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Apoio aos agricultores que sofreram prejuízos nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos das suas explorações, na sequência dos incêndios deflagrados no passado dia 15 de outubro

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«Declaração de Retificação n.º 189/2018

Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º 15/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 10 017-B/2017, de 17 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 20 de novembro de 2017, contém a seguinte inexatidão, que assim se retifica:

No n.º 3 do artigo 2.º, onde se lê:

«3 – As despesas são elegíveis após a apresentação da candidatura e estão sujeitas à validação, pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas territorialmente competentes, em articulação com as Autarquias Locais, até ao dia 7 de dezembro 2017.»

deve ler-se:

«3 – Os prejuízos são elegíveis após a apresentação da candidatura e estão sujeitos à validação, pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas territorialmente competentes, em articulação com as Autarquias Locais, até ao dia 7 de dezembro 2017.»

22 de fevereiro de 2018. – O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.»

«Despacho n.º 10017-B/2017

Os violentos incêndios florestais que deflagraram no decurso do passado dia 15 de outubro deste ano, de enormes e devastadoras proporções, nas regiões Norte e Centro do país, levaram o XXI Governo Constitucional a adotar de imediato um conjunto de medidas entre as quais se incluíram medidas de apoio aos agricultores afetados, para o que foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro.

O presente despacho operacionaliza o mencionado apoio, define as respetivas condições e os termos em que é concedido.

Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, determinam os Ministros das Finanças e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural o seguinte:

Artigo 1.º

1 – É concedido um apoio aos agricultores que sofreram prejuízos nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos das suas explorações, correspondente a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções de apoio à atividade agrícola, na sequência dos incêndios deflagrados no passado dia 15 de outubro, localizadas nos municípios constantes do anexo ao Despacho n.º 9896-B/2017, de 15 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro.

2 – Podem requerer o presente apoio todos as pessoas, singulares ou coletivas, cujas explorações agrícolas afetadas por estes incêndios se situem nos municípios referidos no número anterior, desde que não tenham auferido pagamentos superiores a (euro)5.000 (cinco mil euros), decorrentes das ajudas da Política Agrícola Comum (PAC), incluídas no Pedido Único de 2016.

Artigo 2.º

1 – O montante mínimo elegível ao presente apoio é de (euro) 1.053,31 (mil e cinquenta e três euros e trinta e um cêntimos) e o máximo é de (euro)5.000 (cinco mil euros)

2 – O apoio é concedido a 100 % sob a forma de subvenção não reembolsável, nos termos da primeira parte da alínea b) do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro.

3 – As despesas são elegíveis após a apresentação da candidatura e estão sujeitas à validação, pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas territorialmente competentes, em articulação com as Autarquias Locais, até ao dia 7 de dezembro 2017.

Artigo 3.º

1 – As candidaturas são formalizadas mediante preenchimento de formulário eletrónico disponível no portal das DRAP’s territorialmente competentes, até 30 de novembro de 2017.

2 – Os requerentes só podem apresentar uma candidatura e não são cumuláveis com quaisquer candidaturas apresentadas ao abrigo do artigo 3.º do Despacho n.º 9896-B/2017, de 15 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro.

Artigo 4.º

1 – O presente apoio é suportado pelo orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

2 – O presente apoio não prejudica a aplicação das regras previstas no Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis no sector agrícola.

Artigo 5.º

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de novembro de 2017. – O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. – O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.»

Simpósio Doenças Raras 2017 a 15 de Dezembro em Lisboa

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Simpósio Doenças Raras 2017

Realiza-se, no próximo dia 15 de dezembro, o Simpósio Doenças Raras 2017: Com a investigação, um mundo de possibilidades (ver programa em anexo). Este evento, que se integra na concretização da Estratégia Integrada para as Doenças Raras (2015-2020), terá lugar no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge em Lisboa.

A participação é livre mas carece de inscrição aqui.

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Manhãs Informativas “Novo Portal RAM – A Importância de Notificar Efeitos Indesejáveis – 4 de Dezembro de 2017 – Infarmed

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Esta sessão é dirigida a profissionais de saúde e utentes, bem como a representantes das instituições de saúde, Ordens e Associações de Profissionais de Saúde, Associações de Farmácias e Associações de Doentes.

Para mais informação, consulte o Programa da sessão que se realizará, pelas 09h30, no Auditório do Edifício Tomé Pires do Infarmed, no Parque de Saúde de Lisboa.

Todos os interessados em participar nesta Manhã Informativa devem preencher  oFORMULÁRIO de Inscrição até ao próximo dia 29 de novembro.

 

Para mais informações ou esclarecimentos adicionais, contacte 217987208/5378 ou gipi.eventos@infarmed.pt.

Anexos

Relatório do Programa Nacional para Prevenção e Controlo do Tabagismo 2017 – DGS

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Relatório do Programa Nacional para Prevenção e Controlo do Tabagismo 2017

Este documento faz um ponto de situação sobre a prevenção e o controlo do tabagismo em Portugal.

Dele consta um resumo das atividades feitas em 2016/2017, uma previsão do que está a ser feito em 2017/2018, e o que se prevê atingir até 2020.

