Regime Jurídico da Cobertura Jornalística em Período Eleitoral

Posted on 24/07/2015 by A Enfermagem e as Leis

LEI N.º 72-A/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-07-23
Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro