Despacho n.º 15688/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde
Renova, por um período de cinco anos improrrogável, o mandato do fiscal único do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., com a sociedade de revisores oficiais de contas António Maria Velez Belém Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Unipessoal, Lda.
Categoria: DR
Diário da República
Os Homicidas de Familiares Deixam de Ser Herdeiros Destes
«A sentença que condenar autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado, pode declarar a indignidade sucessória do condenado, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 2034.º e no artigo 2037.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 2036.º do mesmo Código.»
Lei n.º 82/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Assembleia da República
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Nomeada a Nova Inspetora-Geral da Inspeção Geral das Atividades em Saúde
Inclui a Sinopse Curricular.
Despacho n.º 15713/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro
Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de inspetor-geral da Inspeção Geral das Atividades em Saúde a licenciada (…)
IMI Não Baixa Apesar da Crise: Valor Médio de Construção Por Metro Quadrado Para 2015
«É fixado em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2015.»
É o mesmo valor desde 2010, de acordo com o Portal da Habitação.
Este valor tem impacto direto no cálculo do Imposto Municipal de Imóveis a pagar, que fica, assim, inalterado.
Portaria n.º 280/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Ministério das Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015
Fornecimento de Material de Incontinência, Alívio de Pressão e Medicamentos – SPMS
Despacho n.º 15714/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece disposições no âmbito da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referentes aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA) que determinam as condições de fornecimento de MATERIAL DE INCONTINÊNCIA E ALÍVIO DE PRESSÃO
Despacho (extrato) n.º 15715/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece disposições no âmbito da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referentes aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA) que determinam as condições de fornecimento de Medicamentos do Grupo 4: Sangue
Atualização dos Coeficientes de Desvalorização da Moeda Para 2014
- Portaria n.º 281/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Ministério das Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014
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Nomeações de 6 Chefes de Divisão – ANPC
Incluídas as sínteses curriculares.
Despacho n.º 15694/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Proteção Civil
Designação, em substituição, do licenciado (…) para exercer a função de Chefe da Divisão de Segurança, Saúde e Estatuto Social
Despacho n.º 15695/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Proteção Civil
Designação, em substituição, da licenciada (…) para exercer a função de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Organizacional e Relações Internacionais
Despacho n.º 15696/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Proteção Civil
Designação, em substituição, da Engenheira (…) para exercer a função de Chefe da Divisão Riscos e Ordenamento
Despacho n.º 15697/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Proteção Civil
Designação, em substituição, do licenciado (…) para exercer a função de Chefe da Divisão Estudos
Despacho n.º 15698/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Proteção Civil
Designação, em substituição, do arquiteto (…) para exercer a função de chefe da Divisão de Verificação e Fiscalização
Despacho n.º 15699/2014 – Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Proteção Civil
Designação, em substituição, do licenciado (…) para exercer a função de chefe da Divisão de Regulação, Recenseamento e Formação