- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 114/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2016, SÉRIE I DE 2016-06-22
Recomenda ao Governo a inventariação e classificação dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no decurso dos processos de nacionalização do Banco Português de Negócios e de resgate do Banco Privado Português
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Portaria n.º 973/2014 – Diário da República n.º 223/2014, Série II de 2014-11-18
Ministério das Finanças – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado do Tesouro
BPN – Extensão de Encargos
Clarificação do Modo de Calcular a Reforma de Quem Passou do BPN para a Caixa Geral de Aposentações
DECRETO-LEI N.º 145/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2014, SÉRIE I DE 2014-10-08
Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril