• Despacho n.º 5554/2017 – Diário da República n.º 121/2017, Série II de 2017-06-26
  Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
  Autoriza a abertura de um procedimento de recrutamento destinado ao preenchimento de 93 postos de trabalho correspondentes à carreira especial médica, área de Medicina Geral e Familiar

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«Despacho n.º 5554/2017

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos, a motivação dos profissionais de saúde e expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários, prosseguindo o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído.

Apesar do esforço que tem sido realizado ao nível do aumento da cobertura assistencial médica, particularmente no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários, e que permitiu a redução em mais de meio milhão o número de utentes sem médico de família, subsistem ainda no Serviço Nacional de Saúde (SNS) carências ao nível da Medicina Geral e Familiar que importa colmatar.

Por outro lado, existe um conjunto de médicos que pretendem alterar o seu local de trabalho, o que nem sempre tem sido possível garantir através dos mecanismos gerais da mobilidade previsto na lei.

Assim, reconhecendo-se a importância estratégica das escolhas dos profissionais que constituem um fator determinante de motivação e satisfação, e consequentemente da qualidade e segurança de cuidados de saúde, bem como o papel fundamental dos procedimentos de concursos para recrutamento e seleção que constituem, indubitavelmente, a melhor forma de dignificação dos profissionais e de revitalização das respetivas carreiras, importa garantir uma abordagem que, de modo célere e eficaz, permita alcançar esses objetivos.

Neste sentido, e a par dos procedimentos de recrutamento conducentes à colocação dos recém-especialistas que, em cada época de avaliação final do internato médico, adquirem o correspondente grau, para o que importa, na área de medicina geral e familiar, é intenção deste Governo promover, no primeiro trimestre de cada ano, um procedimento concursal ao qual possam concorrer médicos já detentores do grau de especialista em medicina geral e familiar, vinculados ao SNS através de vínculo por tempo indeterminado, e que, desta forma, possam alterar o seu local de trabalho, quer dentro da mesma Administração Regional de Saúde, quer entre Administrações Regionais de Saúde diferentes.

Sendo o principal objetivo destes concursos a mobilidade de médicos já integrados na carreira especial médica, contribuindo, desta forma, para um melhor aproveitamento destes recursos, foi necessário em primeira instância criar as condições para uma maior agilização do procedimento de recrutamento e seleção previsto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e mais recentemente pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito desta carreira.

Para o efeito, foi recentemente publicada a Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, que, para além de acomodar o regime fixado na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, essencialmente direcionado para as situações em que o procedimento seja desenvolvido a nível institucional, agiliza o procedimento de recrutamento e seleção, nomeadamente em termos de parâmetros de avaliação a considerar, de forma a encurtar significativamente o tempo que medeia entre a abertura do procedimento e o recrutamento.

Assim, tratando-se do primeiro procedimento ao abrigo do novo regime recentemente aprovado e não tendo sido possível garantir, em tempo oportuno, a sua precedência relativamente ao procedimento simplificado a desenvolver para os médicos que concluíram a formação especializada na primeira época de 2017, importa cumprir com a estratégia definida, acautelando e minimizando os eventuais inconvenientes que possam advir do desenvolvimento, em simultâneo, de ambos os procedimentos, situação que foi tida em conta na identificação dos postos de trabalho a prover no âmbito deste procedimento.

Por outro lado, não obstante no universo do SNS coexistirem dois regimes de vinculação, considerando que a agilização do procedimento de recrutamento alcançada através da Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, ainda não foi replicado para os estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado, optou-se, apenas, para não delongar ainda mais o desenvolvimento do presente procedimento, por não identificar, neste primeiro procedimento, entidades com essa natureza jurídica empresarial e, consequentemente, trabalhadores médicos a elas vinculados em regime de contrato de trabalho.

Apesar destes constrangimentos, que de forma transparente se assumem, o facto do concurso se desenrolar, de forma inovadora e pela primeira vez nestes moldes, constitui seguramente um sinal positivo, que transmite confiança sobre o processo que se pretende estabelecer, e que deve evoluir em função da experiência que irá ser adquirida, corrigindo os aspetos que foram e os que venham a ser identificados como relevantes, de modo a melhorar toda a abordagem no próximo concurso.

Uma gestão de recursos humanos efetiva, valorizando o seu principal ativo, é o garante da sustentabilidade e capacidade de evolução do SNS.

Em face do exposto, determina-se o seguinte:

1 – É autorizada a abertura de um procedimento de recrutamento destinado ao preenchimento de 93 postos de trabalho correspondentes à carreira especial médica, área de Medicina Geral e Familiar, nos termos do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 – Podem ser opositores ao procedimento de seleção simplificado a que alude o presente despacho os médicos que sejam detentores do grau de especialista na área de Medicina Geral e Familiar e sejam detentores de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.

3 – O procedimento de recrutamento referido no n.º 1 é aberto e desenvolvido a nível nacional, competindo à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., praticar todos os atos administrativos necessário ao seu desenvolvimento.

19 de junho de 2017. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.

ANEXO

(ver documento original)»

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