Criado o Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação Posted on 03/06/2016 by A Enfermagem e as Leis RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107/2016, SÉRIE I DE 2016-06-03 Presidência do Conselho de Ministros Constitui o Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação