Categoria: Portal SNS

Taxas Moderadoras: Requerimento para Reconhecimento de Insuficiência Económica para Isenção de Pagamento

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«O reconhecimento de insuficiência económica para pagamento de taxas moderadoras e outros encargos no acesso às prestações de saúde dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde depende de requerimento a apresentar via Internet.

Quem deve preencher o formulário?

Os utentes que nunca submeteram um requerimento ou que tenham submetido um requerimento anteriormente e não lhes tenha sido reconhecida a situação de insuficiência económica.

Que situações estão abrangidas nas situações de insuficiência económica?

Consideram-se em situação de insuficiência económica, para efeitos de isenção de pagamento de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde, os utentes que integrem um agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direção do agregado familiar (sujeitos passivos ao nível da declaração de IRS) seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS), correspondente, em 2014, a € 628,83.

O valor do rendimento médio mensal do agregado familiar é apurado mediante a consideração do conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem em função da capitação correspondente ao número de sujeitos passivos a quem incumbe a direção do agregado familiar, nos termos do artigo 13.º do Código de IRS.

Que rendimentos são utilizados para o cálculo da situação de insuficiência económica?

Para efeitos de cálculo do rendimento médio mensal do agregado familiar, consideram-se rendimentos relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação nos termos do Código do IRS. No cálculo dos rendimentos brutos anuais considera-se:

  • O valor bruto dos rendimentos de trabalho dependente;
  • Os lucros obtidos no âmbito dos rendimentos empresariais e profissionais;
  • As importâncias ilíquidas dos rendimentos de capitais, quer tenham sido englobadas ou não para efeitos de tributação;
  • O valor líquido dos rendimentos prediais, os quais incluem ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, exceto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;
  • O valor bruto dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;
  • O valor bruto dos rendimentos de pensões;
  • O valor das prestações sociais pago pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;
  • O valor global dos apoios à habitação atribuídos com carácter de regularidade

Onde posso preencher o requerimento via internet?

Pode aceder ao formulário, que se encontra no Portal do Utente, através do seguinte link https://servicos.min-saude.pt/utente/portal/paginas/rfi/choose.aspx

Se se registar alguma dificuldade no preenchimento, o utente deverá enviar um e-mail com os elementos de identificação (números de utente, número de identificação fiscal e número de identificação segurança social), para o e-mail servicosutente@spms.min-saude.pt, a fim de que a entidade gestora dos serviços online (SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE) possa verificar a razão do erro reportado.

Como é que sei se me foi atribuída a isenção?

O resultado da avaliação poderá ser consultado:

Se não concordar com a avaliação, o que devo fazer?

Antes de mais, deverá consultar os rendimentos considerados no apuramento da condição de insuficiência económica e respetivo cálculo do rendimento médio mensal através do Portal das Finanças, mediante o login pessoal, ou junto dos balcões da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Poderá apresentar reclamação, selecionando essa opção em https://servicos.min-saude.pt/utente/portal/paginas/rfi/choose.aspx

Notas importantes:

A 30 de setembro de cada ano, a condição de insuficiência económica é reavaliada automaticamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo os sistemas de informação atualizados em conformidade.A reavaliação não ocorre de forma automática nas situações adiante descritas, sendo exigível a apresentação de um novo requerimento sempre que:

  • A situação de insuficiência económica não é reconhecida no ano anterior, quer em sede de primeira apreciação do pedido ou de reavaliação anual;
  • Ocorram alterações na informação prestada ou desconformidade com a declaração fiscal relativa aos membros do agregado familiar;

Anualmente, a partir de 1 de outubro:

  • Será possível consultar a referida reavaliação através do Portal do Utente, no RNU – Registo Nacional de Utentes. Para aceder a este serviço online, os utentes terão de efetuar o registo. Para efetuar o registo, basta aceder ao link https://servicos.min-saude.pt/acesso/autoregisto/ e preencher o formulário criado para o efeito. Este registo tem por objetivo criar uma conta de utilizador e respetiva senha de acesso, permitindo aos utentes aceder aos diferentes serviços que o Ministério da Saúde disponibiliza ou venha a disponibilizar online.
  • As instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm informação atualizada sobre a situação de isenção dos utentes no âmbito da condição de insuficiência económica, não sendo necessário apresentar qualquer meio de comprovação junto das unidades de saúde.
  • O utente poderá também, através do Portal das Finanças, mediante o loginpessoal, ou junto dos balcões da Autoridade Tributária e Aduaneira, consultar os rendimentos considerados no apuramento da condição de insuficiência económica e respetivo cálculo do rendimento médio mensal, para efeitos da atribuição da isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações do SNS.
  • O reconhecimento da insuficiência económica e a atribuição da isenção de pagamento de taxas moderadoras estendem-se ao agregado familiar, isto é, ao agregado fiscal (elementos que constam na mesma declaração de rendimentos).

Note-se que o não reconhecimento da situação de insuficiência económica não impede que o utente solicite a isenção por outro motivo. Pode apresentar, no balcão de atendimento do seu centro de saúde, meio de comprovação válido para a respetiva situação de isenção.

Nos termos da Base XXXIV da Lei de Bases da Saúde, as taxas moderadoras podem ser cobradas com o objectivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde. Encontram-se isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei.

Consulte:

  • Decreto-Lei n.º 117/2014. DR n.º 149, Série I de 2014-08-05
    Ministério da Saúde
    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios. Republica o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
  • Portaria n.º 311 – D/2011. DR n.º 247, Série I de 2011-12-27
    Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras.
  • Decreto-Lei n.º 128/2012. DR 119 Série I de 2012-06-21
    Ministério da Saúde
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (desempregado)

Requerimento/Reclamação:

Perguntas frequentes:

Suporte:

Mais informação:

Poderá encontrar documentação/ circulares emitidas, no site da Administração Central do Sistema de Saúde, em Taxas Moderadoras»

Programa Orçamental da Saúde 2015

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Programa Orçamental da Saúde 2015

Apresentação do Ministro da Saúde, Paulo Moita de Macedo, aquando da apreciação, na especialidade, do Orçamento do Estado (OE) para 2015, na reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e Comissão de Saúde, na Assembleia da República, em Lisboa – 03/11/2014.

Principais destaques

1 – Reforço da transferência do Orçamento de Estado para o financiamento

  • Programa Orçamental da Saúde verá a transferência aumentar, em 2015, em 150 milhões de euros (MEUR), para os 7.908 MEUR, e o Serviço Nacional de Saúde (SNS) receberá um acréscimo de 145 MEUR (1,9%) para os 7.883 MEUR;
  • Aumento de 287 MEUR na transferência do OE 2015 face ao OE 2014;
  • Aumento de 455 MEUR no capital estatutário dos hospitais – 156 MEUR já em 2014 e 298 MEUR em 2015;
  • Criadas as condições necessárias à não acumulação de novos pagamentos em atraso no SNS.

2 – Novas fontes de financiamento

  • Contribuição adicional da indústria farmacêutica para a sustentabilidade do SNS;
  • Aumento dos impostos especiais de consumo sobre o tabaco e o álcool;
  • Contribuição adicional para o Instituto Nacional de Emergência Médica através do aumento da percentagem que incide sobre os prémios dos contratos de seguros em 0,5 pontos percentuais (de 2% para 2,5%), o que se traduz num valor de receita adicional aproximada de 20 MEUR (num valor total de receita de cerca de 80 MEUR).

3 – Acesso

  • Decréscimo do valor das taxas moderadoras (Art.º 153.º), reafirmação de não constituir fonte de financiamento do SNS;
  • Redução da despesa direta das famílias com saúde no total da despesa em saúde através:
    • Do reforço para 15% da percentagem de dedução à coleta de IRS das despesas de saúde, com aumento do limite para € 1.000 (antes € 838,44);
    • Nova redução de preços dos medicamentos em ambulatório;
  • Possibilidade de atribuição de incentivos compensatórios (Art.º 22.º-D), de suplemento remuneratório ou de caráter não pecuniário, a médicos que exerçam funções em zonas mais carenciadas com regime fiscal favorável;
  • Pela primeira vez, alargamento da revisão anual de preços (Art.º 165.º) a todos os medicamentos adquiridos pelos hospitais do SNS, e não só em ambulatório, sujeitos a receita médica, exceto genéricos ou biossimilares similares, que, mesmo dispondo de preço de venda ao público autorizado,
    não tenham sido objeto de decisão de comparticipação.

4  – Repartição equitativa do ajustamento

  • Aumento da despesa com pessoal em 1,1% (reposição salarial);
  • Redução das taxas moderadoras em 0,9%;
  • Maior contribuição da indústria farmacêutica;
  • Redução do preço dos medicamentos em ambulatório;
  • Redução de custos com convenções, meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e dispositivos clínicos;
  • Combate à fraude.

5 – Investimento seletivo

  • Aumento do capital estatutário dos hospitais – diminuição de passivos/regularização de dívidas – em 4 anos foi injetado nos hospitais um financiamento adicional de 2.920 MEUR;
  • Lançamento do concurso público para a seleção do parceiro privado para a construção e manutenção do edifício do novo Hospital de Lisboa Oriental;
  • Centro Hospitalar (CH) São João;
  • CH e Universitário de Coimbra;
  • Aceleradores lineares – dois Institutos Portugueses de Oncologia (IPO) e CH e Universitário de Coimbra;
  • IPO de Lisboa: recuperação de edifício;
  • Hospital de Portalegre e Hospital de Gaia.

6 – Prevenção

  • Aumento dos impostos sobre o tabaco (IT) (Art.ºs 105.º e 106.º) e sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA) (Art.ºs 71.º, 74.º e 76.º), visando desincentivar comportamentos nocivos para a saúde e compensar
    gastos acrescidos com a prevenção e o tratamento de doenças associadas.
  • Introdução da tributação do rapé, do tabaco de mascar, do tabaco aquecido e do líquido (Art.º 101.º) contendo nicotina utilizado nos cigarros eletrónicos. O alargamento do IT a estes produtos tem por objetivo a defesa da saúde pública e da equidade fiscal, dado serem substitutos dos produtos de tabaco e com potencial tóxico e de provocarem adição, e introdução de um montante mínimo de imposto na tributação dos charutos e cigarrilhas (Art.º 104.º) que se justifica sobretudo por razões de equidade, neutralidade fiscal, saúde pública e de defesa da concorrência, uma vez que estes produtos tinham um tratamento fiscal mais favorável.

7 – Transferência orçamental

  • Reclassificação de 45 entidades públicas empresariais do sector da Saúde como entidades públicas reclassificadas (EPR), que passam a integrar o perímetro de consolidação orçamental no Programa da
    Saúde, incluindo o SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais e empresas associadas. Deste universo, 39 são entidades do SNS.
  • Liquidação do FASP – Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.
  • Obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos de saúde passarem a comunicar à Administração Tributária e aos contribuintes o valor das taxas moderadoras pagas pelos utentes.

8 – Medidas diversas

  • Operativas
    • Celebração ou renovação de acordo de cedência de interesse público (Art.º 146.º) e de contratos de trabalho de profissionais de saúde pelas unidades integradas no sector empresarial do Estado (Art.º 147.º) passam a carecer apenas de parecer prévio favorável a emitir pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, agilizando o processo de contratação dos profissionais de saúde.
  • Estruturais
    • Transferência da gestão dos subsistemas de saúde públicos para o Ministério da Saúde. A ADSE será uma entidade autónoma, podendo, contudo, existir gestão integrada dos contratos com o sector convencionado, permitindo ganhos de normalização e de escala.

 

Programa Orçamental da Saúde 2015 – Apresentação

SPMS – Visão estratégica 2014 – 2016

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Logótipo da SPMS
Serviços Partilhados do Ministério da Saúde divulgam Plano Estratégico para o biénio 2014-2016.

«A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, através das suas direções, coordenações e conselho, elaborou o Plano Estratégico da organização, submetido à consideração do Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em julho, e apreciado durante o mês de setembro. No passado dia 9 de outubro foi homologado, com o seguinte despacho: “Visto com agrado. Aprovo o Plano Estratégico 2014-2016”.

Esta publicação apresenta a visão estratégica do Conselho de Administração para o biénio 2014-2016.

A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, é uma entidade pública empresarial que assegura a prestação de serviços partilhados ao nível de compras e logística, gestão financeira, recursos humanos especializados e sistemas TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação para as entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A criação da SPMS foi aprovada em reunião de Conselho Ministros de 17 de dezembro de 2009 e a sua formalização foi consagrada no Decreto-Lei n.º 19/2010, publicado a 22 de março.

A constituição desta estrutura visa promover a eficácia e eficiência nas organizações ligadas ao SNS, conseguindo poupanças significativas na compra de medicamentos, equipamentos e de serviços terapêuticos privados, criando sinergias partilhadas que contribuirão para a eficiência do sistema público de saúde.

Para saber mais, consulte:

Serviços Partilhados do Ministério da Saúde > Plano Estratégico 2014 – 2016»

Pós-Graduação em Acidente Vascular Cerebral – ESESFM – CH Lisboa Central

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«A Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias e a Unidade CerebroVascular do Centro Hospitalar de Lisboa Central – Polo Hospital de S. José realizam a segunda edição da Pós-Graduação em Acidente Vascular Cerebral (AVC), com início a 17 de outubro e destinada a profissionais de saúde.

O curso pretende disponibilizar a médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e técnicos de cardiopneumologia, um programa de formação completo em doenças vasculares cerebrais e facultar treino especializado nesta patologia, para integração em equipas multidisciplinares dedicadas ao AVC

A pós-graduação tem um cariz teórico-prático, duração de um ano, 750 horas totais e 300 horas de contacto, que incluem 50 horas de estágio prático.

Esta formação conta com a participação de um vasto grupo de especialistas nacionais e internacionais com conhecimento específico das questões ligadas à epidemiologia, fisiopatologia, diagnóstico, terapêutica e reabilitação do doente com patologia vascular cerebral.

Para saber mais, consulte:

Perguntas Frequentes Sobre Publicidade Relativa a Serviços de Saúde – ERS

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A ERS considera oportuno disponibilizar informação, em formato de perguntas e respostas frequentes, sobre publicidade relativa a serviços de saúde.

 

Informação disponibilizada pelo Portal da Saúde acerca deste tema:

«ERS alerta para campanhas publicitárias que podem induzir os potenciais utentes de cuidados de saúde em erro.

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tomou conhecimento da existência de campanhas publicitárias que poderão induzir os potenciais utentes de cuidados de saúde em erro.

Nestas ações publicitárias os potenciais utentes são contactados telefonicamente por entidades que propõem a realização de rastreios clínicos gratuitos e/ou de exames médicos de rotina para avaliação da condição de saúde.

O público-alvo dos contactos telefónicos consiste, maioritariamente, em utentes com mais de 60 anos.

As entidades em causa invocam, frequentemente, pertencer ou atuar “em nome” do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Centros de Saúde ou do próprio Ministério da Saúde, para posteriormente influenciarem os utentes a adquirir determinados produtos e/ou tratamentos, sendo certo que os utentes, chegados ao local, e dada a insistência dos contactos, veem limitada a sua liberdade de escolha, tomando decisões que não tomariam de outro modo.

Para assegurar o direito de acesso livre e esclarecido destes utentes àquele tipo de cuidados, a ERS decidiu emitir uma recomendação relativa a práticas publicitárias dos prestadores de cuidados de saúde e um alerta a todos os utentes sobre contactos telefónicos para a realização de rastreios clínicos gratuitos e de exames médicos de rotina para avaliação da condição de saúde.

A ERS disponibiliza, no seu portal, informação para esclarecer os utentes acerca da publicidade relativa a serviços de saúde.

Alerta aos utentes:

  • Um prestador (hospital, clínica, profissional de saúde) privado não pode publicitar isenções ou descontos em taxas moderadoras. A isenção do pagamento de taxas moderadoras está definida na Lei e não pode ser criada por uma campanha publicitária.
  • Procure sempre identificar, detalhadamente, a entidade/empresa que o está a contactar telefonicamente.
  • Questione a pessoa que o contacta sobre como obteve os seus dados pessoais (contacto telefónico, nome, idade, entre outros).
  • Não forneça informações de foro privado pelo telefone.
  • Tenha em atenção o seu direito de recusar todos os produtos ou serviços/tratamentos que lhe são propostos telefonicamente, sendo certo que tal recusa não se traduz em qualquer penalização. Não haverá, por exemplo, qualquer alteração nos cuidados a que tem direito no seu centro de saúde.
  • Se a entidade que o contactou lhe pretende prestar tratamentos ou cuidados de saúde, assegure-se que o respetivo estabelecimento está registado na ERS. Consulte online a pesquisa de prestadores no portal da ERS.
  • Sempre que seja sugerido algum tratamento, dirija-se primeiro ao médico que o acompanha, no centro de saúde, no subsistema a que pertence, ou ao seu médico privado, para obter esclarecimentos sobre o tratamento que lhe foi proposto.
  • Sempre que for sugerido algum tratamento, tenha em atenção que poderá verificar se o SNS ou o seu subsistema de saúde disponibiliza os mesmos cuidados de saúde, tendo apenas de pagar, respetivamente, a taxa moderadora ou a comparticipação aplicável.
  • Não aceite levar nenhum equipamento para casa, mesmo que lhe pareça “gratuito”.
  • Antes de assinar qualquer documento, leia tudo atentamente e coloque todas as dúvidas que considere pertinentes, procurando informação sobre os direitos e obrigações decorrentes do mesmo. Se ainda assim decidir aceitar, não assine um contrato sem previamente confirmar que este reflete o que foi negociado entre as partes.
  • Se considerar que atuou sob influência de “venda agressiva”, poderá sempre suscitar a anulabilidade do seu contrato, nos termos da lei.
Para saber mais, consulte:

