«Regulamento n.º 506/2017
Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do Instituto Politécnico de Leiria
Preâmbulo
O Regulamento n.º 39/2005 – Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do Instituto Politécnico de Leiria – que estabelece os princípios e regras por que se rege a atribuição das Bolsas de Investigação Científica no Instituto, foi publicado em 19 de maio de 2005.
O mesmo foi alterado e republicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 3, em 5 de janeiro de 2011, por Despacho n.º 238/2011 e objeto de alteração ulterior, publicada na 2.ª série do Diário da República, em 12 de outubro de 2011, por Despacho n.º 13 700/2011.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, alterou o Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto. O referido decreto-lei foi objeto de alteração introduzida pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho.
Em 2015 a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., através do Regulamento n.º 339/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, aprovou a última alteração ao Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P..
As referidas alterações introduzidas ao Estatuto do Bolseiro de Investigação (diploma que constitui lei habilitante) e ao Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT (que tem constituído referencial na elaboração e revisão do Regulamento de Bolsas do Instituto Politécnico de Leiria) ocorridas em data posterior à da aprovação e publicação do Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do Instituto Politécnico de Leiria, associadas à intensificação e aprofundamento da atividade de investigação prosseguida pelo Instituto revelaram a necessidade de consagrar alterações relevantes em matéria de regras de atribuição e regime de bolsas de investigação científica do IPLeiria.
Paralelamente foi decidida a consagração de um novo tipo de bolsas, as bolsas de participação em reuniões científicas, tendo em vista concretizar a previsão das alíneas a), c), d), f) e i) do n.º 2 do artigo 11.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, assim como, o estabelecido nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 7.º, nas alíneas b), c), d), e i) do n.º 1 do artigo 8.º, no artigo 11.º, na alínea e) do artigo 44.º e no artigo 73.º todos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, em conjugação com o artigo 1.º n.º 1 dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados por Despacho Normativo n.º 35/2008, publicado no Diário da República, n.º 139, 2.ª série e retificado pela Retificação n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008, tendo ainda em conta as alíneas g), h) e n) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto.
Foi ouvida a comissão permanente do Conselho Académico, as Escolas e o INDEA.
De acordo com o artigo 110.º, n.º 3 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior foi promovida a divulgação e discussão do projeto pelos interessados.
O presente regulamento foi aprovado em agosto de 2017 por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
Assim, ao abrigo do disposto na Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na atual redação (Estatuto do Bolseiro de Investigação), na qualidade de lei habilitante; no Código do Procedimento Administrativo; no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e nos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria aprovo, em regime de suplência nos termos do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo conjugado com o Despacho n.º 5010/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69 de 08.04.2014, o novo Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do IPLeiria, o qual se publica em anexo.
12 de setembro de 2017. – O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques.
ANEXO
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito
1 – O presente regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT, I. P.), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro e Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho, aplica-se às bolsas atribuídas pelo Instituto Politécnico de Leiria, para prossecução, pelo bolseiro, de atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico ou outra formação conexa com essas áreas.
2 – As bolsas referidas no número anterior, quando financiadas por outra entidade pública, regem-se pelo regulamento de bolsas de investigação científica da respetiva entidade.
Artigo 2.º
Tipos de bolsas
São os seguintes os tipos de bolsas a atribuir:
a) Bolsas de doutoramento;
b) Bolsas de doutoramento em empresa;
c) Bolsas de pós-doutoramento;
d) Bolsas de cientista convidado;
e) Bolsas de investigação;
f) Bolsas de iniciação científica;
g) Bolsas de gestão de ciência e tecnologia;
h) Bolsas de técnico de investigação;
i) Bolsas de mobilidade;
j) Bolsas de participação em reuniões científicas.
Artigo 3.º
Bolsas de doutoramento
1 – As bolsas de doutoramento (BD) destinam-se a quem satisfaça as condições necessárias ao ingresso em ciclo de estudos conducente à obtenção do grau académico de doutor, e que pretenda desenvolver trabalhos de investigação conducentes à obtenção do grau académico de doutor.
2 – A duração da BD é, em regra, anual, renovável até ao limite máximo global de quatro anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
3 – As BD podem ser no país, mistas ou no estrangeiro, consoante o plano de trabalhos decorra integralmente, parcialmente ou não decorra em instituições nacionais.
4 – No caso de BD mistas, o período do plano de trabalhos que decorra numa instituição estrangeira está dependente de disponibilidade orçamental da entidade financiadora, não podendo em caso algum, ser superior a dois anos.
Artigo 4.º
Bolsas de doutoramento em empresas
1 – As bolsas de doutoramento em empresas (BDE) destinam-se a quem satisfaça as condições necessárias ao ingresso em ciclo de estudos conducente à obtenção do grau académico de doutor, e que pretenda desenvolver atividades de investigação em ambiente empresarial conducentes à obtenção do referido grau académico.
2 – A atribuição deste tipo de bolsa pressupõe um plano de trabalhos que especifique detalhadamente os objetivos, as condições de suporte à atividade de investigação do bolseiro na empresa e a interação prevista entre a empresa, as instituições de ensino superior que conferem o grau e a instituição de acolhimento.
3 – A duração da bolsa é, em regra, anual, renovável até ao limite máximo global de quatro anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
Artigo 5.º
Bolsas de pós-doutoramento
1 – As bolsas de pós-doutoramento (BPD) destinam-se a doutorados para realizarem trabalhos avançados de investigação no âmbito de instituições científicas portuguesas.
2 – A duração da bolsa é, em regra anual, renovável até ao limite máximo global de seis, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
3 – As BPD podem, a título excecional e dependendo de disponibilidade orçamental da entidade financiadora, incluir períodos de atividade no estrangeiro, com a duração máxima de um ano para doutorados em Portugal e de seis meses para doutorados no estrangeiro.
4 – As BPD apenas podem ser concedidas uma única vez a cada bolseiro.
Artigo 6.º
Bolsas de cientista convidado
1 – As bolsas de cientista convidado (BCC) destinam-se a doutorados, detentores de currículo científico de mérito elevado, para o desenvolvimento e realização de atividades de investigação em instituições científicas e tecnológicas portuguesas, incluindo direção ou coordenação de projetos de investigação.
2 – As BCC têm a duração mínima de um mês e máxima de três anos.
Artigo 7.º
Bolsas de investigação
1 – As Bolsas de Investigação (BI) destinam-se a licenciados, mestres ou doutores, para obterem formação científica em projetos de investigação ou em instituições científicas e tecnológicas no País.
2 – A duração das BI é, em regra, anual, renovável, até ao limite máximo global de cinco anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
Artigo 8.º
Bolsas de iniciação científica
1 – As bolsas de iniciação científica (BIC) destinam-se a estudantes inscritos pela primeira vez num 1.º ciclo ou em mestrado integrado para iniciarem ou reforçarem a sua formação científica, integrados em projetos de investigação a desenvolver em instituições nacionais.
2 – A duração da bolsa é, em regra, anual, renovável, até ao limite máximo global de dois anos dependendo de bom desempenho escolar, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
Artigo 9.º
Bolsas de gestão de ciência e tecnologia
1 – As bolsas de gestão de ciência e tecnologia (BGCT) destinam-se a licenciados, mestres ou doutores, com vista a proporcionar formação complementar em gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação, ou formação na observação e monitorização do sistema científico e tecnológico ou do ensino superior, e ainda para obterem formação em instituições relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional de reconhecida qualidade e adequada dimensão, em Portugal ou no estrangeiro.
2 – A duração da bolsa é, em regra, anual, renovável até ao limite máximo global de seis anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.
3 – O subsídio mensal a conceder é estabelecido em função da habilitação do candidato, da sua experiência anterior, e da complexidade do plano de trabalhos aprovado, dentro do intervalo estabelecido na tabela anexa a este regulamento.
Artigo 10.º
Bolsas de técnico de investigação
1 – As bolsas de técnico de investigação (BTI) destinam-se a proporcionar formação complementar especializada a técnicos, no domínio da manutenção e funcionamento de equipamentos, de utilização de infraestruturas laboratoriais de caráter científico e de apoio ao desenvolvimento de projetos de investigação e inovação.
2 – Podem ser beneficiários deste tipo de bolsas candidatos habilitados, no mínimo, com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente.
3 – As BTI têm uma duração máxima global de cinco anos, não podendo ser atribuídas por períodos inferiores a três meses consecutivos.
Artigo 11.º
Bolsas de mobilidade
1 – As bolsas de mobilidade (BMOB) têm por objetivo incentivar a mobilidade e a transferência de conhecimento e tecnologia entre instituições de I&D e empresas ou outras entidades, públicas ou privadas, com atividades de natureza económica, social ou de administração pública.
2 – Estas bolsas destinam-se a licenciados, mestres ou doutores para a realização de atividades de I&D em empresas ou outras entidades, públicas ou privadas, para participação em programas de formação avançada que envolvam empresas ou associações empresariais e instituições científicas ou instituições de ensino superior, ou para a realização de atividades que promovam a inovação tecnológica, designadamente em entidades gestoras de capital de risco, de intermediação tecnológica, de gestão de propriedade intelectual e de consultoria científica.
3 – A duração deste tipo de bolsa é, em princípio, anual, renovável até ao limite máximo global de três anos consecutivos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a um mês consecutivo.
Artigo 12.º
Bolsas de participação em reuniões científicas
1 – As bolsas de participação em reuniões científicas (BPRC) destinam-se a estudantes matriculados e inscritos nos ciclos de estudos do IPLeiria para apresentação de trabalhos/comunicações em eventos científicos no país ou no estrangeiro.
2 – As bolsas de participação em reuniões científicas constituem uma comparticipação nos custos a suportar pelo estudante com a viagem, alojamento e alimentação para participação ativa no evento.
3 – Não são atribuídas bolsas para apresentação de trabalhos/comunicações em eventos científicos organizados pelo IPLeiria e/ou que decorram nas suas instalações.
4 – Apenas podem ser apoiadas candidaturas em que esteja aprovada a apresentação de trabalho/comunicação.
5 – A duração máxima da bolsa corresponde à duração do evento científico, tendo início na data de partida e termo no dia da chegada do bolseiro.
6 – Em cada ano civil só pode ser apoiada uma única candidatura respeitante a uma mesma pessoa.
CAPÍTULO II
Processo de atribuição de bolsas
Secção I
Regime Geral
Artigo 13.º
Candidatos
Podem candidatar-se a bolsas de investigação científica do Instituto Politécnico de Leiria cidadãos nacionais e estrangeiros, em termos a definir pelo aviso de abertura do concurso.
Artigo 14.º
Abertura de concursos
1 – O pedido de abertura de concurso deve ser apresentado pelo coordenador do projeto, acompanhado de plano de atividades, proposta de anúncio de abertura de concurso, em ambos os casos de acordo com o modelo aprovado, e proposta de júri indicado nos termos do n.º 2 do artigo 17.º
2 – A abertura de concursos para a atribuição de bolsas é publicitada no portal Era Careers, no sítio na Internet do Instituto Politécnico de Leiria e nos locais habituais, podendo ainda ser objeto de publicação nos meios de comunicação social e/ou em outros meios considerados adequados.
3 – O anúncio de abertura do concurso contém, obrigatoriamente:
a) A forma e o prazo de apresentação da candidatura;
b) O local e endereço para onde pode ser apresentada ou remetida a candidatura;
c) Os critérios de avaliação das candidaturas e seleção dos candidatos;
d) A descrição do tipo, fins, objeto e duração da bolsa, incluindo os objetivos a atingir pelo candidato;
e) As componentes financeiras, periodicidade e modo de pagamento da bolsa;
f) As categorias de destinatários;
g) A indicação dos documentos a entregar com a candidatura;
h) O modelo de contrato de bolsa e dos relatórios finais a elaborar pelo bolseiro e pelo orientador científico e respetivos critérios de avaliação;
i) Os termos e condições de renovação da bolsa, se a ela houver lugar;
j) O regime aplicável em matéria de informação e publicidade dos financiamentos concedidos;
k) Indicação se há lugar, e em que termos, a constituição de reserva de recrutamento;
l) A regulamentação legal aplicável.
Artigo 15.º
Forma de apresentação das candidaturas
As candidaturas a bolsas são efetuadas através de plataforma eletrónica ou de correio eletrónico nos termos indicados no anúncio de abertura do concurso.
Artigo 16.º
Documentos de suporte
1 – As candidaturas a bolsas apresentadas nos termos do número anterior devem ser instruídas com a seguinte documentação:
a) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa, nomeadamente certificados de habilitações com média final e com as classificações em todas as disciplinas realizadas;
b) Curriculum Vitae do candidato;
c) Número de identificação civil válido;
d) Declaração no formulário de candidatura de que não é simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa para o mesmo fim ou, em caso afirmativo, que refira a existência de acordo entre as entidades financiadoras;
e) Qualquer outro documento que o candidato considere relevante para apreciação da candidatura.
2 – Quando o bolseiro a recrutar se destine a desenvolver novo projeto de investigação deverão os candidatos apresentar os seguintes documentos:
a) Plano de atividades;
b) Parecer do orientador científico que assume a responsabilidade de supervisão da atividade desenvolvida;
c) Curriculum Vitae resumido do orientador científico que assume a responsabilidade de supervisão da atividade desenvolvida;
d) Documento comprovativo da aceitação do candidato por parte da instituição onde decorrerão os trabalhos de investigação ou as atividades de formação, garantindo as condições necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho, o qual se considera dispensado se o plano de atividades se desenvolver no Instituto Politécnico de Leiria.
3 – O anúncio de abertura do concurso pode exigir a apresentação de outra documentação específica.
4 – Os documentos remetidos por via eletrónica deverão ser entregues em suporte de papel, no caso de atribuição da bolsa, devendo ser apresentado documento de identificação civil válido e número de identificação fiscal.
5 – A não apresentação dos documentos exigidos determina:
a) A exclusão do candidato do procedimento, quando nos termos do anúncio de abertura do concurso, a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação;
b) A impossibilidade de celebração do contrato de bolsa nos restantes casos.
Artigo 17.º
Avaliação das candidaturas
1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 14.º, a avaliação das candidaturas será feita tendo em conta os seguintes critérios de avaliação, entre outros, a fixar no anúncio do respetivo concurso:
a) Mérito intrínseco do candidato;
b) Mérito científico, originalidade, metodologia e resultados esperados da atividade proposta, quando aplicável;
c) Exequibilidade do plano de atividades e razoabilidade orçamental, quando aplicável;
d) Condições de acolhimento, quando aplicável.
2 – As candidaturas são avaliadas por um júri constituído por três a cinco peritos efetivos, em que pelo menos três devem estar habilitados com grau de doutor, e dois suplentes habilitados com grau de doutor, designados pelo presidente do Instituto Politécnico de Leiria, sob proposta do:
a) Diretor da escola quando se trate de uma bolsa da responsabilidade de uma escola;
b) Diretor ou coordenador científico da unidade de investigação em que o projeto decorra;
c) Coordenador do projeto nos demais casos.
3 – A concessão da bolsa encontra-se dependente do resultado da avaliação científica, da receção da documentação exigida e da disponibilidade orçamental da entidade financiadora.
Artigo 18.º
Divulgação dos resultados
1 – As comunicações aos candidatos são efetuadas por uma das seguintes formas:
a) E-mail com recibo de entrega da notificação;
b) Ofício registado;
c) Notificação pessoal.
2 – Os resultados da avaliação são comunicados por escrito aos candidatos para efeitos de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, até 10 dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas ou da realização dos métodos de seleção, quando aplicável.
3 – Os candidatos podem, querendo, pronunciar-se em sede de audiência prévia, podendo remeter a exposição por via eletrónica para o endereço indicado no anúncio de abertura do concurso, tendo por suporte o formulário tipo disponibilizado para o efeito no sítio na Internet do Instituto Politécnico de Leiria.
4 – Decorrido o prazo de audiência prévia, ou apreciadas as questões nesse âmbito suscitadas, o júri elabora a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, submetendo a mesma, acompanhada das restantes peças do procedimento, a homologação do presidente do Instituto Politécnico de Leiria.
5 – Após homologação final, a lista unitária de ordenação final é comunicada aos candidatos.
6 – Da referida lista unitária de ordenação final, devidamente homologada, cabe reclamação para o presidente do Instituto Politécnico de Leiria, a apresentar no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação, a qual não tem efeito suspensivo.
Artigo 19.º
Contrato de bolsa
1 – A atribuição da bolsa fica necessariamente condicionada à assinatura de um contrato de bolsa.
2 – Do contrato de bolsa consta, obrigatoriamente:
a) A identificação do bolseiro e do orientador científico;
b) A identificação da entidade de acolhimento e financiadora;
c) A identificação do regulamento aplicável;
d) O plano de atividades a desenvolver pelo bolseiro;
e) A indicação da duração e data de início da bolsa.
3 – O estatuto de bolseiro é automaticamente concedido com a celebração do contrato, reportando-se sempre à data de início da bolsa.
4 – É remetida cópia de cada um dos contratos de bolsa celebrados à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para efeitos de registo nacional dos bolseiros.
Secção II
Regime de atribuição de bolsas de participação em reuniões científicas
Artigo 20.º
Candidatos
1 – Podem candidatar-se, nos termos do artigo 13.º, às BPRC os estudantes matriculados e inscritos nos ciclos de estudos do Instituto Politécnico de Leiria, que tenham obtido a aceitação de trabalho/comunicação da sua autoria para apresentação em reunião científica.
2 – O estudante que após aceitação do trabalho/comunicação para apresentação na reunião científica perder a qualidade de estudante do IPLeiria por força da conclusão do ciclo de estudos em que estava inscrito, mantém o direito à apresentação da candidatura para efeitos de atribuição de bolsa.
Artigo 21.º
Concurso
1 – O concurso para atribuição de bolsas de participação em reuniões científicas está aberto em permanência e encontra-se obrigatoriamente publicitado de modo contínuo no sítio na Internet do Instituto Politécnico de Leiria.
2 – À publicitação do concurso aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 14.º, excetuada a publicitação no portal Era Careers.
3 – A candidatura deve dar entrada no Instituto Politécnico de Leiria até 30 dias úteis antes da realização da reunião científica.
4 – Se a decisão sobre a aceitação de trabalho/comunicação para apresentação em reunião científica for proferida em momento não compatível com a observância do prazo previsto no número anterior, a candidatura pode, excecionalmente, ser apresentada até 30 dias de calendário antes da realização da reunião científica.
Artigo 22.º
Forma de apresentação das candidaturas
As candidaturas a BPRC são efetuadas nos termos do artigo 15.º e devem ser dirigidas à escola a que o estudante pertence, à qual compete encaminhar o processo.
Artigo 23.º
Documentos de suporte
1 – À instrução das candidaturas a BPRC aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 16.º
2 – Ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º, o processo de candidatura deve incluir:
a) Cópia do trabalho/comunicação a apresentar;
b) A identificação do(s) orientador(es) científico(s) do trabalho/comunicação que será(ão) o(s) orientador(es) científico(s) da bolsa;
c) O programa da reunião científica;
d) Prova de aceitação do trabalho/comunicação para apresentação na reunião científica em causa;
e) Parecer do(s) orientador(es) científico(s) do trabalho/comunicação, com indicação da fonte de financiamento que permite suportar a bolsa;
f) Outros elementos considerados relevantes para a justificação da participação.
Artigo 24.º
Avaliação das candidaturas
1 – As candidaturas são avaliadas por um júri constituído por três peritos designados pelo Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, sob proposta do diretor da escola em que se encontra matriculado e inscrito o candidato.
2 – A avaliação das candidaturas tem em conta os seguintes critérios:
a) Mérito intrínseco do candidato (MIC);
b) Mérito científico e originalidade da comunicação a apresentar (MCO).
3 – A cada um dos critérios referidos no número anterior é atribuída uma classificação parcelar expressa na escala de 0 a 20 valores.
4 – Para efeitos da alínea a) do n.º 2 e do número anterior a classificação do MIC corresponde ou à média final do grau académico mais elevado detido pelo candidato ou à atribuição automática de uma classificação de 10 valores, quando o candidato não possua grau académico, podendo neste último caso o candidato optar pela média que possui, à data da candidatura à bolsa, no curso em que se encontra matriculado e inscrito.
5 – A avaliação do critério relativo ao MCO tem caráter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham neste critério uma classificação final inferior a 9,5 valores.
6 – A classificação final resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF: (MIC x 30 %) + (MCO x 70 %)
7 – Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.
Artigo 25.º
Divulgação dos resultados
À divulgação de resultados aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 18.º
Artigo 26.º
Contrato de bolsa
A atribuição da bolsa fica necessariamente condicionada à assinatura de um contrato de bolsa, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 19.º
CAPÍTULO III
Regime da bolsa
Artigo 27.º
Renovação
1 – A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao limite máximo de duração fixado para a respetiva bolsa, desde que se verifiquem, à data da renovação, os pressupostos para a sua concessão.
