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Orientação DGS: Emissão de atestados médicos para exercício do direito de voto acompanhado de cidadãos portadores de deficiência
Orientação dirigida às Autoridades de Saúde e aos Diretores Executivos dos ACES.
Orientação nº 019/2017 DGS de 26/09/2017
Emissão de atestados médicos para exercício do direito de voto acompanhado de cidadãos portadores de deficiência