- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11-B/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-10
Autoriza o Instituto de Segurança Social, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de bens alimentares, no âmbito do Programa Operacional Fundo Europeu de Auxílio aos Carenciados (2014-2020)