Cria o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor Posted on 22/02/201922/02/2019 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Regula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor Posted on 04/07/201804/07/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
