Estatutos do Alto-Comissariado para as Migrações Posted on 03/08/2015 by A Enfermagem e as Leis PORTARIA N.º 227/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2015, SÉRIE I DE 2015-08-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Aprova os estatutos do Alto-Comissariado para as Migrações, I. P.