Relatório e Parecer Sobre o Projeto de Lei do Bloco de Esquerda: “Reconhece o Direito à Autodeterminação de Género” – CNECV

Posted on 26/01/201727/01/2017 by A Enfermagem e as Leis

Relatório e Parecer sobre o Projeto de Lei N.º 242/XIII/2ª (BE) – “Reconhece o Direito à Autodeterminação de Género”

– Declaração Conselheiro José Esperança Pina

– Declaração Conselheira Rita Lobo Xavier

– Declaração Conselheira Sandra Horta e Silva

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