Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul Posted on 06/09/201906/09/2019 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
Outros Diplomas de Interesse em 06/05/2019 Posted on 06/05/201906/05/2019 by A Enfermagem e as Leis Continue reading →
