Orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas – Região Autónoma da Madeira Posted on 11/08/2016 by A Enfermagem e as Leis DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 35/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2016, SÉRIE I DE 2016-08-11 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova a orgânica da Autoridade Regional das Atividades Económicas