- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 156/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2016, SÉRIE I DE 2016-08-02
Campanha pública de divulgação do complemento solidário para idosos
Etiqueta: Complemento Solidário para Idosos
Valor das Pensões e Valor do Complemento Solidário para Idosos a Partir de 1 de Janeiro de 2016
- DECRETO-LEI N.º 254-B/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-31
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016