Etiqueta: Administração Pública

Chave Móvel Digital

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  • Lei n.º 37/2014
    Assembleia da República
    Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital

Regulamento de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública

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Para quem esteja interessado nos cargos de direção superior na Administração Pública.

Despacho n.º 5552/2014
Ministério das Finanças – Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
Envio de Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública

Revogada: Regulamenta o parecer prévio do Governo para a área da Administração Pública e Finanças

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Revogada, veja aqui.

Isto interessa sobretudo aos Conselhos de Administração das Instituições de saúde e outras da Administração Pública.

«A presente portaria regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto no n.º 4 do Artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro [Orçamento de Estado para 2014], e nos n.ºs 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro.»

Portaria n.º 53/2014 – Revogada, veja aqui.
Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro – Revogada, veja aqui.