- LEI N.º 27/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-23
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
Etiqueta: Animais
Regulamento do Organismo Responsável pelo Bem-Estar dos Animais da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
- REGULAMENTO N.º 806/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2016, SÉRIE II DE 2016-08-17
Regulamento do Organismo Responsável pelo Bem-Estar dos Animais da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa