Parecer CNECV Sobre o Projeto de Decreto Regulamentar Que Regula o Acesso à Gestação de Substituição Posted on 27/01/2017 by A Enfermagem e as Leis Parecer N.º 92/CNECV/2017 sobre o Projeto de Decreto Regulamentar referente à regulação da Lei N.º 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à Gestação de Substituição Veja os outros pareceres e publicações do CNECV: CNECV Gestação de Substituição