2 – O pedido de renovação de bolsa deve ser apresentado com a seguinte antecedência, sob pena de indeferimento:
a) Até 60 dias de calendário antes do seu termo, no caso de bolsas de duração superior a seis meses;
b) Até 30 dias de calendário antes do seu termo, no caso de bolsas de duração até seis meses;
c) Até 15 dias de calendário antes do termo, no caso de bolsas de duração igual ou inferior a três meses.
3 – O pedido de renovação de bolsa deve ser acompanhado de relatório das atividades realizadas, do plano de atividades a desenvolver e de parecer do orientador científico.
4 – O pedido de renovação é autorizado pelo presidente do Instituto Politécnico de Leiria.
5 – A renovação da bolsa requer a assinatura de aditamento ao respetivo contrato.
6 – As BPRC não são renováveis.
Artigo 28.º
Alteração do plano de atividades
1 – A alteração do plano de atividades depende de autorização do presidente do Instituto Politécnico de Leiria.
2 – O pedido de alteração do plano de atividades deve ser acompanhado de parecer do orientador científico.
3 – Salvo em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas pelos envolvidos, não é autorizada a mudança de orientador científico, de plano de trabalhos ou de instituições de acolhimento.
Artigo 29.º
Exclusividade
1 – As funções de bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos no artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
2 – Considera-se compatível com o regime de dedicação exclusiva a perceção de remunerações decorrentes de:
a) Direitos de autor e de propriedade industrial;
b) Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras atividades análogas;
c) Ajudas de custo e despesas de deslocação;
d) Desempenho de funções em órgãos da instituição de acolhimento;
e) Participação em órgãos consultivos de instituição estranha àquela a que pertença, desde que com a anuência prévia desta última;
f) Participação em júris de concursos, exames ou avaliações estranhos à instituição de acolhimento;
g) Participação em júris e comissões de avaliação e emissão de pareceres solicitados por organismos nacionais e estrangeiros;
h) Prestação de serviço docente pelos bolseiros em instituição de ensino superior quando, com a concordância dos próprios, a autorização prévia da instituição de acolhimento, e sem prejuízo da exequibilidade do programa de trabalhos subjacente à bolsa, se realize até um máximo de quatro horas por semana, não excedendo um valor médio de três horas semanais por semestre, não podendo ainda abranger a responsabilidade exclusiva por cursos ou unidades curriculares.
3 – Considera-se ainda compatível com os regimes de dedicação exclusiva a realização de atividades externas à entidade de acolhimento, ainda que remuneradas, desde que diretamente relacionadas com o plano de atividades subjacente à bolsa e desempenhadas sem caráter de permanência.
4 – A realização das atividades referidas nos números anteriores carece de prévio pedido de autorização dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Leiria.
5 – Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa para o mesmo fim, exceto quando expressamente acordado entre as entidades financiadoras.
Artigo 30.º
Menção de apoio
Em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro deve ser expressa a menção de serem os mesmos apoiados financeiramente pelo Instituto Politécnico de Leiria, para além de outras, se legal ou contratualmente exigidas.
CAPÍTULO IV
Direitos e Deveres
Artigo 31.º
Direitos dos bolseiros
Os bolseiros beneficiam dos direitos previstos nos artigos 9.º a 11.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
Artigo 32.º
Deveres dos bolseiros
Todos os bolseiros devem:
a) Cumprir pontualmente o plano de atividades estabelecido, não podendo este ser alterado unilateralmente;
b) Cumprir as regras de funcionamento interno da entidade de acolhimento e as diretrizes do orientador científico;
c) Apresentar atempadamente os relatórios a que estejam obrigados, nos termos do presente regulamento e do contrato de bolsa;
d) Comunicar ao Instituto Politécnico de Leiria a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa, o qual transmite a ocorrência à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
e) Colaborar com as entidades competentes para o acompanhamento do seu estatuto de bolseiro, facilitando a sua atividade e respondendo prontamente a todas as solicitações que lhe forem feitas no âmbito desse acompanhamento;
f) Apresentar em formato eletrónico e de acordo com o modelo disponibilizado no sítio na Internet do Instituto Politécnico de Leiria, até 30 dias após o termo da bolsa, um relatório final de apreciação do programa de bolsa, o qual deve conter uma listagem das publicações e trabalhos elaborados no âmbito do contrato de bolsa, bem como cópia do respetivo trabalho final, no caso de bolsa concedida para obtenção de grau ou diploma académico;
g) Garantir o sigilo quanto a informações que venha a ter conhecimento no decurso das atividades desenvolvidas no âmbito da bolsa, subscrevendo para o efeito compromisso de confidencialidade;
h) Entregar comprovativo da participação na reunião científica quando beneficiem de BPRC;
i) Cumprir os demais deveres decorrentes da lei, do presente regulamento e do contrato de bolsa;
j) Cumprir e velar pelo cumprimento do Regulamento de Propriedade Intelectual do Instituto Politécnico de Leiria.
Artigo 33.º
Deveres da entidade de acolhimento e financiadora
As entidades de acolhimento e ou financiadora estão sujeitas aos deveres previstos nos artigos 13.º e 14.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
Artigo 34.º
Núcleo do bolseiro
1 – Em cada entidade de acolhimento deve existir um núcleo de acompanhamento dos bolseiros, responsável por prestar toda a informação relativa ao seu estatuto.
2 – O núcleo do bolseiro do Instituto Politécnico de Leiria funciona nas instalações dos serviços centrais.
3 – O núcleo do bolseiro pode ser contactado em permanência pelos bolseiros, preferencialmente por e-mail para ipleiria@ipleiria.pt ou para o telefone dos serviços centrais Instituto Politécnico de Leiria.
4 – As informações solicitadas são prestadas previsivelmente no prazo máximo de 10 dias úteis.
5 – O atendimento presencial deve ser precedido de marcação prévia através do endereço de correio eletrónico referido no n.º 3.
Capítulo V
Condições financeiras da bolsa
Artigo 35.º
Componentes da bolsa
1 – De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato, a bolsa pode incluir as seguintes componentes:
a) Subsídio mensal de manutenção, cujo montante varia consoante o bolseiro exerça a sua atividade no país ou no estrangeiro, nos termos da tabela anexa ao presente regulamento (anexo I), do qual faz parte integrante;
b) Subsídio para compensação dos encargos resultantes das contribuições que incidem sobre o primeiro dos escalões referidos no artigo 180.º
do Códigos dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, após prova de pagamento por parte do bolseiro, correndo por conta própria o acréscimo de encargos decorrente da opção por uma base de incidência superior;
c) Subsídio de inscrição, matrícula ou propina no caso de bolsas destinadas à obtenção de grau académico de doutor, correspondente ao valor devido não podendo, contudo, ultrapassar o valor máximo previsto na tabela anexa ao presente regulamento (anexo I);
d) Subsídio de inscrição, matrícula ou propina para realização de programas de formação avançada no caso de bolsas de mobilidade correspondente ao valor devido não podendo, contudo, ultrapassar o valor máximo previsto na tabela anexa ao presente regulamento (anexo I);
e) Subsídio para inscrição em reuniões científicas, congressos, conferências e seminários previstos no projeto de investigação em que estão inseridos os bolseiros desde que exista verba na rubrica respetiva;
f) Subsídio de viagem, alojamento e alimentação para deslocações no país, no estrangeiro e ao estrangeiro, para participação em reuniões científicas, congressos, conferências e seminários previstos no projeto de investigação em que estão inseridos os bolseiros, de acordo com as tabelas em vigor na função pública, desde que exista verba na rubrica respetiva.
2 – As BPRC são compostas em exclusivo por um subsídio único, apenas cumulável com a componente prevista na alínea e) do n.º 1, sendo o subsídio único determinado nos seguintes termos:
a) No caso de participação em reuniões científicas fora do país a bolsa é calculada em função da distância da deslocação e do valor de referência por dia previsto para o país de destino, conforme tabela anexa ao presente regulamento (anexo II);
b) No caso de participação em reuniões científicas em Portugal a bolsa corresponde ao preço do bilhete de ida e volta em transporte coletivo de serviço público e ao valor de referência por dia previsto na tabela anexa ao presente regulamento (anexo II).
3 – Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente previstos no presente Regulamento ou no Estatuto do Bolseiro de Investigação.
