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Proposta de Plano Estratégico para os Cuidados Paliativos no biénio 2017-2018 em Consulta Pública até 15 de Outubro de 2016

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Plano Estratégico para os Cuidados Paliativos no biénio 2017-2018

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade melhorar a qualidade dos cuidados de saúde e reforçar o poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde, promovendo a humanização dos serviços.

Para o efeito e como forma de implementar e operacionalizar a Rede Nacional de Cuidados Paliativos, prevista na Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro, Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (LBCP), procedeu-se, através do Despacho n.º 7824/2016, de 15 de junho, à designação dos membros da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP).

As competências da CNCP encontram-se previstas na referida Lei de Bases onde se inclui a elaboração e proposta, para aprovação da tutela, dos planos estratégicos para o desenvolvimento dos cuidados paliativos.

Neste âmbito, cumpre-nos informar que se encontra disponível para Consulta Pública, no Portal do SNS, a proposta de Plano Estratégico para os Cuidados Paliativos no biénio 2017-2018 elaborada pela Comissão Nacional dos Cuidados Paliativos.

Todos os interessados poderão apresentar opiniões, sugestões e contributos, decorrentes da apreciação do referido Plano Estratégico em Consulta Pública ao Ministério da Saúde, até ao dia 15 de outubro de 2016, para a seguinte morada de e-mail: consultapublica@ms.gov.pt.

Veja a informação do Portal SNS:

Contributos podem ser recebidos até 15 de outubro. Participe!

O Ministério da Saúde colocou em consulta pública a proposta de Plano Estratégico para os Cuidados Paliativos no biénio 2017-2018, elaborada pela Comissão Nacional dos Cuidados Paliativos. O plano está disponível para consulta, no Portal do SNS, e os contributos podem ser enviados até 15 de outubro.

Pretende-se a participação de todos os cidadãos, em especial dos destinatários deste plano, aproximando assim decisores, utilizadores e profissionais, conferindo a este processo maior transparência e credibilização.

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade melhorar a qualidade dos cuidados de saúde e reforçar o poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde, promovendo a humanização dos serviços.

Para o efeito e como forma de implementar e operacionalizar a Rede Nacional de Cuidados Paliativos, prevista na Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro, Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (LBCP), procedeu-se, através do Despacho n.º 7824/2016, de 15 de junho, à designação dos membros da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP).

As competências da CNCP encontram-se previstas na referida Lei de Bases onde se inclui a elaboração e proposta, para aprovação da tutela, dos planos estratégicos para o desenvolvimento dos cuidados paliativos.

Neste âmbito, a Comissão Nacional dos Cuidados Paliativos elaborou uma proposta de Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos no biénio 2017-2018, estando a mesma disponível para Consulta Pública.

Todos os interessados poderão apresentar opiniões, sugestões e contributos, decorrentes da apreciação do Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos no biénio 2017-2018 em Consulta Pública ao Ministério da Saúde, para a seguinte morada de e-mail: consultapublica@ms.gov.pt.

Para saber mais, consulte:
Veja as Relacionadas:
Despacho n.º 7824/2016 – Nomeação dos Membros da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP)

Nomeação dos Membros da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP)

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«(…) Neste sentido, importa proceder à primeira designação dos membros da CNCP, dado que só assim será possível implementar e operacionalizar a RNCP prevista na Lei desde 2012.

Assim:

1 — Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 173/2014, de 19 de novembro, e 206/2015, de 23 de setembro, designo, sob proposta do presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., como membros da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP), cuja súmula curricular consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, os seguintes elementos:

a) Dra. Edna Maria Fonseca Gonçalves, que preside;

b) Dra. Fátima do Socorro Magno Mendes Teixeira;

c) Enf.º Ricardo Manuel Vicente da Silva;

d) Dra. Helena Cristina Cunha de Carvalho Salazar;

e) Doutora Carla Manuela Trinchete Reigada.

2 — No âmbito das suas competências, previstas na Base XII da Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro, Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, a CNCP deve dinamizar a articulação com os vários níveis de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente com os cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados integrados, bem como a cooperação com organizações da sociedade civil na área dos cuidados paliativos.

3 — O exercício de funções na CNCP não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e deslocações a que tenham direito, nos termos legais.

4 — O presente despacho entra em vigora partir do dia da sua publicação.

8 de junho de 2016. — O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo. (…)»

Informação da ACSS:

Ministério da Saúde nomeia dirigentes para Comissão Nacional de Cuidados Paliativos

A Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) passa a ser coordenada pela Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP).

De acordo com o Despacho nº 7824/2016, de 15 de junho, o Ministério da Saúde nomeou, sob proposta da Administração Central do Sistema de Saúde, Edna Gonçalves, diretora do Serviço Cuidados Paliativos do Centro Hospitalar de São João, como presidente da referida comissão, que integra profissionais de saúde com formação específica e experiência nesta área.

No diploma é ainda referido que compete aos novos dirigentes a elaboração dos planos estratégicos para o desenvolvimento dos cuidados paliativos, bem como “dinamizar a articulação com os vários níveis de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente com os cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados integrados”.

Na sessão de tomada de posse da comissão foi também assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde, o Observatório Português dos Cuidados Paliativos e a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, que visa a “produção, tratamento e divulgação de informação precisa, periódica e acessível a todos os cidadãos sobre o estado atual dos Cuidados Paliativos em Portugal”.

Cuidados Paliativos: Alteração à Portaria de Caracterização dos Serviços, Admissão nas Equipas Locais e Requisitos de Construção e Segurança das Instalações

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Enquadramento da Relação Entre as Unidades de Terapêutica da Dor e as Equipas Intra-Hospitalares de Suporte em Cuidados Paliativos (EIHCSP)

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«(…)  determino:

1 — É alterado o n.º 4 do Despacho n.º 10429/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2016, retificado pela Declaração de Retificação n.º 848/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2014, passando a ter a seguinte redação:

«4 — As EIHSCP articulam -se com as unidades de terapêutica da dor, quando estas existam no estabelecimento ou unidade local de saúde referidos no n.º 1.».

2 — São aditados os n.os 11-A e 11-B ao Despacho n.º 10429/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2016, retificado pela Declaração de Retificação n.º 848/2014, com a seguinte redação:

«11-A — Os estabelecimentos ou unidades locais de saúde referidos no n.º 1, disponibilizam no seu sítio de internet informação sobre as EIHSCP constituídas e os seus respetivos contactos (telefone e correio eletrónico).

11-B — Os estabelecimentos ou unidades locais de saúde referidos no n.º 1, remetem semestralmente ao Coordenador Nacional para a reforma do Serviço Nacional de Saúde na área dos Cuidados Continuados Integrados, nomeado nos termos do Despacho n.º 201/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2016, um relatório com a atividade desenvolvida no âmbito do presente despacho, dando conhecimento à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e à respetiva Administração Regional de Saúde.»

3 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de fevereiro de 2016. — O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.»

Veja também:

Cuidados Paliativos: Caracterização dos Serviços, Admissão nas Equipas Locais e Requisitos de Construção e Segurança das Instalações

Equipa Intra-Hospitalar de Suporte em Cuidados Paliativos (EIHSCP)

Grupo de Trabalho para a Criação dos Cuidados Paliativos Pediátricos

Relatório do Grupo de Trabalho com Recomendações para a Prestação de Cuidados Paliativos Pediátricos

RNCCI: Alterações à Legislação da Rede, Saúde Mental e Cuidados Paliativos

RNCCI: ARS Autorizadas a Assumir Compromissos para o ano de 2015 – Lista de Unidades de Cuidados Paliativos (UCP)

SCML Fica com a Casa de Saúde da Família Militar para Cuidados Paliativos, Pequenas Cirurgias e Cuidados Continuados Integrados Pediátricos

Estudo ERS: Acesso, Qualidade e Concorrência nos Cuidados Continuados e Paliativos

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A ERS, ao abrigo da missão e das competências estabelecidas nos seus estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e em concretização do Plano de Atividades para o ano de 2015, elaborou um estudo com o objetivo de analisar o acesso, a qualidade e a concorrência dos cuidados oferecidos pela Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, englobando as unidades e equipas em cuidados paliativos.

Consultar Estudo.

Veja também, relacionadas:

Tag RNCCI

Cuidados Paliativos: Caracterização dos Serviços, Admissão nas Equipas Locais e Requisitos de Construção e Segurança das Instalações

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Atualização de 14/06/2016: Esta Portaria foi alterada e Republicada, Veja aqui.

  • PORTARIA N.º 340/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 197/2015, SÉRIE I DE 2015-10-08 – Esta Portaria foi alterada e Republicada, Veja aqui.
    Ministério da Saúde

    Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos

    Informação da ACSS:

    Publicada regulamentação da RNCP
    O Ministério da Saúde publicou, no dia 8 de outubro, a Portaria nº 340/2015, que regulamenta a caracterização dos serviços que integram a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a admissão dos doentes, os recursos humanos, bem como as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.
    Através do documento, são identificadas e caracterizadas as equipas locais da RNCP, bem como os respetivos serviços, destacandoo papel das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos na prestação de cuidados domiciliários de forma a garantir a permanência do doente em fim devida no seu ambiente comunitário e familiar.

    Portaria nº 340/2015 –  Esta Portaria foi alterada e Republicada, Veja aqui.
    2015-10-08