 

Veja as Relacionadas:

Publicidade em Saúde

Regulamento do Regime Jurídico a Que Devem Obedecer as Práticas de Publicidade em Saúde

Regime Jurídico das Práticas de Publicidade em Saúde – Decreto-Lei n.º 238/2015 de 14/10

Consulta Pública do Projeto de Regulamento que Estabelece o Regime das Práticas de Publicidade em Saúde – ERS

Criado Grupo de Trabalho para Analisar o Regime Jurídico Aplicável aos Atos de Publicidade Praticados pelos Prestadores de Cuidados de Saúde

Recomendação da ERS Relativa a Práticas Publicitárias dos Prestadores de Cuidados de Saúde

Mensagens publicitárias que utilizam alegações de saúde – DGS / DGC

Recomendação ERS: Práticas Publicitárias dos Prestadores de Cuidados de Saúde

Portugal Reconhece as Receitas de Dispositivos Médicos Prescritos Noutros Estados Membros da União Europeia

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Diz respeito aos Cuidados de Saúde Transfronteiriços.

DESPACHO N.º 11778/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2014, SÉRIE II DE 2014-09-22
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados membros da União Europeia, são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os requisitos estipulados

Informação do Portal da Saúde:

«Foi publicado em Diário da República ontem, dia de 22 de setembro, o Despacho n.º 11778/2014, que determina que as receitas médicas de dispositivos médicos prescritas noutros Estados-membros da União Europeia (UE) são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os seguintes requisitos:

  • Na identificação do doente, o nome completo, escrito por extenso e sem abreviaturas, e a data de nascimento;
  • Na autenticação da receita, a data de emissão e a assinatura digital ou manuscrita, consoante se trate de receita eletrónica ou manual;
  • Na identificação do profissional de saúde responsável pela prescrição, o nome completo, escrito por extenso e sem abreviaturas, as qualificações profissionais, os elementos para contacto direto, designadamente o endereço eletrónico, o número de telefone ou de fax, com indicação do indicativo internacional e o endereço profissional, incluindo o nome do Estado-Membro;
  • A quantidade.

O diploma, que produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, determina  que as receitas devem ainda incluir, relativamente ao dispositivo médico:

  • A designação e descrição do produto;
  • A marca e o modelo do produto;
  • A identificação do fabricante;
  • Informação relativa ao modo de utilização do produto, se aplicável.

O estipulado no Despacho n.º 11778/2014, de 22 de setembro, decorre no âmbito da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto, que procede à transposição da Diretiva n.º 2011/24/UE relativa ao acesso a cuidados de saúde transfronteiriços, e que entrou em vigor no dia 1 de setembro.»

Portal da Saúde: Requerimento para reconhecimento de insuficiência económica para isenção de pagamento de taxas moderadoras

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«O reconhecimento de insuficiência económica para pagamento de taxas moderadoras e outros encargos no acesso às prestações de saúde dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde depende de requerimento a apresentar via Internet.

Quem deve preencher o formulário?

Os utentes que nunca submeteram um requerimento ou que tenham submetido um requerimento anteriormente e não lhes tenha sido reconhecida a situação de insuficiência económica.

Que situações estão abrangidas nas situações de insuficiência económica?

Consideram-se em situação de insuficiência económica, para efeitos de isenção de pagamento de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde, os utentes que integrem um agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direção do agregado familiar (sujeitos passivos ao nível da declaração de IRS) seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS), correspondente, em 2014, a € 628,83.

O valor do rendimento médio mensal do agregado familiar é apurado mediante a consideração do conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem em função da capitação correspondente ao número de sujeitos passivos a quem incumbe a direção do agregado familiar, nos termos do artigo 13.º do Código de IRS.

Que rendimentos são utilizados para o cálculo da situação de insuficiência económica?

Para efeitos de cálculo do rendimento médio mensal do agregado familiar, consideram-se rendimentos relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação nos termos do Código do IRS. No cálculo dos rendimentos brutos anuais considera-se:

  • O valor bruto dos rendimentos de trabalho dependente;
  • Os lucros obtidos no âmbito dos rendimentos empresariais e profissionais;
  • As importâncias ilíquidas dos rendimentos de capitais, quer tenham sido englobadas ou não para efeitos de tributação;
  • O valor líquido dos rendimentos prediais, os quais incluem ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, exceto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;
  • O valor bruto dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;
  • O valor bruto dos rendimentos de pensões;
  • O valor das prestações sociais pago pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;
  • O valor global dos apoios à habitação atribuídos com carácter de regularidade

Onde posso preencher o requerimento via internet?

Pode aceder ao formulário, que se encontra no Portal do Utente, através do seguinte link https://servicos.min-saude.pt/utente/portal/paginas/rfi/choose.aspx

Se se registar alguma dificuldade no preenchimento, o utente deverá enviar um e-mail com os elementos de identificação (números de utente, número de identificação fiscal e número de identificação segurança social), para o e-mail servicosutente@spms.min-saude.pt, a fim de que a entidade gestora dos serviços online (SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE) possa verificar a razão do erro reportado.

Como é que sei se me foi atribuída a isenção?

O resultado da avaliação poderá ser consultado:

Se não concordar com a avaliação, o que devo fazer?

Antes de mais, deverá consultar os rendimentos considerados no apuramento da condição de insuficiência económica e respetivo cálculo do rendimento médio mensal através do Portal das Finanças, mediante o login pessoal, ou junto dos balcões da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Poderá apresentar reclamação, selecionando essa opção em https://servicos.min-saude.pt/utente/portal/paginas/rfi/choose.aspx

Notas importantes:

A 30 de setembro de cada ano, a condição de insuficiência económica é reavaliada automaticamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo os sistemas de informação atualizados em conformidade.A reavaliação não ocorre de forma automática nas situações adiante descritas, sendo exigível a apresentação de um novo requerimento sempre que:

  • A situação de insuficiência económica não é reconhecida no ano anterior, quer em sede de primeira apreciação do pedido ou de reavaliação anual;
  • Ocorram alterações na informação prestada ou desconformidade com a declaração fiscal relativa aos membros do agregado familiar;

Anualmente, a partir de 1 de outubro:

  • Será possível consultar a referida reavaliação através do Portal do Utente, no RNU – Registo Nacional de Utentes. Para aceder a este serviço online, os utentes terão de efetuar o registo. Para efetuar o registo, basta aceder ao link https://servicos.min-saude.pt/acesso/autoregisto/ e preencher o formulário criado para o efeito. Este registo tem por objetivo criar uma conta de utilizador e respetiva senha de acesso, permitindo aos utentes aceder aos diferentes serviços que o Ministério da Saúde disponibiliza ou venha a disponibilizar online.
  • As instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm informação atualizada sobre a situação de isenção dos utentes no âmbito da condição de insuficiência económica, não sendo necessário apresentar qualquer meio de comprovação junto das unidades de saúde.
  • O utente poderá também, através do Portal das Finanças, mediante o loginpessoal, ou junto dos balcões da Autoridade Tributária e Aduaneira, consultar os rendimentos considerados no apuramento da condição de insuficiência económica e respetivo cálculo do rendimento médio mensal, para efeitos da atribuição da isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações do SNS.
  • O reconhecimento da insuficiência económica e a atribuição da isenção de pagamento de taxas moderadoras estendem-se ao agregado familiar, isto é, ao agregado fiscal (elementos que constam na mesma declaração de rendimentos).

Note-se que o não reconhecimento da situação de insuficiência económica não impede que o utente solicite a isenção por outro motivo. Pode apresentar, no balcão de atendimento do seu centro de saúde, meio de comprovação válido para a respetiva situação de isenção.

Nos termos da Base XXXIV da Lei de Bases da Saúde, as taxas moderadoras podem ser cobradas com o objectivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde. Encontram-se isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei.

Consulte:

  • Decreto-Lei n.º 117/2014. DR n.º 149, Série I de 2014-08-05 – PDF – 196 Kb
    Ministério da Saúde
    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios. Republica o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
  • Portaria n.º 311 – D/2011. DR n.º 247, Série I de 2011-12-27 – PDF – 306 Kb
    Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras.
  • Decreto-Lei n.º 128/2012. DR 119 Série I de 2012-06-21 – PDF – 208 Kb
    Ministério da Saúde
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (desempregado)

Requerimento/Reclamação:

Perguntas frequentes:

Suporte:

Mais informação:

Poderá encontrar documentação/ circulares emitidas, no site da Administração Central do Sistema de Saúde, em Taxas Moderadoras»