- DELIBERAÇÃO N.º 61/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 19/2016, SÉRIE II DE 2016-01-28
Delegação e subdelegação de competências do Conselho Diretivo da ARSA em cada um dos seus membros
Delegação e subdelegação de competências do Conselho Diretivo da ARSA em cada um dos seus membros