Código de Conduta Ética da Direção-Geral da Saúde

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«O presente Código de Conduta Ética da Direção-Geral da Saúde (DGS) materializa um conjunto de princípios e normas de comportamento que inspiram e estão subjacentes a toda a atuação desenvolvida por esta Direção-Geral, reclamada pela natureza da sua missão e pelas especificidades das atribuições que lhe estão cometidas.

Com efeito, a especial visibilidade pública da DGS e a sua específica intervenção no sistema nacional de saúde criam, na perspetiva dos cidadãos e instituições, a legítima expetativa de que os seus colaboradores se comportam em conformidade com os mais elevados padrões éticos.

O presente Código de Ética aplica-se a todos os trabalhadores e colaboradores da DGS e impõe que, no exercício da sua atividade, ou fora dela, assumam e difundam uma cultura ética e um sentido de serviço público, com vista a assegurar e fomentar uma imagem de responsabilidade, integridade e de confiança, valorizando, deste modo, a qualidade, o rigor e a credibilidade do serviço público.

Este Código de Conduta Ética é, ainda e necessariamente, complementar das normas legais em vigor, designadamente da Carta Ética da Administração Pública, da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Procedimento Administrativo, do diploma legal que estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré -contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde e do despacho do Ministro da Saúde que estabelece os princípios orientadores referentes ao Código de Conduta Ética dos Serviços e Organismos do Ministério da Saúde.

Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 — O presente Código de Conduta Ética, designado de ora em diante por Código, visa contribuir para o correto, digno e adequado desempenho de funções por parte dos colaboradores da Direção-Geral da Saúde (DGS), quer no relacionamento recíproco quer nas relações que, em nome ou em representação da DGS, são estabelecidas com organismos externos, cidadãos ou com o público em geral.
2 — O presente Código constitui, igualmente, uma referência no que respeita ao padrão de conduta exigível à DGS no seu relacionamento com os cidadãos e entidades externas.
3 — O disposto no presente Código não substitui as normas deontológicas aprovadas, emitidas e reguladas pelas associações públicas profissionais, em especial as do sector da saúde.
4 — Consideram-se colaboradores da DGS, para efeito de aplicação do presente Código, os dirigentes, trabalhadores, peritos, consultores, estagiários e bolseiros e prestadores de serviços que colaborem com a DGS, independentemente do vínculo contratual e posição hierárquica que ocupem.»

Aviso n.º 201/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
Ministério da Saúde – Direção-Geral da Saúde
Torna público o Código de Conduta Ética da Direção-Geral da Saúde

Mais um erro da INCM, o código de ética foi novamente publicado no dia seguinte:

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A – Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

Nomeado o Fiscal Único do IPST

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Despacho n.º 131/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde
Designa fiscal único do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a sociedade de revisores oficiais de contas Ribeiro, Pires & Sousa, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas

Autorizações Para Adquirir e Comercializar Substâncias Estupefacientes – Infarmed

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  • AVISO N.º 321/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2015, SÉRIE II DE 2015-01-12
    Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

    Manutenção da autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade FCC Logística Portugal, S.A., a partir das instalações sitas na Estrada dos Arneiros, n.º 4, 2054-544 Azambuja, por alteração da denominação social

  • AVISO N.º 322/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2015, SÉRIE II DE 2015-01-12
    Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

    Manutenção da autorização para comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Prime Emirates – Trading, Lda., a partir das instalações sitas na Logispark, Edifício B, Setor I, Rua Ponte dos Cavalos, n.º 425, Pinhal dos Santos Fernandes, 2870-674 Montijo, por alteração da sede social

  • AVISO N.º 323/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2015, SÉRIE II DE 2015-01-12
    Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

    Autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade ITF Healthvita, Unipessoal, Lda., a partir das instalações sitas na Rua Ponte dos Cavalos, n.º 425, Edifício B, Pinhal dos Santos Fernandes, Alto do Estanqueiro – Jardia, 2870-674 Montijo

  • AVISO N.º 277/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 6/2015, SÉRIE II DE 2015-01-09
    Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

    Revogação da autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida ao Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca, a partir das instalações sitas no IC 19, Venteira, 2720-276 Amadora

  • AVISO N.º 278/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 6/2015, SÉRIE II DE 2015-01-09
    Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

    Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Nephrocare Portugal, S. A., para uso exclusivo dos seus doentes em tratamento regular de substituição da função renal nas suas instalações sitas no Casal dos Carrões, Lote 1 F, Frações B, C e D, Venda da Gaita, 2300-353 Tomar

  • AVISO N.º 279/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 6/2015, SÉRIE II DE 2015-01-09
    Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

    Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade 5Sensi, Saúde e Bem Estar, Lda., para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Unidade de Longa Duração e Manutenção, Rua do Regedor – Além Rio – Tregosa, 4905-152 Tregosa

  • AVISO N.º 280/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 6/2015, SÉRIE II DE 2015-01-09
    Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

    Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Medical Art Center – Clínica Médica, S. A., no âmbito do desenvolvimento das suas atividades terapêuticas, nas suas instalações sitas na Rua Doutor Jacinto Nunes, 34, R/c, 4150-409 Porto

  • AVISO N.º 281/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 6/2015, SÉRIE II DE 2015-01-09
    Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

    Autorização para comercializar por grosso, importar e exportar substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Profarin – Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Industriais, Lda., a partir das instalações sitas na Rua Quinta dos Grilos, n.º 30, Piso 1 e Piso 0, 2790-476 Carnaxide

Aviso n.º 202/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Miguel Vieira Lda., no âmbito do desenvolvimento das suas atividades terapêuticas, nas suas instalações sitas na Avenida Araújo e Silva, n.º 7, 4560-451 Penafiel

Aviso n.º 203/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Largus Pharma, Lda., a partir das instalações sitas na Estrada da Alfarrobeira, Vialonga, 2625-244 Vialonga

Aviso n.º 204/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Pluribus Diálise – Cascais, S. A. , para uso exclusivo dos doentes em tratamento regular de substituição da função renal nas suas instalações sitas na Rua Fernão Lopes, n.º 60, Piso -2, Cobre, 2750-663 Cascais

Aviso n.º 205/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade CDT – Centro de Diagnóstico e Tratamento de Tomar, Lda., para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Avenida Ângela Tamagnini, n.º 22, 2300-437 Tomar

Aviso n.º 206/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade GHT – Serviços, Lda., a partir das instalações sitas na Rua Manuel Bento Júnior, n.º 201, Alfena, 4445-242 Valongo

Aviso n.º 207/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, para fins de investigação científica nas suas instalações sitas no Campo Grande, 1749-016 Lisboa

Aviso n.º 208/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade BIAL – Portela & CA, S. A., para uso em modelos experimentais de dependência a drogas de abuso no âmbito de avaliação de potenciais novas terapias, nas suas instalações sitas na Avenida da Siderurgia Nacional, S. Mamede do Coronado, 4745-457 S. Mamede do Coronado

Aviso n.º 209/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida ao Centro Social da Paróquia de Santa Eulália de Nespereira, para uso exclusivo dos doentes internados na Unidade de Cuidados Continuados Integrados de Média Duração e Manutenção sita na Rua Padre Bernardino Ribeiro Fernandes, Nespereira, 4835-489 Guimarães

Aviso n.º 210/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Horácio Guerreiro Lda., para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Avenida da República, n.º 96 – 1.º, 8000-079 Faro

Aviso n.º 110/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade CERCITOP – Cooperativa de Empreendedorismo para o Desenvolvimento Económico e Social de Todo o País, CRL., para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Rua dos Recreios Desportivos do Algueirão, n.º 9, Algueirão Velho, 2725-117 Algueirão

Aviso n.º 111/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Santa Casa da Misericórdia do Porto, para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas no Centro de Reabilitação do Norte – Dr. Ferreira Alves, Avenida Infante Sagres, n.º 349, 4405-565 Porto

Aviso n.º 112/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Esuvi – Comércio na Área da Saúde e Consultoria, S.A., a partir das instalações sitas na Estrada da Quinta, n.º 148 – 148 A, Manique de Baixo, 2645-436 Alcabideche

Aviso n.º 113/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Rua das Olhalvas, Pousos, 2410-197 Leiria

Concursos Médicos e Listas Finais em 07/01/2015

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ULS Litoral Alentejano – Assistente de Medicina Interna. Abriu hoje.

Aviso n.º 108/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Procedimento concursal simplificado para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de Assistente de Otorrinolaringologia – Lista de classificação final

Aviso n.º 109/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
Ministério da Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público constituída para o preenchimento de 4 postos de trabalho da carreira especial médica de Gastrenterologia

Aviso n.º 131/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Medicina Física e de Reabilitação, da carreira médica hospitalar – Publicação da lista unitária de ordenação final dos candidatos

Aviso n.º 132/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Pneumologia, da carreira médica hospitalar – Publicação da lista unitária de ordenação final dos candidatos

Aviso (extrato) n.º 133/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Lista de classificação final do procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na categoria de assistente de medicina geral e familiar