Autoriza a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., a criar ou a participar na criação da entidade de direito privado que tenha por fim a criação, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atlântico – AIR Centre, bem como a realizar a respetiva despesa

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Autoriza a sociedade Nephrocare Portugal, S. A., a adquirir diretamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, do seu estabelecimento NephroCare Funchal – Unidade Privada de Hemodiálise

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Autoriza a sociedade «Nephrocare Portugal, S. A.» a adquirir diretamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, do seu estabelecimento NephroCare Machico – Unidade Privada de Hemodiálise

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