Decreto-Lei que altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais Posted on 31/12/202131/12/2021 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Checklists – procedimento simplificado por mera comunicação prévia – ERS Posted on 19/03/201919/03/2019 by A Enfermagem e as Leis 2019/03/19 Continue reading →
Regulamento para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral Posted on 02/03/201802/03/2018 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
