Comparticipações em Medicamentos da ADSE Passam a Ser Encargo do SNS

Despacho n.º 7486-A/2014
Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde
Determina que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos por parte dos beneficiários da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), constitui encargo do Sistema Nacional de Saúde (SNS)

A Portaria que tinha ‘Lapsos’ já está corrigida, veja aqui

A Portaria que tinha lapsos está corrigida e pode ser vista abaixo (Declaração de Retificação n.º 11-A/2014).

Resta saber o que teria acontecido se a imprensa não tivesse noticiado que os ‘lapsos’ resultariam na descomparticipação de vários fármacos. Fica a questão.

Uma vez mais vimos alertar a Enfermagem para a necessidade de sermos um mecanismo de controlo, e para denunciarmos tudo o que de mal se passa nas instituições e que é do nosso conhecimento – referimo-nos a factos fora da enfermagem.

Dentro da enfermagem devemos começar a deixar de ser os nossos próprios inimigos. A Enfermagem tem defeitos, mas estamos rodeados de pessoas com defeitos bem maiores, e estamos sempre a dar-lhes cobertura com o nosso silêncio.

É um silêncio cúmplice. Basta.

Eis a retificação:
Declaração de Retificação n.º 11-A/2014
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 45/2014, de 21 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que procede à quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, Publicada no Diário da República n.º 37, 1.ª Série, de 21 de fevereiro de 2014

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Eis a Portaria dos ‘Lapsos’:
Portaria n.º 45/2014
Ministério da Saúde
Quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

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Notícia sobre esta portaria no semanário Sol: Ver

Notícia TSF a apontar que a Portaria tem ‘lapsos’ a corrigir brevemente: Ver