- Resolução da Assembleia da República n.º 167/2017 – Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiados
«Resolução da Assembleia da República n.º 167/2017
Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a apresentação à Assembleia da República, até ao final do corrente ano de 2017, de um relatório de análise e avaliação da realidade do acolhimento de refugiados e requerentes de proteção internacional em Portugal desde 2015, que deverá, entre outros elementos, incluir:
1 – A identificação das orientações fundamentais da política de acolhimento e de inserção em Portugal e das estratégias e medidas de concretização dessas orientações, bem como dos respetivos constrangimentos internos e externos, dos movimentos secundários e respetivas causas.
2 – Uma avaliação, designadamente quanto a:
a) Número de pedidos de acolhimento em Portugal, nas várias modalidades previstas na legislação portuguesa e na prática europeia;
b) Situação em matéria de inclusão social e de inserção no mercado de trabalho das pessoas acolhidas em Portugal, com os limites e potencialidades identificados nos processos de acolhimento já verificados;
c) Forças e fragilidades da estratégia de descentralização na colocação de pessoas e famílias acolhidas em Portugal;
d) Inclusão das pessoas acolhidas, designadamente de crianças e jovens, no sistema educativo português e das condições de acolhimento dos menores não acompanhados em geral e respetiva monitorização;
e) Política de apoio financeiro e operacional às organizações da sociedade civil responsáveis pelo acolhimento local.
Aprovada em 23 de junho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»
