Assembleia da República clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade do regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei Posted on 29/11/202129/11/2021 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais Posted on 09/08/201809/08/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Incêndios: Benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado Posted on 15/12/201715/12/2017 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
