- DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 103/2016, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-05-30
Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução
- DESPACHO N.º 7103/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2016, SÉRIE II DE 2016-05-31
Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada