- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 221/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 218/2016, SÉRIE I DE 2016-11-14
Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços
Etiqueta: Administração Pública
Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
- PORTARIA N.º 218/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 152/2016, SÉRIE I DE 2016-08-09
Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas [Em anexo: Norma de Contabilidade Pública — Pequenas Entidades (NCP -PE)]
Nova Regulamentação do Parecer Prévio Vinculativo das Finanças para Contratação Pública
Atualização de 16/08/2017: Esta Portaria foi revogada, veja:
«1 — A presente portaria regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, previsto no n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e do parecer previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 — A presente portaria regulamenta ainda os termos e a tramitação das comunicações obrigatórias previstas no artigo 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e no n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril.»
- PORTARIA N.º 194/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2016, SÉRIE I DE 2016-07-19
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro
Esta Portaria foi revogada, veja:
Informação da DGAEP:
LOE 2016. Artigo 35.º. Aquisição de serviços
Publicada em: 19-07-2016
Regulamentação do parecer prévio vinculativo e da obrigação de comunicação
A Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho, regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, previsto no artigo 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE 2016), e do parecer previsto nos n.º 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
A regulamentação incide igualmente sobre os termos e a tramitação das comunicações obrigatórias previstas no artigo 35.º da LOE 2016, no n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, bem como no artigo 5.º da presente Portaria.
A submissão de pedido de parecer ou comunicação será feita em sistema de informação próprio – Sistema de Informação das Aquisições de Serviço – cujo acesso se encontra no sítio da DGAEP, em www.dgaep.gov.pt, na parte direita do écran.
Previamente ao pedido de parecer prévio vinculativo ou ao cumprimento da obrigação de comunicação, o serviço deverá proceder à respetiva credenciação enviando um email para informatica@dgaep.gov.pt
Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
- PORTARIA N.º 189/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2016, SÉRIE I DE 2016-07-14
Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Relatório: Contratação Coletiva na Administração Pública – 2015
Está disponível o Relatório sobre a Contratação Coletiva na Administração Pública – 2015.
Veja aqui o subsite RCT com esta informação.
Apresentação de Candidaturas ao Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020)
Informa-se que foi publicado o AVISO 03/SAMA2020/2016 de abertura de candidaturas no âmbito da implementação da CAF (Common Assessment Framework) na Administração Pública.
O prazo termina a 15 de setembro.
Veja:
Apresentação de candidaturas ao sistema de apoio à modernização e capacitação da administração pública (SAMA2020)
Está a decorrer o prazo para apresentação de candidaturas ao Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020):
Aviso para apresentação de candidaturas – Capacitação
- Aviso nº 03/SAMA2020/2016 (pdf 258 Kb)
- Referencial de mérito (pdf 203 Kb)
- Prioridades e Parametros Estruturantes (pdf 377 Kb)
- Anexo Técnico (pdf 151 Kb)
O prazo para apresentação de candidaturas decorre até 15 de setembro de 2016 (19 horas).
Aviso para apresentação de Candidaturas – Regime Geral
- Aviso nº 02/SAMA2020/2016 (pdf 475 Kb)
- Referencial de mérito (pdf 389 Kb)
- Guia de apoio ao preenchimento AAC/002 (pdf 1,51 Mb)
O prazo para apresentação de candidaturas decorre até 29 de julho de 2016 (19 horas).
Aviso para Apresentação de Candidaturas – Operações pré-formatadas – FECHADO!
O prazo para a apresentação de candidaturas decorreu até dia 30 de junho de 2016 (até às 19 horas). Para mais informação consulte o histórico dos avisos anteriores.
Para mais informação consulte Portugal 2020 (2014-2020)
Sistemas de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020) | Ações Coletivas (SIAC) – Competitividade e Internacionalização
- DESPACHO N.º 3565-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-03-09
Norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários no âmbito dos Sistemas de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no Domínio da Competitividade e Internacionalização