4 – Sempre que o bolseiro não se encontre no país da instituição de acolhimento, podem, ainda, acrescer as componentes seguintes:
a) Subsídio único de viagem, caso se justifique, no valor preestabelecido;
b) Subsídio único de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses consecutivos, no valor preestabelecido.
5 – O Instituto Politécnico de Leiria enquanto entidade de acolhimento de bolseiros com bolsa atribuída diretamente pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para além dos encargos previstos no Regulamento de Bolsas de Investigação da referida Fundação, pode atribuir aos referidos bolseiros o subsídio previsto na alínea e) do n.º 1.
Artigo 36.º
Pagamentos e reembolsos
1 – Os pagamentos devidos aos bolseiros são efetuados mensalmente, através de cheque ou transferência bancária.
2 – As BPRC são pagas, preferencialmente, antes da participação do bolseiro no evento científico.
3 – O pedido de reembolso dos encargos resultantes das contribuições para o seguro social voluntário, nos termos previstos na lei, deve ser formulado pelo bolseiro de preferência todos os meses.
4 – Caso o bolseiro não solicite mensalmente o reembolso dos encargos resultantes com as contribuições para o seguro social voluntário, nos termos do número anterior, deve obrigatoriamente fazê-lo até ao termo de duração inicial do contrato de bolsa.
CAPÍTULO VI
Cessação do contrato
Artigo 37.º
Cessação do contrato de bolsa
1 – São causas de cessação do contrato, com o consequente cancelamento do Estatuto:
a) O incumprimento reiterado, por uma das partes, devidamente comprovado;
b) A violação grave dos deveres do bolseiro, constantes do presente regulamento e do Estatuto do Bolseiro de Investigação;
c) A prestação de falsas declarações pelo bolseiro;
d) A alteração não autorizada do plano de atividades;
e) A conclusão do plano de atividades;
f) O decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída;
g) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias;
h) A constituição de relação jurídico-laboral com a entidade de acolhimento;
i) A denúncia do contrato pelo bolseiro com pelo menos 30 dias de calendário de antecedência em relação à data em que é pretendida a cessação do contrato;
j) Outro motivo atendível, desde que previsto no contrato.
2 – A cessação do contrato e respetivos fundamentos são comunicados pelo Instituto Politécnico de Leiria à Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P..
Artigo 38.º
Sanções
1 – O incumprimento reiterado e grave dos seus deveres por parte da entidade de acolhimento implica a proibição de receber novos bolseiros durante um período de um a dois anos.
2 – No caso de incumprimento reiterado e grave dos seus deveres, por parte do bolseiro, a entidade financiadora tem direito a exigir a restituição das importâncias atribuídas.
3 – A entidade financiadora tem ainda direito a exigir do bolseiro e ou da instituição de acolhimento a restituição das importâncias atribuídas, salvo motivos ponderosos devidamente justificados, em caso de não entrega da tese para a obtenção do grau no período de três anos após a cessação do contrato de bolsa.
4 – Em caso de atribuição de BPRC, a falta de comparência na reunião científica para a qual foi concedido o apoio implica a restituição integral do subsídio atribuído.
5 – A decisão de aplicação da sanção a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo compete ao membro do Governo responsável pela área da ciência, ouvido o provedor do bolseiro e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P..
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias
Artigo 39.º
Casos omissos
Aos casos omissos no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto no Estatuto do Bolseiro de Investigação.
Artigo 40.º
Alterações ou revisões
1 – O presente Regulamento será alterado ou revisto por determinação do presidente do Instituto Politécnico de Leiria.
2 – As mencionadas alterações ou revisões são submetidas a aprovação pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., nos termos estabelecidos no Estatuto do Bolseiro de Investigação.
Artigo 41.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do Instituto Politécnico de Leiria com n.º 39/2005, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 97 de 19 de maio de 2005.
Artigo 42.º
Entrada em vigor
1 – O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e aplica-se a todos os contratos de bolsa vigentes bem como aos que venham a ser celebrados posteriormente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 – No que diz respeito aos pressupostos e duração máxima das bolsas, aplica-se o regulamento anteriormente em vigor até à data em que, nos seus termos, deva ocorrer sua a próxima renovação.
ANEXO I
Subsídio mensal de manutenção
(ver documento original)
Outros subsídios
(ver documento original)
ANEXO II
Subsídio único bolsas de participação em reuniões científicas
(ver documento original)»