Consulte aqui o Relatório do Programa Nacional para Prevenção e Controlo do Tabagismo 2017

Informação do Portal SNS:

Consumo de tabaco em Portugal

17/11/2017

Tabaco mata mais de 11.800 portugueses por ano

O relatório «Portugal – Prevenção e Controlo do Tabagismo 2017», apresentado pela Direção-Geral da Saúde (DGS), revela que a uma pessoa morreu a cada 50 minutos em Portugal, no ano passado, por doenças atribuíveis ao tabaco.

O relatório do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo divulga dados de 2016, com base em estimativas elaboradas pelo Institute of Health Metrics and Evaluation, segundo os quais, nesse ano, morreram em Portugal mais de 11.800 pessoas por doenças atribuíveis ao tabaco.

A prevalência de consumidores diários ou quase diários de tabaco, entre 2012 e 2016/17, registou uma ligeira redução, passando de 95,2 % para 94,0 %.

Um estudo do Eurobarómetro, citado no documento, refere que, em 2017, cerca de um terço das pessoas fumadoras disseram ter tentado parar de fumar em algum momento (35,7%), 6,3% nos últimos 12 meses e 30,1% há mais de um ano.

Dos 11.843 óbitos causados pelo tabaco ocorridos em 2016 (10,6 % do total de mortes no país), 9.263 eram homens (16,4 % do total dos que morreram) e 2.581 eram mulheres (4,7 %).

Os autores do relatório sublinham que «o tabaco foi responsável por cerca de uma em cada quatro mortes no grupo etário dos 50 aos 59».

Nos homens, a maior percentagem de óbitos atribuíveis ao tabaco registou-se no grupo etário dos 50 aos 59 anos (cerca de 30 % dos óbitos), enquanto nas mulheres o grupo etário com maior mortalidade foi o dos 45 aos 49 anos (14,5 % do total de óbitos).

No mesmo ano, o tabaco foi responsável por 46,4% das mortes por doença pulmonar obstrutiva crónica, 19,5% das mortes por cancro, 12% das mortes por infeções respiratórias do trato inferior, por 5,7% das mortes por doenças cerebrocardiovasculares e 2,4% das mortes por diabetes, lê-se no documento.

Em relação ao tabagismo nos jovens, os dados do IV Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas (2016/2017), referido no relatório, apontam para a idade média de início de consumo reportada pela população entre os 15 e os 24 anos passou dos 15 para os 16 anos.

Neste grupo etário, entre 2012 e 2016/2017, registou-se um aumento no consumo nos últimos 30 dias.

Sobre os apoios no âmbito da cessação tabágica, os autores destacam o aumento registado em 2016 na dispensa de embalagens de medicamentos nas farmácias: mais 56.330 embalagens dispensadas.

A comparticipação destes medicamentos para ajudar a deixar o tabaco, que entrou em vigor em 2016, impulsionou a sua utilização.

O consumo de um desses fármacos (vareniclina) aumentou cerca de 68,2% no primeiro trimestre de 2017 (mais 6.196 embalagens).

No ano passado também se assistiu a «um aumento da acessibilidade às consultas de cessação tabágica», tendo-se registado cerca de 31.800 consultas de apoio intensivo à cessação tabágica a nível dos Agrupamentos de Centros de Saúde e unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (um aumento de 3,5% face a 2015).

Fonte: Lusa

Para saber mais, consulte:

Prorrogação até 23 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios

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«Despacho n.º 9973-B/2017

O Despacho n.º 9599-A/2017, de 31 de outubro, determinou a prorrogação do período crítico até 15 de novembro, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios de acordo com o estabelecido pelo artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto.

A provável ausência de precipitação significativa promove a manutenção dos índices de perigo de incêndio em valores superiores aos típicos para a presente altura do ano.

Face ao exposto considera-se prudente manter a adoção das medidas e ações especiais de prevenção de incêndios florestais, que decorrem durante o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelecido pelo diploma supramencionado.

Assim, nos termos do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, e ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho n.º 5564/2017, de 1 de junho, com a redação dada pelo Despacho n.º 7088/2017, de 21 de julho, determino o seguinte:

1 – É prorrogado até 23 de novembro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais.

2 – O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

17 de novembro de 2017. – O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.»

Congresso “Vacinação que futuro?” em Lisboa a 17 e 18 de Novembro

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Congresso

“Quais são as vacinas que integram o Programa Nacional de Vacinação?”, “Quais são as doenças que já estão erradicadas em Portugal graças à vacinação?” e “Como podemos aumentar a cobertura vacinal?”. Estas são algumas questões que irão ser discutidas nos próximos dias 17 e 18 de novembro de 2017 no Auditório da Faculdade de Farmácia de Lisboa. O Congresso da Associação de Estudantes da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, com o acompanhamento científico da Direção-Geral da Saúde, será subordinado ao tema “Vacinação: que futuro?” e terá como foco principal a consciencialização da importância da vacinação e o seu contributo para a Saúde Pública das gerações futuras.

Para mais informações consulte o programa do congresso.