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Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados – Assembleia da República

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«Resolução da Assembleia da República n.º 243/2017

Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, eleger para a Comissão Nacional de Proteção de Dados os seguintes membros:

– Presidente – Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão.

– Vogal – José Grazina Machado.

Aprovada em 20 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Nomeação de membros para o Conselho Superior de Estatística – Comissão Nacional de Proteção de Dados

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«Despacho n.º 7128/2017

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio – Lei do Sistema Estatístico Nacional, a Comissão Nacional de Proteção Dados (CNPD) designou, na sessão de 9 de maio de 2017, o Vogal Pedro Maria Cardoso Gonsalves Mourão como seu representante suplente no Conselho Superior de Estatística, mantendo-se como membro efetivo o Vogal João Filipe Monteiro Marques, designado pela CNPD a 10 de fevereiro de 2016.

20 de julho de 2017. – A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão.»

Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados – Assembleia da República

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«Declaração n.º 2/2017

Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, declara-se que foi designada vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradora-Geral Adjunta Maria Teresa Samuel Naia.

Assembleia da República, 23 de março de 2017. – O Secretário-Geral, Albino Azevedo Soares.»