Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados
Veja também:
Modelo de Título de Viagem para os Cidadãos Estrangeiros Residentes em Portugal na Qualidade de Refugiados – Portaria n.º 302/2015 de 22/09
Caros seguidores: já há um novo primeiro-ministro indigitado, e, desse modo, em seguida virá um novo governo. Ainda assim, uma vez publicados no Diário da República, estes diplomas têm validade e serão aplicados enquanto não for publicado algo em contrário / diferente. Daremos notícias disso mesmo se acontecer.
O diploma que se segue saiu hoje, 24/11/2015, em suplemento:
Altera o Despacho n.º 6850-A/2015, de 18 de junho, que fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir no ano de 2015 e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para modelo B
Veja também:
33 USF Serão Constituídas em 2015, 18 Transitam do Modelo A para o Modelo B [Despacho n.º 6850-A/2015]
2 Unidades de Saúde Familiar do Algarve Transitaram do Modelo A para o Modelo B a 1 de Julho
Foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego o novo Acordo coletivo entre as instituições EPE do Serviço Nacional de Saúde e os Sindicatos – Alteração e texto consolidado. [Páginas 45 a 60 do documento, 3197 a 3212 da paginação.]
Foi também publicado no Boletim do Trabalho e Emprego o Acordo coletivo entre as instituições EPE do Serviço Nacional de Saúde e os Sindicatos – Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica – Alteração e texto consolidado. [Páginas 60 a 71 do documento, 3212 a 3223 da paginação.]
Veja o Boletim do Trabalho e Emprego Nº 43/2015 de 22/11/2015
Veja também:
Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Especial Médica: Alteração e Republicação
Acordo de Empresa Unifica Carreira Médica no Hospital de Braga – BTE
Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de Assistente Graduado Sénior de Radioterapia
Lista de Classificação Final Homologada para a Categoria de Assistente Graduado Sénior da Especialidade de Medicina Interna [veja a abertura]
Lista de Classificação Final Homologada para a Categoria de Assistente Graduado Sénior da Especialidade de Anestesiologia [veja a abertura]
Lista de Classificação Final Homologada para a Categoria de Assistente Graduado Sénior da Especialidade de Ginecologia/Obstetrícia
Alteração à lista unitária de ordenação final, do procedimento simplificado para preenchimento de cento e sete postos de trabalho na categoria de assistente da carreira especial médica de medicina geral e familiar, do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P., aberto pelo aviso n.º 5772-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio
Primeira alteração à Portaria n.º 260-C/2015, de 24 de agosto, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores
Veja também:
Valor do Subsídio de Mobilidade Entre o Continente, a RA da Madeira e a RA dos Açores
Consulta Pública – Alteração aos Estatutos da Universidade de Lisboa
Republicação a partir da página 3 do documento.
Veja também a alteração publicada a 05/08/2016 relativa ao descanso compensatório obrigatório.
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009 – Alteração e republicação [Carreira Especial Médica]
«Aviso n.º 9746/2016
Alteração ao Acordo coletivo da carreira especial médica, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, sob o n.º 2/2009, alterado pelo Aviso n.º 17239/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 27 de dezembro de 2012 e, mais recentemente, pelo Aviso n.º 12509/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro de 2015 que o republicou.
A interpretação da cláusula relativa ao trabalho noturno, na parte em que consagra um descanso compensatório, aplicável às situações em que tenha sido realizado trabalho noturno e não tenha decorrido um intervalo mínimo de descanso de 24 horas, tem-se revelado particularmente controversa.
Tal facto tem permitido que as entidades empregadoras públicas não apliquem uniformemente aquele regime, com os constrangimentos que tal acarreta, quer na perspetiva das entidades empregadoras, quer na dos trabalhadores médicos.
Assim, e por forma a clarificar definitivamente esta matéria, acordam as partes na alteração da cláusula 41.ª do Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, sob o n.º 2/2009, alterado pelo Aviso n.º 17239/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 27 de dezembro de 2012 e, mais recentemente, pelo Aviso n.º 12509/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro de 2015 que igualmente o republicou na sua versão consolidada.
«Cláusula 41.ª
[…]
1 — […]
2 — […]
3 — […]
4 — No caso de trabalhadores médicos com funções assistenciais, sempre que devam exercer a sua atividade por mais de oito horas num período de vinte e quatro horas em que executem trabalho noturno durante todo o período referido no n.º 1, fica garantido, um descanso compensatório obrigatório, com redução do período normal trabalho semanal, no período de trabalho diário imediatamente seguinte, correspondente ao tempo de trabalho que, nas vinte e quatro horas anteriores, tiver excedido as oito horas.
5 — […]»
Lisboa, 24 de maio de 2016.
Pelas entidades empregadoras públicas:
Pelo Ministério das Finanças:
Carolina Maria Gomes Ferra, Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público.
Pelo Ministério da Saúde:
Manuel Martins dos Santos Delgado, Secretário de Estado da Saúde.
Pelas associações sindicais:
Pela Federação Nacional dos Médicos:
Merlinde Madureira, mandatária.
Sérgio Esperança, mandatário.
Mário Jorge, mandatário.
Pelo Sindicato Independente dos Médicos:
Jorge Paulo Seabra Roque Cunha, mandatário.
Paulo Simões, mandatário.
Depositado em 11 de julho de 2016, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 226/2016, a fls. 35 do Livro n.º 2.
Mandado publicar ao abrigo do artigo 356.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 13824/2013, de 16 de outubro, publicado no DR, 2.ª série, de 30 de outubro.
11 de julho de 2016. — A Subdiretora-Geral, Sílvia Gonçalves»
Acordo coletivo de trabalho n.º 2/2009 – alteração
Veja também:
Novo Acordo Entre o Ministério da Saúde e os Sindicatos Médicos
Médicos: Decreto-Lei dos Incentivos à Mobilidade Geográfica para Zonas Carenciadas
Notícia ACSS: Médicos com Grau de Consultor Obtêm Compensação Remuneratória
Carreira Médica: Alteração dos Membros da Comissão Paritária do Acordo Coletivo de Trabalho
Acordo de Empresa Unifica Carreira Médica no Hospital de Braga – BTE