamento de ações já programadas em relação às populações assistidas;
e) Indicação do número de dias que, durante o mês e ano civil respetivo, o trabalhador já gozou para participação em ações de formação;
f) Indicação do financiamento ou cofinanciamento suportado por entidade externa, quando aplicável.
6 — Os pedidos autorizados estão disponíveis para consulta pública no sítio da internet do organismo onde o trabalhador exerce as suas funções.
7 — As licenças sem perda de remuneração, para efeitos do disposto no n.º 1 do presente Despacho, só dão lugar ao pagamento de ajudas de custo, abonos para transportes ou quaisquer outros encargos por parte dos respetivos serviços, quando não existir outro tipo de financiamento, nomeadamente através de bolsas ou apoios financeiros de empresas privadas.
8 — As entidades competentes para autorizarem a inscrição e participação em congressos, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes do pessoal referido no n.º 1 devem enviar mensalmente à Administração Central do Sistema de Saúde, IP a lista nominativa das autorizações concedidas, dos respetivos eventos e entidades financiadoras, sejam aqueles eventos realizados no País ou no estrangeiro.
9 — No prazo de 10 dias, a contar do termo das ações de formação, os participantes devem apresentar ao responsável do serviço o respetivo relatório sucinto sobre os trabalhos em que participaram.
10 — O disposto no presente despacho não prejudica a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho adotados nos termos da lei.
11 — O presente despacho revoga o Despacho n.º 867/2002, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 14 de janeiro. »
- DESPACHO N.º 6411/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Determina que profissionais de saúde do SNS podem participar em cursos, seminários, encontros, jornadas ou outras ações de formação, realizadas no país ou no estrangeiro
Concursos Médicos e Listas Finais em 09/06/2015
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1104/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Lista unitária final – Procedimento concursal simplificado para a categoria de Assistente de Medicina Física e de Reabilitação
- AVISO N.º 6396/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 (um) Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar – Anestesiologia – da carreira médica
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 515/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2015, SÉRIE II DE 2015-06-18
Retificação do Aviso n.º 6396/2015 publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho – Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 (um) Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar – Anestesiologia – da carreira médica
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 515/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2015, SÉRIE II DE 2015-06-18
- AVISO N.º 6397/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 (um) Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar – Neurocirurgia – da carreira médica
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 516/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2015, SÉRIE II DE 2015-06-18
Retificação do Aviso n.º 6397/2015 publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho – Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 (um) Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar – Neurocirurgia – da carreira médica
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 516/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2015, SÉRIE II DE 2015-06-18
- AVISO N.º 6398/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 (um) Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar – Nefrologia – da carreira médica
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 514/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2015, SÉRIE II DE 2015-06-18
Retificação do Aviso n.º 6398/2015 publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho – Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 (um) Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar – Nefrologia – da carreira médica
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 514/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2015, SÉRIE II DE 2015-06-18
- AVISO N.º 6399/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 (um) Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar – Anestesiologia – da carreira médica
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 513/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2015, SÉRIE II DE 2015-06-18
Retificação do Aviso n.º 6399/2015 publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho – Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 (um) Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar – Anestesiologia – da carreira médica
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 513/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2015, SÉRIE II DE 2015-06-18
- AVISO N.º 6400/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 (um) Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar – Pneumologia – da carreira médica
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 512/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2015, SÉRIE II DE 2015-06-18
Retificação do Aviso n.º 6400/2015, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho – Procedimento concursal comum de acesso para recrutamento de pessoal médico para a categoria de 1 (um) Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar – Pneumologia – da carreira médica
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 512/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2015, SÉRIE II DE 2015-06-18
- AVISO (EXTRATO) N.º 6392/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Lista de Ordenação Final do Procedimento Concursal Comum para o Preenchimento de um Posto de Trabalho na Categoria de Assistente Graduado Sénior de Ginecologia/Obstetrícia da Carreira Médica
- AVISO N.º 6393/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de Assistente de Medicina do Trabalho da carreira médica – área de exercício hospitalar
- AVISO N.º 6394/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Procedimento Concursal Comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de Cirurgia Geral
- AVISO N.º 6365/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Recrutamento de pessoal médico, aviso n.º 1572-B/2015, área de pediatria médica, publicação da lista de classificação final
- AVISO (EXTRATO) N.º 6366/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento de recrutamento simplificado destinado ao preenchimento de cinco postos de trabalho para a categoria de assistente hospitalar, da área de Pediatria
- AVISO N.º 6364/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na categoria de Assistente de Cirurgia Geral – Lista de classificação final
- AVISO N.º 6363/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Homologação da lista de classificação final relativa ao procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico, da área hospitalar de Medicina Interna, da carreira Médica, a que se reporta o aviso n.º 1572-B/2015, de 10 de fevereiro
Concurso de Enfermeiros da Ilha de Santa Maria, Açores: Lista de Admitidos e Excluídos
Não há candidatos excluídos.
- AVISO N.º 45/2015/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2015, SÉRIE II DE 2015-06-09
Lista de candidatos admitidos e excluídos – procedimento concursal de enfermagem
Veja a abertura deste concurso, por nós publicada:
Aberto Concurso de Enfermeiros – Ilha de Santa Maria, Açores
Parecer do CNECV Relativo à Proposta de Lei que Altera a Lei da Investigação Clínica
A partir de hoje também teremos por fonte o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).
« NOTA DE IMPRENSA
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) aprovou no dia 22 de maio o Parecer n.º 83/CNECV/2015, relativo à Proposta de Lei que altera a Lei da Investigação Clínica (Lei n.º 21/2014, de 16 de abril), em resposta ao pedido do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
A Proposta de Lei objeto do parecer visa regulamentar legalmente a figura do “Auditor” e da “Auditoria a ensaio clínico”, bem como a sua distinção face à atividade de “monitorização de ensaios clínicos”.
No relatório prévio ao parecer foram realçados os ganhos em vida, saúde e bem-estar social decorrentes da investigação com seres humanos, atividade médica e científica do maior relevo, também no plano ético, com uma dimensão económica não negligenciável e fortemente regulada no plano jurídico.
Foi considerado dever ser garantida a pertinência, qualidade e relevância dos ensaios, bem como a proteção máxima dos direitos humanos dos participantes nos ensaios. Os participantes devem ser informados e consentir livremente que os diversos intervenientes, incluindo o auditor, possam ter acesso às suas informações de saúde, segundo critérios de necessidade, proporcionalidade e adequação, em condições claramente definidas e com obrigação de sigilo.
Reforçando que é de valor ético relevante a promoção de legislação coerente, ajustada e protetora dos direitos dos cidadãos, o CNECV considerou não ter objeções de carater ético à Proposta de Lei em apreço.
O texto integral do Parecer e Relatório encontra-se disponível aqui.
Lisboa, 8 de Junho de 2015 »
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Remuneração dos Membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica