Etiqueta: Água

Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova a divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores de uma forma simples e eficaz

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«Resolução da Assembleia da República n.º 234/2017

Recomenda ao Governo que promova a divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores de uma forma simples e eficaz

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Encarregue a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) de elaborar um modelo de documento, claro e simples, com toda a informação relativa à qualidade da água, a remeter anualmente aos consumidores, de preferência durante o mês de janeiro, juntamente com a fatura da água do mês correspondente.

2 – Solicite a cada entidade gestora a colaboração para a prestação da informação aos consumidores sobre a qualidade da água do seu concelho ou região.

Aprovada em 20 de setembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

ERSAR garante excelente qualidade da água da rede pública

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03/10/2017

Qualidade da água para consumo humano

O relatório anual sobre «Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano», referente a 2016, publicado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), confirma que «a água para consumo humano em Portugal continental apresenta uma excelente qualidade».

De acordo com o relatório, Portugal «mantém o nível de excelência com o indicador de água segura na ordem dos 99 %, podendo garantir-se à população que pode beber água da torneira com confiança».

No ano passado, a ERSAR realizou 50 ações de fiscalização para verificar o cumprimento dos requisitos legais do regime da qualidade da água para consumo humano e, do total das ações de fiscalização, 84 % foram realizadas no norte e centro do país, onde «ainda persistem alguns problemas pontuais de qualidade da água, geralmente em pequenas zonas de abastecimento».

«Os processos de contraordenação instruídos incidiram, essencialmente, no incumprimento de prazos administrativos relativamente à comunicação de incumprimentos à ERSAR e às autoridades de saúde», acrescenta.

Quanto às análises à qualidade da água na torneira, foram realizadas «a quase totalidade» das impostas pela lei, com a frequência de amostragem nos 99,92 %, ou seja, ficaram por efetuar «416 análises em mais de meio milhão» de obrigatórias.

Nas 400 mil análises realizadas, o cumprimento dos valores paramétricos atingiu 98,77 %, segundo a ERSAR, e, em 1,23 % das análises realizadas, os parâmetros que evidenciam maior número de incumprimento são «o pH, devido às características hidrogeológicas das origens de água, e os microbiológicos, por ineficiência da desinfeção, tendo neste caso ocorrido uma ligeira melhoria, quando comparado com 2015».

Nas situações de incumprimento, «as entidades gestoras, em articulação com as autoridades de saúde e a ERSAR, tomaram as medidas adequadas para garantir a proteção da saúde humana, sempre que tal se tenha justificado», aponta a entidade gestora.

Fonte: Lusa

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ERSAR – Notícias

Hidratação em meio escolar: vantagens do consumo de água para a saúde das crianças

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14/09/2017

A água é responsável por um bom desempenho intelectual ao longo do ano escolar. E contribui de forma efetiva para a regulação do peso corporal, para a saúde e bem-estar de um modo geral.

A Direção-Geral da Saúde e a Direção-Geral da Educação com a colaboração de especialistas na área, publicou o manual “Hidratação adequada em meio escolar” destinada a encarregados de educação, profissionais de saúde e  responsáveis escolares.

Apesar  do  consumo  regular  de  água  ser  determinante  para  a  saúde, bem-estar e sucesso das crianças em idade escolar, são ainda escassas as intervenções públicas em defesa do seu consumo na escola.

Quando a água não está disponível diariamente no espaço escolar ou o seu acesso é limitado, há uma natural tendência para substituir o seu consumo por outras bebidas que  além de  mais  caras são ricas em açúcares e  contribuem para o aparecimento de cárie dentária, obesidade e todo um conjunto de doenças associadas.

O documento pretende-se transmitir, de forma simples, as principais razões que fazem da água o  alimento central na nossa alimentação.  E o que as escolas e famílias devem fazer para que a água seja promovida e esteja presente no dia-a-dia de muitos milhares de crianças.

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Instituto Ricardo Jorge coordena estudo sobre inclusão de fungos nos indicadores de qualidade de águas para consumo humano

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imagem do post do Instituto Ricardo Jorge coordena estudo sobre inclusão de fungos nos indicadores de qualidade de águas para consumo humano

26-07-2017

O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, através do seu Departamento de Saúde Ambiental (DSA), coordenou um estudo sobre a inclusão de parâmetros fúngicos nos indicadores de segurança e qualidade de águas para consumo humano. As conclusões deste trabalho, que abrangeu as fases de captação, tratamento e distribuição, recomendam a vigilância de contaminantes fúngicos em contextos específicos.

De acordo com João Brandão, coordenado deste estudo e especialista do Instituto Ricardo Jorge em exposição ambiental a contaminantes microbiológicos de águas e areias, nos atuais indicadores de segurança e qualidade não estão contemplados fungos com interesse em Saúde Pública. O resultado deste trabalho foi recentemente publicado em artigo, tendo os investigadores identificado ainda necessidades de estudos adicionais.

Segundo os autores de “Fungal Contaminants in Drinking Water Regulation? A Tale of Ecology, Exposure, Purification and Clinical Relevance“, não existe atualmente um método analítico uniformizado, um mapeamento geográfico de contaminantes fúngicos e o desenvolvimento de uma metodologia de colheita dirigida para pesquisa de fungos. Foi também identificado, neste trabalho, como estando em falta um estudo alargado de presença de micotoxinas e compostos orgânicos voláteis de origem fúngica nas águas e uma avaliação epidemiológica do impacto de algumas espécies fúngicas de interesse acrescido.

A revisão das Diretivas Europeias que regulamentam a qualidade das águas de consumo humano e balneares (respetivamente 98/83/EC e 2006/7/EC) encontra-se em curso, tendo sido adotado o princípio de Evidence based policy making da Organização Mundial de Saúde. A necessidade de se incluir ou não parâmetros fúngicos na lista de indicadores de qualidade em águas de consumo humano foi discutida na mais recente reunião do subgrupo de peritos técnicos nacionais (EMEG – que tem a cargo recomendar à Comissão Europeia alterações adaptativas das referidas diretivas).

Iniciativa Água Pública: DGS promove o consumo de água nos bebedouros públicos

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18/07/2017

O Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS) da Direção-Geral da Saúde (DGS) apela à participação na iniciativa Água Pública, através da qual se promove o consumo de água pública e o seu fácil acesso em locais públicos.

A água é o principal constituinte do organismo, sendo fundamental no bom funcionamento de todos os sistemas e órgãos, influenciando o bem-estar e a saúde das pessoas. Diariamente perdemos água através da pele, pulmões, fezes e urina. Necessitamos, por isso, de ingerir diariamente a quantidade de água suficiente para compensar estas perdas. A desidratação, provocada pela ausência da ingestão de líquidos, pode ser responsável por sintomas como dores de cabeça e cansaço, afetando também a capacidade de concentração, atenção e memória.

As pessoas que consomem quantidades adequadas de água diariamente ingerem, em média, menos energia, consomem menos calorias a partir de bebidas com açúcar, menos gordura total e saturada, menos açúcar, menos sal e menos colesterol.

Quando estamos fora de casa, devemos aproveitar os bebedouros que encontramos na via pública, pois em cada bebedouro está uma nova oportunidade de promover a nossa saúde. Devemos optar pelo consumo de água em detrimento de bebidas açucaradas. E evitar a utilização de embalagens plásticas e outras que são poluentes. A água pública, em Portugal, é 98% segura e ao consumi-la estamos a ajudar o ambiente, a saúde e a carteira.

Através desta iniciativa pretende-se dar a conhecer locais em Portugal que mereciam ter água potável disponível, com a ajuda dos cidadãos. Assim, o desafio consiste na partilha de imagens de locais com bebedouros funcionais, locais onde estes não funcionam ou locais onde faria sentido que existisse um bebedouro público, através da hashtag #aguapublica nas redes sociais, especialmente no Twitter e no Instagram.

Seja um cidadão ativo. Juntos vamos tentar modificar o ambiente que nos rodeia e influenciar as agendas locais, promovendo consumos mais amigos do ambiente e da nossa saúde.

Para saber mais, consulte:

Blog do PNPAS > Iniciativa água pública

Assembleia da República Estabelece o princípio da não privatização do setor da água

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«Lei n.º 44/2017

de 19 de junho

Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração à Lei da Água

O artigo 3.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – …

a) …

b) Princípio da exploração e da gestão públicas da água, aplicando-se imperativamente aos sistemas multimunicipais de abastecimento público de água e de saneamento;

c) [Anterior alínea b).]

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

g) [Anterior alínea f).]

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).]

j) [Anterior alínea i).]

2 – …»

Aprovada em 27 de abril de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 31 de maio de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 8 de junho de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.»

Iniciativa Água Pública e o Combate à Obesidade – DGS

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Iniciativa Água Pública

O Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável da Direção-Geral da Saúde lança na antecipação do Dia Nacional de Luta Contra a Obesidade, que se comemora no próximo sábado dia 20 de maio, a iniciativa Água Pública através da qual se promove o consumo de água pública e o seu fácil acesso em locais públicos.

As pessoas que consomem quantidades adequadas de água diariamente em substituição de bebidas com excesso de açúcar conseguem atingir mais facilmente um padrão alimentar saudável.

A água da rede pública em Portugal é de boa qualidade e pode ser uma forma adequada e acessível de promover a saúde e bem-estar dos cidadãos. Mas para que tal aconteça, é necessário que existam pontos de água acessíveis e a funcionar nos locais públicos. Desde passeios e recintos escolares até locais públicos como estações de comboio e metro, aeroportos ou centros comerciais.

Quando a água não está disponível no espaço público, há uma tendência natural para a substituirmos por outras bebidas. Muitas vezes a oferta alternativa é constituída por bebidas mais caras, ricas em açúcares e com um impacto ambiental muito maior.

Através desta iniciativa pretende-se dar a conhecer locais em Portugal que mereciam ter água potável disponível, com a ajuda dos cidadãos. Assim, o desafio consiste na partilha de imagens de locais com bebedouro funcionais, locais onde estes não funcionam, ou locais onde faria sentido que existisse um bebedouro público, através da hashtag #aguapublica nas redes sociais, especialmente no twitter e no instagram.