- Declaração n.º 1/2017 – Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06
Assembleia da República
Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
«Declaração n.º 1/2017
Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
1 – Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, os seguintes membros efetivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
a) Juiz Conselheiro Alberto Augusto Andrade de Oliveira, que preside, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
b) Deputados Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim e Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves, eleitos pela Assembleia da República;
c) Professor Doutor João Pedro Oliveira de Miranda, designado pelo Presidente da Assembleia da República;
d) Mestre Maria Fernanda dos Santos Maçãs e Juiz Desembargador Luís Maria Vaz das Neves, designados pelo Governo;
e) Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Professor Doutor José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;
f) Dr. João Albino Rainho Ataíde das Neves, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
g) Dr. João Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;
h) Juiz Desembargador Pedro Maria Cardoso Gonsalves Mourão, vogal designado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
2 – Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA, nos termos do n.º 2 do referido artigo 29.º:
a) Juiz Conselheiro Carlos Luís Medeiros de Carvalho, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
b) Deputados Jorge Paulo da Silva Oliveira e Ricardo Manuel da Silva Monteiro Bexiga, eleitos pela Assembleia da República;
c) Professora Doutora Ana Gouveia e Freitas Martins, designada pelo Presidente da Assembleia da República;
d) Professora Doutora Catarina Cláudia Ferreira Frade e Mestre Mark Bobela-Mota Kirkby, designados pelo Governo;
e) Dr. Ramiro Jorge Oliveira da Silva, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Dr. Henrique Pedro Vilhena Valente Rodrigues da Silva, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;
f) Dr. Orides Paulo de Sousa Braga, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
g) Dr.ª Maria Emília Morais Carneiro, designada pela Ordem dos Advogados;
h) Dr.ª Maria Cândida Guedes Machado Antunes de Oliveira, vogal designada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Assembleia da República, 1 de março de 2017. – O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.»
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