• Despacho n.º 8129/2017 – Diário da República n.º 180/2017, Série II de 2017-09-18
  Município de Almeida
  Nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil

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«Despacho n.º 8129/2017

Nomeação em Comissão de Serviço de Coordenador Municipal de Proteção Civil

Considerando que a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil determinando as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC).

1 – Nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, adaptação formulada por força da 2.ª alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, introduzida pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, em cada Município deverá haver um CMPC, anteriormente designado por Comandante Operacional Municipal (COM), cuja área de atuação territorial é a do respetivo município, é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais.

Considerando que o recrutamento dos Comandantes Operacionais Distritais se faz de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequados ao exercício daquelas funções, conforme determinado no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio;

2 – O CMPC depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as referidas alterações.

3 – Da experiencia funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de Lénia Marisa da Fonte Fortunato, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, para o exercício do cargo de CMPC.

Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento com das disposições conjugadas do artigo 13.º, n.º 2 e 4 da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro com as alterações introduzidas, a nomeação da licenciada Lénia Marisa da Fonte Fortunato para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil (CMPC), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com a remuneração 1613,42 (euro), correspondente à 4.ª posição, nível 23, da carreira de Técnico Superior, considerando que desempenha funções no Gabinete Técnico Florestal acumuladas com o Gabinete de Proteção Civil, desta Câmara Municipal desde 2009.

A nomeação tem efeitos a partir de 1 de setembro de 2017.

Nota Curricular do nomeado:

Nome: Lénia Marisa da Fonte Fortunato

Nacionalidade: Portuguesa

Naturalidade: Castanheira – Guarda

Data de Nascimento: 17-11-1979

Experiência Profissional

2016 a 2017 – Técnica responsável pelo serviço de Proteção Civil, no âmbito do Conselho Municipal de Segurança da Câmara Municipal de Almeida

2015 a 2017 – Técnica responsável de Distribuição, Comercialização e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, da Câmara Municipal de Almeida.

2009 a 2017 – Técnica pelo Gabinete de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Almeida.

2005 a 2017 – Técnica responsável pelo Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Almeida.

Formação académica e profissional

2015 – Curso de Formação Profissional de “Distribuição, Comercialização e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos” Homologado pela DGAV – PSiPorto – Formação, Inovação, Gestão e Avaliação

2013 – Curso de Formação de “Introdução ao Quantum Gis”, GISTREE – Sistemas de Informação Geográfica e Floresta, Lda.

2012 – Curso de Formação de “Iniciação aos SIG (Sistemas de Informação Geográfica) em Quantum Gis”, GIFF – Gestão Integrada de Fogos Florestais SA.

2010 – Formação Profissional em “Sistemas de Gestão de Incêndios Florestais”, Autoridade Florestal Nacional

2007 – Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, BestCenter – Estudos, Formação e Consultoria

2004 – Curso de Marketing e Técnicas de Comercialização Fenafrutas – Federação Nacional de Cooperativas Agrícolas de Horto fruticultores

2003 – Curso de Formação de “Global Position System (GPS), CEDRUS – Associação de Produtores Florestais de Viseu

2000 a 2007 – Licenciatura em Engenharia Agrária – Variante Florestal, na Escola Superior Agrária de Viseu – Instituto Politécnico.

23 de agosto de 2017. – O Presidente da Câmara, Prof. António Baptista Ribeiro.»