- DELIBERAÇÃO N.º 520/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE II DE 2015-04-14
Delegação de competências do Conselho Diretivo do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., nos seus membros
Categoria: Poderes e Competências
Poderes para Litígio com Sociedade Gestora do Hospital de Loures sobre Formação de Médicos Internos
- DESPACHO N.º 3510-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-04-07
Delega no Secretário de Estado da Saúde os poderes para praticar todos os atos e procedimentos necessários à intervenção e representação do Estado Português no processo de arbitragem, requerido pela Sociedade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Loures, SA, no âmbito do litígio emergente do Contrato de Gestão do Hospital de Loures em regime de parceria público-privada, respeitante à responsabilidade pela formação dos médicos internos
Veja o Artigo no Observador:
HOSPITAL DE LOURES
PPP. Hospital de Loures em litígio com o Estado três anos depois de abrir
O Hospital de Loures abriu em 2012. Três anos depois, a sociedade gestora da PPP está em Tribunal Arbitral contra o Estado a exigir o pagamento dos custos com a formação de médicos.