- PORTARIA N.º 62/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2016, SÉRIE I DE 2016-03-31
Altera o Regulamento do Sorteio Fatura da Sorte, aprovado pela Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro
- PORTARIA N.º 78-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-04-04
Sorteio «Fatura da Sorte»
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Alteração ao Regulamento do Sorteio «Fatura da Sorte»
Fatura da Sorte – Nomeação e Condições do Júri