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Portaria que vai permitir a regularização extraordinária dos trabalhadores precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado

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Veja também:

Nomeações do Ministério da Saúde – Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado

«Portaria n.º 150/2017

de 3 de maio

No âmbito da estratégia plurianual de combate à precariedade, prevista no artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procedeu-se, numa primeira fase, ao levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.

Essa estratégia, mais tarde explicitada pelo artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, foi orientada para um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários que abranja as situações do pessoal da Administração Pública e do setor empresarial do Estado que desempenhe funções correspondentes a necessidades permanentes, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção, e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico.

Posteriormente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro, estabeleceu, nomeadamente, regras a que deve obedecer a avaliação dos requisitos de acesso ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, a realizar por comissões criadas no âmbito de cada área governativa, com participação de representantes sindicais, e que pode ser desencadeada por solicitação dos trabalhadores.

O procedimento regulado pela presente portaria corresponde a esta nova fase, na qual se vai proceder à avaliação de situações de exercício de funções que correspondam a carreiras gerais ou especiais, existentes em algum momento do período de 1 de janeiro de 2017 até à data de entrada em vigor da presente portaria, com subordinação a poderes de autoridade e direção, que correspondam a necessidades permanentes dos órgãos ou serviços da administração direta e indireta do Estado ou das entidades do setor empresarial do Estado, e que não tenham o adequado vínculo jurídico. Este procedimento não abrange carreiras em relação às quais exista legislação reguladora da integração extraordinária de pessoal, para evitar duplicações, bem como situações de exercício de funções que, por força de legislação específica, só são tituladas por vínculos de duração limitada.

Pretende-se que sejam ponderadas as situações de exercício de funções que correspondam a trabalho subordinado que concorrem para a satisfação de necessidades permanentes e não sejam baseadas num vínculo jurídico adequado. Para que este complexo processo decorra com a necessária celeridade, as solicitações dos trabalhadores envolvidos podem ser feitas em formulário eletrónico através do portal do Governo, e os trabalhadores podem concordar em receber por via de correio eletrónico as notificações decorrentes dos seus pedidos de avaliação.

As conclusões das avaliações feitas pelas comissões de avaliação bipartidas, no âmbito das várias áreas governativas, uma vez homologadas pelos membros do Governo competentes, identificam as situações que irão ser objeto de regularização na fase imediatamente subsequente.

Nessa fase, no caso dos órgãos ou serviços da administração direta e indireta do Estado, uma vez criados os lugares necessários nos mapas de pessoal, decorrerão os procedimentos concursais para recrutamento dos trabalhadores, com base em regime a definir em lei da Assembleia da República. No setor empresarial do Estado, a regularização das situações decorre do regime estabelecido no Código do Trabalho. Com efeito, nas situações de exercício de funções que correspondam a necessidades permanentes, aferidas com base no critério de tais situações não permitirem a celebração de contratos de trabalho a termo, e cujo vínculo seja contrato de trabalho, porque as partes assim o celebraram ou os indícios de laboralidade fazem presumir a sua existência, esse contrato de trabalho considera-se sem termo porque qualquer termo que as partes tenham estipulado é vedado no contrato de trabalho cuja execução corresponda à satisfação de necessidades permanentes.

Neste sentido, após a constituição das comissões de avaliação bipartidas e enquanto estas realizam os seus trabalhos de avaliação das situações individuais, o Governo apresentará à Assembleia da República a proposta de lei que se ocupará da fase final do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, que deve estar concluído até final de 2018.

Assim, ao abrigo do artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

CAPÍTULO I

Parte geral

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – A presente portaria estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, previsto no artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, no artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.

2 – O procedimento regulado pela presente portaria avalia situações de exercício de funções existentes em qualquer momento do período de 1 de janeiro de 2017 até à data da entrada em vigor daquela:

a) Na administração direta e indireta do Estado, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário de trabalho, que correspondam a necessidades permanentes dos órgãos ou serviços e sem o adequado vínculo jurídico;

b) No setor empresarial do Estado, que correspondam a necessidades permanentes das entidades e sem o adequado vínculo jurídico.

3 – A presente portaria não abrange:

a) Carreiras em relação às quais exista legislação reguladora da integração extraordinária de pessoal que exerça funções correspondentes a necessidades permanentes dos órgãos ou serviços;

b) Situações de exercício de funções que, por força de legislação específica, só são tituladas por vínculos de duração limitada.

4 – A presente portaria cria as Comissões de Avaliação Bipartida, abreviadamente designadas por CAB, e estabelece a sua missão, composição, competências e o respetivo modo de funcionamento.

5 – A presente portaria cria ainda a Comissão Coordenadora e estabelece a sua composição e competências e o modo de funcionamento.

CAPÍTULO II

Missão, competências, organização e funcionamento das Comissões de Avaliação Bipartida

Artigo 2.º

Missão

As CAB têm como missão a avaliação das situações a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 3.º

Competências das Comissões de Avaliação Bipartida

1 – São competências das CAB:

a) Admitir os requerimentos que lhe sejam dirigidos por qualquer interessado, bem como as comunicações feitas pelo dirigente máximo de cada órgão, serviço ou entidade, nos termos dos artigos 11.º e 12.º;

b) Emitir parecer sobre a correspondência das funções exercidas a uma necessidade permanente do órgão, serviço ou entidade onde em concreto as mesmas são desempenhadas;

c) Emitir parecer sobre a adequação do vínculo jurídico às funções exercidas.

2 – Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que não corresponde à satisfação de necessidades permanentes o exercício de funções em situações em que é possível a celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, previstas no artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ou de contratos de trabalho a termo resolutivo, de acordo com o artigo 140.º do Código do Trabalho.

3 – Os pareceres emitidos são devidamente fundamentados, devendo identificar as razões de facto e de direito relevantes.

4 – A apreciação das situações de exercício efetivo de funções em órgão ou serviço da administração direta ou indireta do Estado, incluindo ao abrigo de contratos de prestação de serviço, obedece ao disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente nos artigos 10.º, 30.º, 32.º e 57.º

5 – Na apreciação das situações de exercício efetivo de funções em entidade do setor empresarial do Estado que correspondam a necessidades permanentes, caso quem as exerce não esteja vinculado à entidade em causa por contrato de trabalho a termo resolutivo, presume-se a inadequação do vínculo jurídico se, na relação entre o requerente que presta a atividade e a entidade que dela beneficia, se verificarem algumas das seguintes características:

a) A atividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da atividade;

c) O prestador da atividade observa horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;

d) É paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador da atividade, como contrapartida da mesma;

e) Dependência económica do prestador da atividade.

Artigo 4.º

Constituição das Comissões de Avaliação Bipartida

1 – As CAB são criadas no âmbito de competências de cada ministro e são constituídas por:

a) Um representante do membro do Governo responsável pela área das Finanças;

b) Um representante do membro do Governo responsável pela área do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social;

c) Um representante do membro do Governo responsável pela área setorial em causa;

d) Um representante do dirigente máximo do órgão ou serviço em que são exercidas as funções em avaliação;

e) Um representante sindical indicado pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública;

f) Um representante sindical indicado pela Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos;

g) Um representante sindical indicado pela Frente Sindical.

2 – Quando forem avaliadas funções exercidas em entidade do setor empresarial do Estado, a constituição das CAB tem as alterações seguintes:

a) Integra dois representantes sindicais, sendo um designado pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional e o outro pela União Geral de Trabalhadores;

b) Não integra um representante do dirigente máximo da entidade em causa, sendo este, no entanto, convocado para estar presente ou se fazer representar nas reuniões, sem direito de voto.

3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode, porém, uma CAB abranger o âmbito de competências de mais de um ministro, caso em que será designado um representante de cada ministro, o qual participa nas reuniões em que estejam em causa situações respeitantes à correspondente área de governação.

4 – No ato de designação de cada um dos representantes referidos no número anterior são igualmente designados membros suplentes.

5 – Em caso de necessidade, os membros efetivos e suplentes podem ser substituídos por outros mediante comunicação ao presidente da CAB.

Artigo 5.º

Reuniões

1 – A CAB reúne por convocatória do presidente, com a antecedência mínima de 5 dias seguidos, ou de acordo com o calendário aprovado com a mesma antecedência.

2 – A comunicação a cada um dos membros da CAB do dia e hora das reuniões é efetuada por meios eletrónicos.

3 – O presidente da CAB pode chamar a participar nas reuniões quadros superiores do Estado ou peritos externos, com especial competência na matéria em causa.

4 – Os membros das CAB não auferem qualquer remuneração especial.

Artigo 6.º

Quórum e deliberações

1 – A CAB só pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros.

2 – Cada membro da CAB tem direito a um voto, devendo votar primeiramente os demais membros e, por fim, o presidente.

Artigo 7.º

Secretariado de apoio técnico

1 – Cada CAB é assessorada por um secretariado de apoio técnico garantido pela Secretaria-Geral da respetiva área governativa, a quem cabe instruir os processos a apreciar e deliberar em reunião.

2 – O apoio logístico ao funcionamento da CAB, incluindo as instalações para a realização das respetivas reuniões, é assegurado pela Secretaria-Geral da respetiva área governativa.

3 – O secretariado de apoio técnico de cada área governativa pode, para instrução dos respetivos processos, solicitar informação aos órgãos, serviços ou entidades que considere adequado, incluindo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e a Autoridade para as Condições de Trabalho.

Artigo 8.º

Dever de sigilo

Os membros da CAB, o pessoal da Secretaria-Geral responsável pelo apoio técnico, bem como as pessoas que, a qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos que o integram estão obrigados a sigilo sobre todos os dados recolhidos sobre situação laboral dos requerentes, bem como informações de natureza pessoal que obtenham no decurso do procedimento.

Artigo 9.º

Comissão Coordenadora

1 – É constituída uma Comissão Coordenadora, que integra os membros presidentes das CAB, um representante do membro do Governo responsável pela área das Finanças, um representante do membro do Governo responsável pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e um representante de cada uma das estruturas sindicais referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, que aprecia na generalidade as questões que sejam comuns a duas ou mais Comissões, podendo adotar diretivas sobre as mesmas.

2 – É aplicável à Comissão Coordenadora e aos seus membros o disposto nos artigos 5.º, 6.º e 8.º, com as necessárias adaptações.

3 – O apoio logístico ao funcionamento da Comissão Coordenadora é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

CAPÍTULO III

Procedimento de avaliação

Artigo 10.º

Requerimento

1 – O interessado pode requerer a avaliação da sua situação, conforme modelo constante de anexo, junto da Comissão de Avaliação Bipartida do ministério da respetiva área governativa, entre 11 de maio e 30 de junho de 2017.

2 – O modelo do requerimento é disponibilizado no portal do Governo, podendo ser entregue em papel ou através de preenchimento de formulário eletrónico.

3 – O formulário do requerimento prevê a possibilidade de o requerente autorizar a CAB a aceder aos dados pessoais e demais dados relativos à sua situação laboral existentes no órgão, serviço ou entidade onde se encontra a desempenhar funções, ficando o mesmo, nesse caso, dispensado de posterior pedido de entrega de documentos, bem como concordar em receber por via de correio eletrónico as notificações decorrentes do pedido de avaliação, nos termos do regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital.

Artigo 11.º

Comunicação de outras situações

Nos 30 dias posteriores ao termo do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, os dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades submetem, para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, à apreciação das respetivas CAB, a identificação de situações que não tenham sido objeto de requerimento e que correspondam ao previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º

Artigo 12.º

Contratos emprego-inserção

No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente portaria, os dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades submetem, para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, à apreciação da respetiva CAB, a identificação de todas as funções que estejam a ser desempenhadas por desempregados vinculados por contrato emprego-inserção ou contrato emprego-inserção+, bem como a respetiva duração, incluindo as interrupções não superiores a 60 dias decorrentes da sucessão de contratos para o desempenho das mesmas funções.

Artigo 13.º

Participação de estruturas de representação coletiva dos trabalhadores

1 – As associações sindicais e as comissões de trabalhadores representativas dos trabalhadores em causa podem comunicar aos dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades as situações de exercício de funções que correspondam a necessidades permanentes e sem o adequado vínculo laboral de que tenham conhecimento, até ao termo do período previsto no n.º 1 do artigo 10.º

2 – A comunicação referida no número anterior deve conter os dados relativos aos trabalhadores em causa, referidos no anexo da presente portaria ou, pelo menos, o nome, órgão ou serviço ou entidade do setor empresarial do Estado, Ministério, funções desempenhadas, local de trabalho, horário e vínculo com base no qual exerce as funções.

3 – Os dirigentes máximos incluem as situações a que se refere o número anterior na comunicação às respetivas CAB prevista no artigo 11.º, com informação devidamente fundamentada sobre se as mesmas correspondem a necessidades permanentes.

4 – Os dirigentes máximos informam as associações sindicais e as comissões de trabalhadores de que deram conhecimento das situações de exercício de funções por estas comunicadas às respetivas CAB.

Artigo 14.º

Processo de avaliação

1 – Nos dois dias úteis posteriores à receção do requerimento, o presidente da CAB solicita ao dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade onde são exercidas as funções identificadas no requerimento, informação devidamente fundamentada sobre se as mesmas correspondem a uma necessidade permanente, a qual deve ser comunicada à CAB no prazo de 10 dias úteis.

2 – Após a informação do dirigente máximo referida no número anterior, a CAB emite parecer sobre se as funções exercidas correspondem a uma necessidade permanente do órgão, serviço ou entidade em causa.

3 – Caso o parecer considere que as funções exercidas correspondem a uma necessidade permanente, a CAB procede à avaliação da adequação jurídica do vínculo, de acordo nomeadamente com os critérios referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º

Artigo 15.º

Homologação

Os pareceres da CAB são submetidos a homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social e da respetiva área governativa.

CAPÍTULO IV

Disposições gerais e transitórias

Artigo 16.º

Nomeação de representantes

1 – Os membros de cada uma das CAB a que se referem as alíneas a) a c) e e) a g) do n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, bem como os membros da Comissão Coordenadora, são nomeados até ao dia 11 de maio de 2017.

2 – Os membros referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º são nomeados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços em causa, conjuntamente com a primeira informação que prestem ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º, ou dos artigos 11.º ou 12.º

3 – O disposto no número anterior é aplicável à nomeação a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 17.º

Administração Local

A presente portaria não é aplicável à administração local, cujo regime será objeto de diploma próprio na sequência do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.

Artigo 18.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não estiver expressamente regulado pela presente portaria aplica-se subsidiariamente o regime do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 28 de abril de 2017.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. – O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

ANEXO

Requerimento

À Comissão de Avaliação Bipartida do PREVPAP

Nome (…), NIF (…), titular do cartão do cidadão n.º (…) ou do bilhete de identidade n.º (…), residente em (…), atualmente a exercer funções no órgão/serviço (…) ou na entidade do setor empresarial do Estado (…) do Ministério (…), vem requerer a avaliação de que as funções que exerce correspondem a necessidades permanentes e do vínculo jurídico ao abrigo do qual exerce essas funções.

Órgão ou serviço

Entidade do setor empresarial do Estado

Ministério

Funções desempenhadas

Data de início de funções

Local de trabalho

Horário completo: sim (…)/não (…)

Vínculo com base no qual exerce as funções

Telefone n.º

Endereço de correio eletrónico

[ ] Autorizo a Comissão de Avaliação Bipartida a aceder aos dados pessoais e demais dados relativos há minha situação laboral existentes no órgão ou serviço ou entidade do setor empresarial do Estado onde desempenho funções.

[ ] Concordo em receber por via de correio eletrónico as notificações decorrentes do presente pedido de avaliação, nos termos do regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril.

(Localidade e data),»

«Portaria n.º 331/2017

de 3 de novembro

Os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários inadequados na Administração direta e indireta do Estado e no setor empresarial do Estado, instituídos pela Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, atualmente em pleno desenvolvimento, mostram que é necessário adotar algumas medidas que melhorem a sua capacidade de apreciação célere das situações e promovam a igualdade de tratamento dos trabalhadores a quem se dirigem.

A lei que estabelece os termos da regularização extraordinária dos vínculos precários inadequados, recentemente aprovada pela Assembleia da República e que se espera que entre em vigor em 1 de janeiro de 2018, deve ser acompanhada, por parte das comissões de avaliação bipartidas em funcionamento em todas as áreas governativas, da capacidade de apreciação das situações em tempo adequado, para que os procedimentos de regularização se iniciem a partir da entrada em vigor da lei.

As comissões de algumas áreas governativas têm a seu cargo a avaliação de situações de trabalhadores em número muito elevado. Para possibilitar a avaliação célere dessas situações, permite-se a constituição de novas comissões de avaliação nas áreas governativas em que tal seja necessário, procedendo-se à distribuição equitativa dos processos pendentes pelas comissões da mesma área governativa.

A atividade das comissões pôs em evidência a necessidade de instituir procedimentos que, em determinadas circunstâncias, promovam a igualdade de tratamento dos trabalhadores. Sempre que o dirigente máximo de um órgão, serviço ou entidade, na apreciação de requerimentos de trabalhadores, considere que estes exercem funções que correspondam a necessidades não permanentes, a comissão da respetiva área governativa que aprecie essas situações pode entender diversamente que as necessidades em causa são permanentes. Quando assim seja, o dirigente máximo deve verificar se outros trabalhadores que não tenham apresentado requerimentos exercem funções que satisfaçam a mesma necessidade, já qualificada como permanente, e informar a comissão do resultado dessa verificação.

O debate parlamentar e a aprovação da lei que estabelece os termos da regularização extraordinária podem ter esclarecido melhor alguns trabalhadores de que a situação laboral também justifica a regularização da mesma. Justifica-se, assim, que os trabalhadores que não tenham apresentado requerimento no prazo inicialmente estabelecido ainda o possam fazer. Admite-se, por isso, que possa haver comunicações complementares, necessariamente em prazos curtos, seja dos trabalhadores mediante requerimento, ou dos dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades, dirigidas às comissões das respetivas áreas governativas. As associações sindicais e as comissões de trabalhadores também podem comunicar outras situações laborais que careçam de regularização aos dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades, para que estes as tenham em conta nas respetivas comunicações complementares, acompanhadas de informação fundamentada sobre se as mesmas correspondem a necessidades permanentes. Se, eventualmente, as comunicações complementares incluírem situações laborais que já eram conhecidas das comissões de avaliação bipartidas, estas identificam-nas e procedem à apreciação das que agora lhes sejam levadas ao conhecimento.

A recente aprovação do regime legal que enquadrará a regularização extraordinária pode também promover a superação de dúvidas eventualmente subsistentes sobre o efetivo enquadramento das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional no âmbito dos procedimentos da avaliação dos vínculos precários inadequados, instituídos pela Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio.

Por último, a possibilidade de comunicações complementares justifica que anteriores requerimentos, bem como comunicações de dirigentes máximos de órgãos, serviços ou entidades, que tenham sido apresentados fora dos prazos iniciais, sejam agora admitidos quando apenas a apresentação fora do respetivo prazo fosse a causa da sua não admissão.

Assim, ao abrigo do artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Os artigos 4.º e 14.º da Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – Tendo em consideração o elevado número de situações em apreciação, podem ser constituídas numa área governativa duas ou mais CAB por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social e da área governativa em causa, o qual deve indicar os critérios de distribuição dos processos pelas CAB.

5 – [Anterior n.º 4.]

6 – [Anterior n.º 5.]

Artigo 14.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – A CAB, caso entenda que as funções exercidas pelo requerente correspondem a uma necessidade permanente, não obstante o dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade tenha informado que a necessidade em causa é temporária, deve assegurar a igualdade de tratamento de trabalhadores, tenham ou não apresentado requerimentos, cujas funções satisfaçam a mesma necessidade.

5 – Para efeito do disposto no número anterior, a CAB deve solicitar ao dirigente máximo que verifique se outros trabalhadores, não requerentes, exercem funções que satisfaçam a mesma necessidade.

6 – Na situação referida no número anterior, o dirigente máximo deve informar a CAB do que concluir, indicando, se houver, outros trabalhadores não requerentes cujas funções satisfaçam a mesma necessidade, no prazo de 10 dias úteis.»

Artigo 2.º

São aditados à Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, os artigos 13.º-A e 16.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 13.º-A

Comunicações complementares

1 – Qualquer interessado que se encontre em situação prevista no n.º 2 do artigo 1.º e não seja abrangido pelo n.º 3 do mesmo artigo pode requerer a avaliação da sua situação, caso ainda não o tenha feito, à Comissão de Avaliação Bipartida do ministério da respetiva área governativa, entre 6 e 17 de novembro de 2017, sendo aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º

2 – No prazo referido no número anterior, as associações sindicais e as comissões de trabalhadores representativas dos trabalhadores em causa podem comunicar aos dirigentes máximos de órgãos ou serviços da administração direta ou indireta do Estado, ou de entidades setor empresarial do Estado as situações de exercício de funções que correspondam a necessidades permanentes e sem o adequado vínculo jurídico, de que tenham conhecimento, que não tenham comunicado ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º

3 – Nos 10 dias úteis posteriores ao termo do prazo referido no n.º 1, os dirigentes máximos de órgãos ou serviços da administração direta ou indireta do Estado, ou de entidades setor empresarial do Estado submetem à apreciação da CAB da respetiva área governativa as situações de exercício de funções que correspondam a necessidades permanentes e sem o adequado vínculo jurídico, por parte de trabalhadores que desconheçam que tenham apresentado requerimentos, e que não tenham incluído nas comunicações ao abrigo dos artigos 11.º e 12.º

4 – Os dirigentes máximos incluem as situações a que se refere o n.º 2 na comunicação às respetivas CAB prevista no número anterior, com informação devidamente fundamentada sobre se as mesmas correspondem a necessidades permanentes, e dão cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 13.º

5 – As CAB identificam, nos requerimentos e nas comunicações a que se referem os números anteriores, as situações de que ainda não tinham conhecimento e, relativamente a estas, procedem de acordo com o disposto na presente portaria.

Artigo 16.º-A

Admissão de requerimentos

São admitidos os requerimentos apresentados fora do prazo referido no n.º 1 do artigo 10.º, bem como as comunicações de dirigentes máximos de órgãos, serviços ou entidades apresentadas fora dos prazos referidos nos artigos 11.º e 12.º, sendo revogadas as deliberações das CAB de não admissão de requerimentos ou comunicações com fundamento na sua apresentação fora daqueles prazos.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 26 de outubro de 2017. – O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 24 de outubro de 2017.»

Veja também:

Nomeações do Ministério da Saúde – Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado

Assembleia da República Recomenda ao Governo a reorganização e prestação dos serviços de atendimento da Administração Pública

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«Resolução da Assembleia da República n.º 73/2017

Recomenda ao Governo a reorganização e prestação dos serviços de atendimento da Administração Pública

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, com vista à reorganização e prestação dos serviços de atendimento da Administração Pública, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda, no primeiro semestre de 2017, à celebração e implementação de contratos com os municípios das Comunidades Intermunicipais do Alto Tâmega, do Oeste, da Região de Leiria e Viseu Dão Lafões, que foram definidas como piloto e celebraram acordos com o Governo, no quadro da Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014, de 15 de setembro.

2 – Proceda ao alargamento gradual a todo o território nacional da implementação efetiva da Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública.

Aprovada em 17 de março de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Direitos dos Trabalhadores da Administração Pública: Perguntas Mais Frequentes (FAQ) em Matéria de Proteção Social – DGAEP

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FAQ’s – Proteção Social – DGAEP

I.A – Aspetos gerais – Enquadramento nos regimes de proteção social

» 1. Qual o regime de proteção social dos trabalhadores que ingressaram na Administração Pública depois de 1 de janeiro de 2006?

Os trabalhadores admitidos após aquela data foram obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social unicamente para proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.

Nas restantes eventualidades – doença, maternidade, paternidade e adoção, desemprego e acidentes de trabalho e doenças profissionais – continuaram, até 31 de dezembro de 2008, a ficar protegidos através da legislação do «regime de proteção social da função pública».

A partir de 1 de janeiro de 2009, transitaram para os novos vínculos de nomeação ou de contrato, conforme a natureza das funções exercidas, mantendo-se integrados no regime geral de segurança social, passando, a partir daquela data, a estar enquadrados neste regime para todas as eventualidades, por força da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, que define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

No que se refere à eventualidade acidentes de trabalho, ainda não inserida no sistema previdencial de segurança social, continuam sujeitos ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

» 2. Transição do regime de proteção social convergente para o regime geral de segurança social: qual é empregador público a quem compete o pagamento retroativo das contribuições (Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de junho)?

Nas situações de transição do regime de proteção social convergente para o regime geral de segurança social, em que não se tenha verificado interrupção de prestação de trabalho por parte do trabalhador e que estejam abrangidas pelo âmbito do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de junho, compete ao empregador público, onde aquele exerça funções, o pagamento retroativo das contribuições previstas neste regime.

O empregador público em que o trabalhador esteve sujeito ao regime de proteção social convergente deve facultar as informações necessárias para o efeito.


I.B – Aspetos Gerais – Prestações Familiares

» 1. A quem é reconhecido o direito ao abono de família pré-natal?

À mulher grávida a partir da 13.ª semana de gestação.

» 2. De que depende o direito ao abono de família pré-natal?

O acesso ao abono de família pré-natal só é conferido à grávida pertencente a um agregado familiar cujo valor total do património mobiliário (depósitos bancários, certificados de aforro, por ex.) de todos os elementos do agregado, seja inferior a € 100.612,80 (240 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais).

A atribuição do abono depende:

  • da apresentação de requerimento – modelo próprio aprovado pelas instituições de segurança social, disponível no respetivo site.
  • prova do tempo de gravidez, bem como do número previsível de nascituros.
  • de declaração e comprovativos do rendimento do agregado familiar, para efeitos de apuramento do respetivo rendimento de referência, com base no qual é determinado o valor do abono.

O rendimento de referência não pode ser superior ao valor estabelecido para o 3.º escalão de rendimento; este valor não pode ser superior a uma vez e meia o montante do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) multiplicado por 14 (1,5 x IAS x 14).

» 3. Qual a entidade a quem deve ser requerido o abono de família pré-natal?

Se a mulher grávida for trabalhadora com vínculo de emprego público e abrangida pelo regime de proteção social convergente, o requerimento deve ser apresentado no serviço em que exerce funções.
No caso de estar integrada no regime geral de segurança social o requerimento deve ser entregue nas instituições de segurança social competentes – centro distrital de segurança social da área de residência da beneficiária.


I.C – Aspetos Gerais – Taxas contributivas para a Segurança Social

» 1. Quais as taxas contributivas para a Segurança Social aplicáveis no âmbito da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2013?

– A taxa contributiva global relativa aos trabalhadores contratados, inscritos no regime geral de segurança social para todas as eventualidades, é de 34,75%, competindo 23,75% às entidades empregadoras públicas e 11% aos trabalhadores (cfr. artigo 91.º-C do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro – CRC).

– A taxa contributiva global relativa aos trabalhadores nomeados é de 29,6%, correspondendo 18,6% às entidades empregadoras públicas e 11% aos trabalhadores (cfr. n.os 2 do artigo 91.º-B e 2 do artigo 91.º-C do CRC).

– A taxa contributiva global relativa aos trabalhadores admitidos entre 1 de janeiro de 2006 e 31 de dezembro de 2008 com a qualidade de funcionários e que transitaram em 1 de janeiro de 2009 para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, é de 29,6%, correspondendo 18,6% às entidades empregadoras públicas e 11% aos trabalhadores (cfr. n.os 3 do artigo 91.º-B e 2 do artigo 91.º-C do CRC).

Esta taxa reduzida decorre da responsabilidade das entidades empregadoras competentes pelo pagamento das prestações sociais na eventualidade de desemprego, nos termos previstos no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro.

Nota: o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantém-se em vigor nos termos da parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.


II – Eventualidade Doença

» 1. Em situação de faltas por doença a quem cabe o pagamento das respetivas prestações?

Relativamente aos trabalhadores, com vínculo de emprego público, em qualquer das suas modalidades (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), enquadrados no regime de proteção social convergente e enquanto não for regulamentada esta eventualidade, de acordo com o previsto no artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, compete aos serviços onde desempenham funções o pagamento da remuneração, exceto nos três primeiros dias de incapacidade para o trabalho, e o pagamento de 90% da remuneração a partir do 4.º até ao 30.º dia de incapacidade, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Relativamente aos trabalhadores com vínculo de emprego público, em qualquer das suas modalidades, e enquadrados no regime geral de segurança social, compete às instituições de segurança social da área da sua residência o pagamento dos subsídios correspondentes.


III – Eventualidade Maternidade, paternidade e adoção – Parentalidade

» 1. O que é a parentalidade?

A parentalidade é a atual designação dada à proteção na eventualidade maternidade, paternidade e adoção.

» 2. Qual a legislação que regula a proteção na parentalidade relativamente aos trabalhadores com vínculo de emprego público?

No âmbito laboral:
Os artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho são atualmente aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da LTFP.

No âmbito da proteção social:

Trabalhadores integrados no regime geral de segurança social (RGSS)

Trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente (RPSC)

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

» 3. A proteção na parentalidade consagra um conjunto de licenças. Quais?

  1. a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

A licença em situação de risco clínico durante a gravidez corresponde aos períodos de impedimento para a atividade profissional, nas situações de risco clínico para a grávida ou para o nascituro.

Ver: Código do Trabalho – artigo 37.º

  1. b) Licença por interrupção da gravidez

A licença por interrupção da gravidez corresponde ao período de impedimento para o exercício de atividade profissional, nas situações de interrupção da gravidez.

Ver: Código do Trabalho – artigo 38.º

  1. c) Licença parental, em qualquer das modalidades:
  • licença parental inicial
  • licença parental inicial exclusiva da mãe
  • licença parental inicial a gozar por um dos progenitores em caso de impossibilidade do outro
  • licença parental exclusiva do pai

A licença parental corresponde ao período de impedimento para o exercício de atividade profissional, por nascimento de filho.

Ver: Código do Trabalho – artigos 39.º a 43.º

  1. d) Licença parental complementar, em qualquer das modalidades:
  • licença parental alargada
  • trabalho a tempo parcial
  • períodos intercalados de licença alargada e de trabalho a tempo parcial
  • ausências interpoladas ao trabalho previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT)

A licença parental complementar corresponde aos períodos de impedimento para a atividade profissional (após o gozo da licença parental), para assistência a filho ou adotado com idade não superior a seis anos.

Ver: Código do Trabalho – artigo 51.º

  1. e)Licença por adoção

A licença por adoção corresponde ao período de impedimento para o exercício de atividade profissional, em caso de adoção de menor de 15 anos.

Ver: Código do Trabalho – artigo 44.º

  1. f) Licença para assistência a filho

A licença para assistência a filho corresponde aos períodos de impedimento para o exercício de atividade profissional (depois de esgotado o período da licença parental complementar), para assistência a filho, até ao limite de dois anos.

Ver: Código do Trabalho – artigo 52.º

  1. g) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

A licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica corresponde aos períodos de impedimento para o exercício de atividade profissional, para assistência a filho com deficiência ou doença crónica. Os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos.

Ver: Código do Trabalho – artigo 53.º

» 4. Quais foram as principais alterações introduzidas pela licença parental inicial?

  1. a) O gozo da licença pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias.
  2. b) O período da licença parental inicial pode ser alargado, desde que, a seguir ao parto e após a licença parental inicial exclusiva de mãe (6 semanas obrigatórias), o seu gozo seja partilhado pelo pai e pela mãe, sendo que cada progenitor deve gozar pelo menos 30 dias seguidos ou dois períodos de 15 dias consecutivos.

Assim, a licença pode ter a duração de:

120 dias, com ou sem partilha, caso em que, no âmbito da proteção social, há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 100% da remuneração de referência (RR);
150 dias sem partilha ou com partilha livre, caso em que, no âmbito da proteção social, há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 80% da RR, sem possibilidade do seu alargamento a 180 dias;
150 dias com partilha segundo as condições exigidas, caso em que, no âmbito da proteção social, há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 100% da RR;
180 dias com partilha, caso em que o subsídio tem o valor de 83% da RR.

  1. c) Em caso de nascimentos múltiplos, à duração de qualquer das licenças, acrescem 30 dias por cada gémeo além do primeiro.

Nota: a «partilha» destina-se a garantir que pai e mãe possam decidir assegurar alternadamente o acompanhamento do seu filho nos primeiros meses de vida, situação que é viabilizada pela licença parental inicial.

Ver:

        Código do Trabalho – artigo 40.º

» 5. Na licença parental inicial «partilhada», os dois progenitores podem gozar o respetivo período simultaneamente?

Sim, entre os 120 e os 150 dias.

Ver:

Código do Trabalho – n.º 2 do artigo 40.º

» 6. No caso de partilha da licença parental inicial, o período mínimo de 30 dias exclusivos a gozar pela mãe pode incluir as primeiras 6 semanas obrigatórias a seguir ao parto?

Não.

O período obrigatório da mãe (6 semanas) a seguir ao parto faz parte da licença parental exclusiva da mãe, ainda que a duração desta entre no cômputo da duração da licença parental inicial.

A escolha pela partilha obriga a que o pai e a mãe gozem sozinhos pelo menos 30 dias seguidos ou 15 dias por 2 vezes, no tempo que resta entre as primeiras 6 semanas a seguir ao parto e o total da duração escolhida para a licença (150 ou 180 dias).

» 7. A licença parental inicial partilhada, em caso de nascimentos múltiplos, altera o período mínimo a gozar por cada um dos progenitores?

Não. O progenitor deve gozar, em exclusivo, no mínimo, 30 dias seguidos ou, em alternativa, dois períodos de 15 dias, independentemente do número de gemelares que nasçam, que confere o direito a 30 dias por cada um além do primeiro.

Ver:

Código do Trabalho – n.º 4 do artigo 40.º;
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (RPSC) – n.º 3 do artigo 11.º;
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (RGSS) – n.º 3 do artigo 12.º

» 8. O acréscimo da licença parental exclusiva do pai de 2 dias por cada gémeo, além do primeiro, aplica-se uma única vez ou a cada um dos períodos (15 dias obrigatórios e 10 dias facultativos)?

Cada um dos períodos da licença parental exclusiva do pai (15 dias úteis obrigatórios e 10 dias úteis facultativos) é acrescido de 2 dias por cada gémeo além do primeiro, em caso de nascimentos múltiplos:

  • o primeiro, obrigatório, a gozar nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, e
  • o segundo, facultativo, a gozar em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

Ver:

Código do Trabalho – n.º 3 do artigo 43.º;
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (RPSC) – n.º 2 do artigo 14.º;
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (RGSS) – n.º 2 do artigo 15.º

» 9. Quais são os subsídios que substituem a remuneração perdida durante as licenças, faltas ou dispensas do âmbito da proteção na parentalidade? Quais são os respetivos montantes?

No Regime Geral de Segurança Social (RGSS):

Ver http://www.seg-social.pt/maternidade-e-paternidade

No Regime de Proteção Social Convergente (RPSC):

Ausências – licenças, faltas e dispensas – e regimes especiais de trabalho âmbito laboral

Código do Trabalho

Prestações sociais/ Subsídios no âmbito da proteção social

DL 89/2009, de 9.4

Valor do subsídio/ percentagem da remuneração de referência (RR)

Artigo 23.º – DL 89/09

Licença por gravidez de risco

artigo 37.º

Subsídio por gravidez de risco

artigo 9.º

100%

Licença por interrupção de gravidez

artigo 38.º

Subsídio por interrupção de gravidez

artigo 10.º

100%

Licença

parental

Inicial

artigos 39.º e 40.º

Subsídio parental inicial

artigo 11.º

120 dias – 100%

150 dias – 80% ou 100%

180 dias – 83%

Inicial exclusiva da mãe

artigos 39.º e 41.º

Subsídio parental inicial exclusivo da mãe

artigo 12.º

Inicial exclusiva do pai

artigos 39.º e 43.º

Subsídio parental inicial exclusivo do pai

artigo 14.º

100%

Inicial do pai (do outro progenitor) por impossibilidade da mãe (do outro)

artigos 39.º e 42.º

Subsídio parental inicial de um progenitor por impossibilidade do outro

artigo 13.º

120 dias – 100%

150 dias – 80% ou 100%

180 dias – 83%

Mais 30 dias por cada gémeo, em caso de nascimentos múltiplos

artigo 40.º, n.º 3

Subsídio parental inicial (independentemente da modalidade)

artigo 11.º, n.º 3

100%

Licença por adoção

artigo 44.º

Subsídio por adoção

artigo 15.º

120 dias – 100%

150 dias – 80% ou 100%

180 dias – 83%

Licença parental

complementar

artigo 51.º

Alargada n.º 1, a)

Subsídio parental alargado

artigo 16.º

25%

Tempo parcial n.º 1, b)

Sem subsídio

Alargada e tempo parcial alternadamente

n.º 1, c)

Subsídio parental alargado

artigo 16.º

25%

Licença para assistência a filho

artigo 52.º

Sem subsídio

Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

artigo 53.º

Subsídio por assistência a filho com deficiência ou doença crónica

artigo 20.º

65% (limite máximo 2 x IAS)

Faltas para assistência a filho

artigo 49.º

Subsídio por assistência a filho

artigo 18.º

65%

Faltas para assistência a neto

artigo 50.º

Nascimento de neto filho de adolescente com idade < 16 anos

n.º 1

Subsídio para assistência a neto

artigo 19.º

100%

Assistência a neto

n.º 3

65%

Dispensa de prestação de trabalho de grávida, puérpera ou lactante para proteção saúde e segurança

artigo 62.º, n.º 3, c)

Subsídio por riscos específicos

artigo 17.º

65%

Dispensa de prestação de trabalho noturno

artigo 60.º

Dispensa para avaliação para adoção

artigo 45.º

Sem subsídio

O montante mensal dos subsídios enunciados não pode, em qualquer caso, ser inferior a 80% do valor do IAS, salvo o subsídio parental alargado que não pode ser inferior a 40% do mesmo valor. O montante diário mínimo dos subsídios é calculado na base de 1/30 daqueles valores limites.

Ver:

        Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (RPSC) – artigos 23.º e 24.º

» 10. A quem cabe o pagamento das respetivas prestações?

Relativamente aos trabalhadores, com vínculo de emprego público, em qualquer das suas modalidades (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), quando ocorre qualquer das situações de ausência ao trabalho previstas no âmbito da proteção da parentalidade, desde que exista previsão legal para a correspondente prestação social:

  • Se estiver enquadrado no regime de proteção social convergente, compete ao empregador público onde desempenham funções o pagamento dos subsídios, os quais são pagos mensalmente na data do pagamento das remunerações dos trabalhadores, com referência expressa aos dias e mês a que corresponde o impedimento para o trabalho.
  • Se enquadrado no regime geral de segurança social, compete às instituições de segurança social da área da sua residência o pagamento dos subsídios correspondentes, os quais são pagos mensalmente, salvo se, pela especificidade da sua duração, se justificar o pagamento de uma só vez.  Ver http://www.seg-social.pt/maternidade-e-paternidade

Ver:

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (RPSC) – artigos 31.º e 33.º;
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (RGSS) – artigo 81.º

» 11. Quais as condições gerais de que depende o reconhecimento do direito aos subsídios?

O reconhecimento ao direito a qualquer dos subsídios previstos em ambos os regimes depende da verificação das seguintes condições gerais, à data do facto determinante:

  • impedimento para o trabalho decorrente de qualquer das situações que dão lugar à atribuição dos subsídios que determine perda de remuneração;
  • cumprimento, à data do facto determinante, do prazo de garantia de 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com prestação de trabalho efetivo ou equivalente a exercício de funções.

A data do facto determinante da proteção é o 1.º dia de impedimento para o trabalho.

Nota: A cessação ou suspensão do vínculo de emprego público não prejudica o direito à proteção, desde que se encontrem satisfeitas as condições de atribuição das prestações.

Ver:

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (RPSC) – artigo 6.º;
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (RGSS) – artigos 23.º e 24.º

» 12. Os meios de prova previstos no Código do Trabalho para justificar as ausências ao trabalho são válidos para fundamentar a atribuição dos subsídios do Regime de Proteção Social Convergente?

Em regra, os meios de prova previstos no Código do Trabalho são idóneos para efeitos da atribuição dos subsídios do Regime de Proteção Social Convergente. Assim, não deve ser exigida ao beneficiário duplicação de documentos a apresentar ao mesmo serviço, na dupla qualidade de entidade empregadora e de entidade gestora da proteção social. Todavia, para a atribuição de alguns subsídios, pode ser exigido um meio de prova específico, o que deve ser confirmado no regime previsto no Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, para cada um dos subsídios.

» 13. Como se calculam os subsídios que substituem a remuneração perdida, durante as licenças, faltas ou dispensas do âmbito da proteção na parentalidade?

Para calcular o montante do subsídio a atribuir, aplica-se ao valor da remuneração de referência do beneficiário a respetiva percentagem.

Ao montante do subsídio é deduzido, quando aplicável, o valor da quota para subsistema de saúde, nomeadamente, ADSE, SAD ou ADM, ou seja, 3,5% sobre a remuneração base que seria devida ao trabalhador se se verificasse prestação efetiva de trabalho.

A dedução deste valor terá lugar do seguinte modo:

  1. a) no regime geral de segurança social (RGSS)- de uma só vez, por iniciativa da entidade empregadora, logo que o trabalhador retome a prestação de trabalho, ou mensalmente, por iniciativa do trabalhador.
  2. b) no regime de proteção social convergente (RPSC) – mensalmente.

Ver:

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (RPSC) – artigo 23.º;
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (RGSS) – artigos 27.º e seguintes;
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro (ADSE) – artigos 46.º e 47.º;
Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro (SAD) – artigo 24.º;
Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro (ADM) – artigo 13.º;
Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril – artigo 22.º

» 14. Como é calculado o subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica?

O subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica atribuído durante o gozo da respetiva licença, prevista no artigo 53.º do Código do Trabalho, corresponde a 65% da remuneração de referência (RR), calculada nos mesmos termos dos restantes subsídios, tendo por limite máximo 2 vezes o valor do IAS.

Ver:

        FAQs n.º 9 e 15

» 15. O que é a remuneração de referência e como se calcula?

A remuneração de referência (RR) é o valor que serve de base ao cálculo dos subsídios,  que corresponde à média das remunerações recebidas durante um determinado período de tempo, antecedente ao facto determinante da proteção e que constituíram base de incidência contributiva, ou seja, remunerações sobre as quais foram efetuados descontos, exceto os subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.

No regime da parentalidade as remunerações a ter em conta são as auferidas nos seis meses civis imediatamente anteriores ao segundo anterior ao da data do facto determinante.

Exemplo:
Se o parto ocorrer em dezembro, as remunerações a ter em conta são as auferidas entre abril e setembro desse ano.

Ver:

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (RPSC) – n.º 5 do artigo 22.º

» 16. As despesas de representação dos dirigentes entram no cálculo da remuneração de referência?

Sim. As despesas de representação correspondem a uma componente remuneratória sobre a qual incidem descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), pelo que são tidas em conta no cálculo da remuneração de referência.

Ver:

Código dos Regimes Contributivos – artigos 44.º a 46.º

FAQ n.º 15

» 17. A remuneração ilíquida com base na qual se calcula a remuneração de referência é deduzida de descontos da remuneração resultantes de faltas por doença dos trabalhadores integrados no Regime de Proteção Social Convergente?

Não. O montante das remunerações a ter em conta corresponde àquele sobre o qual foram efetuados os descontos para a Caixa Geral de Aposentações por parte das entidades empregadoras e que é equivalente total ou parcialmente à entrada de quotizações do trabalhador, nos primeiros trinta dias de faltas por doença.

Assim, se em algum dos meses abrangidos pelo cálculo da remuneração de referência (RR) se verificarem aqueles descontos, nos termos da lei aplicável, essa redução não é relevante para a base de incidência contributiva, não influenciando por isso a RR.

Ver:

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – artigo 16.º

FAQ n.º 15

» 18. Qual é o diploma que define as remunerações que constituem base de incidência contributiva, referido no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril?

As remunerações que constituem base de incidência contributiva, a considerar para efeitos do cálculo da remuneração de referência, são as que integram a remuneração ilíquida do beneficiário tal como definida, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, por remissão do artigo 6.º-B do Estatuto da Aposentação.

» 19. Qual o montante que os serviços devem comunicar à CGA, para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições, relativamente aos períodos de ausência ao trabalho no âmbito da parentalidade, durante os quais não há remuneração, mas há lugar ao pagamento dos subsídios previstos no Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril?

No caso das ausências temporárias ao trabalho no âmbito da parentalidade, o montante que os serviços devem comunicar à CGA, para efeitos do seu registo como equivalente à entrada de contribuições, é o que corresponde ao valor da remuneração de referência calculada, em cada caso concreto, para a determinação do respetivo subsídio atribuído naquela data, em substituição da remuneração não paga.

Em virtude da convergência, são aplicáveis as regras do regime geral de segurança social, designadamente a alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º e alínea a) do artigo 73.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro.

» 20. O valor do subsídio atribuído durante a licença parental ou outras, cuja duração seja superior a 30 dias, tem sempre o mesmo montante ou é recalculado em cada mês para além do primeiro?

O valor do subsídio, a atribuir durante os 120, 150 ou 180 dias da licença parental inicial ou durante a duração total de outras licenças ou dispensas que perdurem para além de 30 dias seguidos, é calculado uma única vez para cada um dos progenitores, com base na remuneração de cada um deles, sendo-lhes pago o mesmo valor durante todos os meses de atribuição do subsídio.

No caso da partilha da licença parental inicial, se houver interrupção devido ao gozo da licença pelo outro progenitor, ao ser retomado o período remanescente o valor do subsídio atribuído é igual ao que lhe foi pago desde o início.

Para a determinação do subsídio ver FAQ 9.

» 21. Se durante os meses de junho ou novembro o (a) trabalhador (a) se encontrar no gozo de alguma das licenças do âmbito da parentalidade, deve-lhe ser pago o subsídio de férias ou de Natal?

Sim, o (a) trabalhador(a) que esteja a gozar licença parental, em qualquer das modalidades, por gravidez de risco, por interrupção da gravidez, por adoção, parental complementar alargada, mantém o direito a que lhe seja paga, por parte do empregador, a remuneração correspondente ao subsídio de férias ou de Natal, nos meses do respetivo pagamento, tal como se se encontrasse a prestar trabalho efetivo.

Aos trabalhadores do RGSS, será atribuída uma prestação compensatória dos subsídios de férias e de Natal, se os beneficiários não tiverem direito ao pagamento daqueles subsídios, no todo ou em parte, pelo respetivo empregador, desde que o impedimento para o trabalho tenha a duração igual ou superior a 30 dias consecutivos.

Ver:

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (RGSS) – artigo 21.º-A


IV – Eventualidade Desemprego

» 1. Qual o montante que os serviços devem comunicar à Caixa Geral de Aposentações (CGA), para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições nas situações de desemprego involuntário, durante os períodos em que seja pago o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro?

Durante os períodos de tempo em que sejam pagos o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial pelos serviços (ex-entidades empregadoras) ou pelas instituições de segurança social, respetivamente, o montante que deve ser comunicado à CGA, para efeitos do seu registo como equivalente à entrada de contribuições, é o que corresponde ao valor da remuneração de referência que serviu de base ao cálculo do respetivo subsídio (Cfr. n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro). No caso do subsídio social de desemprego subsequente, devem ser registadas equivalências pelo valor do subsídio de desemprego anteriormente pago (ver n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro).

Nas situações de docentes do ensino básico e secundário e de militares em regime de contrato ou de voluntariado, os serviços devem obter junto das instituições de segurança social, que atribuem as prestações, a informação de qual o valor a comunicar à CGA.


V – Eventualidade Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

» 1. O que é um acidente de trabalho?

É todo o facto que se verifique no local e no tempo de trabalho, incluindo o ocorrido no trajeto de ida e de regresso para e do local de trabalho e que produza, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do trabalhador [cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e artigo 8.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro].

Assim, tem de existir um nexo de causalidade entre a lesão, perturbação ou doença (efeito) e as circunstâncias em que aquelas se verificaram (causa).

Para esta caracterização é muito importante ter em conta a definição do local e do tempo de trabalho, bem como a distinção entre acidente, incidente e acontecimento perigoso (Cfr. alíneas b), e) e f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro).

» 2. O que é uma doença profissional?

É a lesão corporal, perturbação funcional ou doença que seja consequência necessária e direta da atividade exercida pelo trabalhador e não represente normal desgaste do organismo, de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

(Cfr. alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e artigo.º 25.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro).

As doenças profissionais constam da lista de doenças profissionais publicada no Diário da República, mas podem contemplar outras lesões, perturbações funcionais ou doenças, não incluídas na referida lista, que sejam consequência necessária e direta da atividade exercida pelo trabalhador e não representem normal desgaste do organismo.

(Cfr. artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e artigo 94.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro)

A lista das doenças profissionais está publicada em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 3 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho.

» 3. Quais são as alterações ao regime dos acidentes de serviço e das doenças profissionais, que ocorreram a partir de 1 de janeiro de 2009?

A partir de 1 de janeiro de 2009 o regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais, definido pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, passou a ser aplicado a todos os trabalhadores com vínculo de emprego público, em qualquer das suas modalidades (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), de acordo com as alterações introduzidas aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503/99 pelo artigo 9.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.

O regime deste decreto-lei aplica-se aos serviços da administração direta e indireta do Estado, das administrações regional e autárquica, e, ainda, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público, respetivos órgãos de gestão e a outros órgãos independentes, designadamente, o Provedor de Justiça. Abrange também os membros dos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos referidos órgãos – Presidente da República, Assembleia da República, tribunais, Ministério Público e outros órgãos independentes.

Os “acidentes em serviço” passaram a designar-se “acidentes de trabalho” a partir de 1 de janeiro de 2009.

» 4. A quem compete a reparação dos danos emergentes de um acidente de trabalho?

A entidade responsável pela reparação dos danos emergentes de um acidente de trabalho – em espécie e em dinheiro – é a entidade empregadora pública ao serviço da qual ocorreu o acidente.

Compete-lhe, assim, suportar os respetivos encargos, ainda que o sinistrado mude de serviço ou da situação de ativo para a de aposentado.

Constitui, apenas, exceção a reparação dos danos em caso de incapacidade permanente ou morte, que compete à Caixa Geral de Aposentações (CGA) (artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro).

As pensões resultantes de um acidente de trabalho são sempre da responsabilidade da CGA, quer o trabalhador esteja, nos termos da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, abrangido pelo regime de proteção social convergente (RPSC), quer pelo regime geral de segurança social (RGSS).

» 5. A quem compete a reparação dos danos emergentes de doença profissional?

No caso de o trabalhador com vínculo de emprego público estar sujeito ao regime de proteção social convergente:

  • a entidade responsável pela reparação dos danos emergentes de uma doença profissional – em espécie e em dinheiro – é a entidade empregadora pública ao serviço da qual foi contraída a doença, competindo-lhe suportar os respetivos encargos, ainda que o doente com doença profissional mude de serviço ou da situação de ativo para a de aposentado;
  • a reparação dos danos emergentes de uma doença profissional relativos a incapacidade permanente ou morte, compete à Caixa Geral de Aposentações.

No caso de o trabalhador estar, nos termos da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, enquadrado no regime geral de segurança social:

  • o regime do Decreto-Lei n.º 503/99 aplica-se às situações de doença profissional no tocante aos aspetos laborais: justificação de faltas, reintegração profissional, atribuição de trabalho compatível, etc.
  • a reparação e o encargo com as despesas são da responsabilidade das instituições de segurança social competentes, incluindo as pensões que visem indemnizar a incapacidade permanente ou morte (n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 503/99, na redação dada pelo artigo 9.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro). O regime aplicável neste caso é o regime geral de segurança social.

» 6. A responsabilidade pela reparação de um acidente de trabalho pode ser transferida para as entidades seguradoras?

O regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, consagra, como princípio, a não transferência da responsabilidade pela reparação dos acidentes de trabalho para entidades seguradoras.

A transferência para as seguradoras desta responsabilidade depende, nos termos do artigo 45.º do mesmo decreto-lei, de autorização excecional, face à prova da sua vantagem, e de apólice uniforme que respeite o regime desse diploma.

» 7. A quem compete a qualificação de uma doença como sendo doença profissional?

Compete ao Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais (DPRP), do Instituto de Segurança Social, I. P., a caracterização da doença como sendo doença profissional.

Compete a qualquer médico o diagnóstico presuntivo da doença profissional, que deve ser feito obrigatoriamente e sem o qual o DPRP não inicia o processo de qualificação.

» 8. Como se justificam as faltas devidas a um acidente de trabalho?

As faltas correspondem à situação de incapacidade temporária absoluta para o trabalho.

As faltas dadas até três dias após o acidente são justificadas no prazo de cinco dias úteis, mediante declaração emitida pelo médico ou pelo estabelecimento de saúde que prestou os primeiros socorros ao sinistrado; quando se verifique uma incapacidade temporária absoluta que se prolongue por mais de três dias, a sua justificação deverá ser feita, relativamente aos dias subsequentes ou à sua totalidade, conforme a situação ocorrida, mediante a apresentação do boletim de acompanhamento médico, previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

O médico assistente do sinistrado é competente para o preenchimento do referido boletim, até ao limite de 90 dias consecutivos de faltas.

» 9. Como se justificam as faltas devidas a doença profissional?

Relativamente aos trabalhadores enquadrados no regime de proteção social convergente (RPSC) estas faltas devem ser justificadas no prazo de 5 dias úteis, a partir do primeiro dia de ausência ao trabalho (inclusive), mediante a apresentação da cópia da participação obrigatória (PO) da presunção de doença profissional ou declaração ou atestado médico, de que conste expressamente o diagnóstico presuntivo; as faltas subsequentes devem ser justificadas através do boletim de acompanhamento médico, previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

(Cfr. n.os 1 a 3 do artigo 30.º do mesmo diploma).
No caso dos trabalhadores beneficiários do regime geral de segurança social (RGSS), a confirmação da doença profissional, seja na fase do diagnóstico presuntivo, seja na da qualificação definitiva, compete ao Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais (DPRP), do Instituto de Segurança Social, I. P., que informa o empregador.

» 10. Qual o número máximo de dias de faltas, decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, que podem ser justificados?

Não há limite para o número de faltas dadas em consequência de acidente de trabalho ou de doença profissional, podendo esta situação manter-se até que seja certificada a alta de acordo com o conceito legalmente definido.

Consulte a FAQ n.º 12.

» 11. Quais as prestações a que pode ter direito um sinistrado por acidente de trabalho ou um doente com doença profissional?

O direito à reparação abrange prestações em espécie e em dinheiro, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

A reparação em espécie compreende, nomeadamente, prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e quaisquer outras, incluindo tratamentos termais, fisioterapia e o fornecimento de próteses e ortóteses, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa; compreende também o transporte e estada, designadamente para observação, tratamento e comparência a juntas médicas ou a atos judiciais e, ainda, a readaptação profissional.

A reparação em dinheiro inclui o direito à remuneração no período das faltas ao serviço resultantes da incapacidade temporária absoluta, indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, no caso de incapacidade permanente, e, ainda, subsídios por assistência de terceira pessoa, para readaptação de habitação e por situações de elevada incapacidade permanente e, em caso de morte, subsídio por morte, pagamento das despesas de funeral e pensão aos familiares.

» 12. Em que consiste a alta de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional?

Alta é a certificação médica do momento a partir do qual se considera que as lesões ou doença desapareceram totalmente ou se apresentam insuscetíveis de modificação com terapêutica adequada (Cfr. alínea n) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro).

O conceito de alta expressamente definido assume neste regime uma importância decisiva, não podendo ser confundido com a utilização mais frequente da expressão idêntica que se refere, em regra, ao regresso ao serviço no fim dum período de ausência ou ao fim dum determinado tipo de intervenção médica (por ex.: alta da urgência, alta do internamento hospitalar, da consulta de uma determinada especialidade ainda que mantendo-se o tratamento noutras, etc.).

Assim, de acordo com este conceito, o trabalhador sinistrado ou portador de doença profissional pode estar a trabalhar ou até ter-se aposentado/reformado sem que lhe tenha sido certificada a alta.

» 13. Quem pode conceder a alta de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional?

A alta de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional é concedida pelo médico assistente do trabalhador sinistrado ou doente.

Nos casos em que o trabalhador sinistrado ou doente se encontra em situação de incapacidade temporária absoluta (ita) e sujeito à verificação da junta médica é esta a entidade competente para conceder a alta, se, durante este período de tempo, surgirem condições para a sua certificação.

A alta deve sempre ser devidamente registada no boletim de acompanhamento médico

(Cfr. artigo 12.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro).


VI – Eventualidade Invalidez

» 1. Quem pode requerer a aposentação voluntária por incapacidade (invalidez)?

Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que tenham cumprido um prazo de garantia de 5 anos (1 ano corresponde a 12 meses) e com incapacidade permanente e absoluta para o exercício das suas funções, ou um prazo de garantia de 3 anos e com incapacidade absoluta geral para toda e qualquer profissão.

Em qualquer caso, a incapacidade é confirmada pela junta médica da CGA.

Para além do tempo correspondente ao prazo de garantia e da confirmação da incapacidade, não são exigíveis nem idade mínima nem número mínimo de anos de serviço. Porém, só é contado o tempo de serviço em relação ao qual tenham sido pagas as respetivas quotas.

(Cfr. alínea a) do n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 7 de dezembro, e a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 52/2007 de 31 de agosto)


VII – Eventualidade Velhice

» 1. Quem pode requerer a aposentação voluntária (por velhice)?

Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice, que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral de segurança social, conforme determina o artigo 3.º-A da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, aditado pela Lei n.º 11/2014, de 6 de março. Em 2014 e em 2015 serão os que tenham completado 15 anos de serviço e 66 anos de idade.

Só são contados os anos de serviço em relação aos quais tenham sido pagas as respetivas quotas para a CGA.

(Cfr. artigo 3.º-A da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março)

Nota: nos termos do Decreto-Lei 167-E/2013 e da Portaria 378-G/2013, ambos de 31 de dezembro, a idade de reforma estabelecida no regime geral de segurança social é aumentada em 2014 e em 2015 para os 66 anos.

» 2. Quem pode requerer a aposentação antecipada?

Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, aos 55 anos de idade, tenham perfeito, pelo menos, 30 anos de tempo de serviço contável para a aposentação.

(Cfr. artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 7 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro)

» 3. Como é calculado o montante da pensão antecipada?

O cálculo da pensão antecipada utiliza a mesma fórmula aplicável à pensão «normal». No entanto, sobre o montante que resultar desse cálculo incide um fator de redução (penalização) correspondente a 0,5% daquele montante por cada mês de antecipação em relação à idade legalmente exigida, que é, em 2014 e 2015 de 66 anos (Cfr. FAQ n.º 1)

O número máximo de anos de serviço contáveis para o cálculo da pensão é de 40 anos.

(Cfr. artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro).

Assim, por exemplo, se o subscritor tiver 40 anos de serviço e 61 anos de idade, ser-lhe-á calculada uma pensão, cujo valor não atinge o máximo possível, porque só tem em conta os 40 anos de serviço que completou e esse montante será ainda reduzido em 30%, em virtude de lhe faltarem 60 meses para a idade normal fixada.

Os efeitos do fator de redução a aplicar (penalização) não podem ser anulados ou reduzidos, dada a revogação do n.º 4 do artigo 37.º-A pelo n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março.


VIII – Eventualidade Morte

» 1. Quais as alterações relevantes, em relação ao valor do subsídio por morte, estabelecidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013)?

O artigo 177.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que modifica o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro, altera o valor máximo do montante do subsídio por morte dos trabalhadores no ativo, integrados no Regime de Proteção Social Convergente.

Assim, a partir de 1 de janeiro de 2013, o referido subsídio, passa a corresponder a três vezes o valor da remuneração mensal, suscetível de pagamento de quota para a Caixa Geral de Aposentações, não podendo ultrapassar o montante de 3 vezes o valor do Indexante de Apoio Sociais (IAS).

Por sua vez, o artigo 79.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que altera o artigo 83.º do Estatuto da Aposentação, estabelece que o subsídio por morte dos aposentados, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, correspondente a três vezes o valor da pensão mensal, com o limite máximo de 3 vezes o valor do IAS.

Circular Normativa ACSS: Extinção da Redução Remuneratória na AP – Acréscimo de Custos com Subsídio de Férias

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Circular dirigida a todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde.

Circular Normativa n.º 4 ACSS de 10/02/2016
Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro (Extinção da Redução Remuneratória na AP) – Acréscimo de custos com subsídio de férias

Veja também:

Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro – Extinção da Redução Remuneratória na Administração Pública