- DESPACHO N.º 438-C/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-01-15
Determina a modalidade dos procedimentos a considerar na celebração de convenções de âmbito nacional a estabelecer pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., na área da endoscopia gastrenterológica
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 91/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 23/2015, SÉRIE II DE 2015-02-03
Retifica o Despacho n.º 438-C/2015, de 13 de janeiro
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 91/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 23/2015, SÉRIE II DE 2015-02-03
Etiqueta: Convenção
Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos
Esta Convenção é relevante para as situações de pessoas estrangeiras incapazes, e que se encontram internadas em instituições do SNS, nomeadamente de Saúde Mental, entre outras. Releva sobretudo a “incapacidade de defender os seus interesses”.
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2014
Assembleia da República
Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000
Decreto do Presidente da República n.º 44/2014
Presidência da República
Ratifica, para adesão, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000