Atualização da Tabela de Custas em Processos de Contraordenação – Autoridade Nacional de Proteção Civil Posted on 29/09/2015 by A Enfermagem e as Leis DESPACHO N.º 10805/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 190/2015, SÉRIE II DE 2015-09-29 Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Proteção Civil Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação