Consolidação da Legislação em Matéria de Direitos das Associações de Mulheres Posted on 25/08/2015 by A Enfermagem e as Leis LEI N.º 107/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2015, SÉRIE I DE 2015-08-25 Assembleia da República Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio)