Regime Jurídico das Caixas Económicas Posted on 10/09/2015 by A Enfermagem e as Leis DECRETO-LEI N.º 190/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177/2015, SÉRIE I DE 2015-09-10 Ministério das Finanças Aprova o regime jurídico das caixas económicas