Outros Diplomas de Interesse em 21/06/2019 Posted on 21/06/201924/06/2019 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Proíbe e pune o assédio no arrendamento | Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade Posted on 12/02/201907/06/2019 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Lei que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários Posted on 29/10/201829/10/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos Posted on 16/07/201816/07/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
