«(…) Fica o SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências autorizado a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato de atribuição de financiamento público a programa e estrutura sociossanitária de redução de riscos e minimização de danos que constituem os Programas de Respostas Integradas (PRI) no domínio dos comportamentos aditivos e das dependências, ao abrigo da Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, até ao montante de 505.000,00€ — quinhentos e cinco mil euros, e que envolve despesas em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte distribuição e escalonamento:

a) Ano de 2016 — 63.125,00 €;

b) Ano de 2017 — 151.500,00 €;

c) Ano de 2018 — 151.500,00 €;

d) Ano de 2019 — 138.875,00 €. (…)»

• PORTARIA N.º 693/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2015, SÉRIE II DE 2015-09-17
  Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde

  Autoriza o SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de atribuição de financiamento público ao Gabinete de Apoio «Casa Vila Nova»